O Ministério Público de Santa Catarina, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) irão firmar dia 16 de novembro, às 15h30, na sede da Casan, termo de ajustamento de conduta para equacionar os problemas identificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Baía Sul, localizada na cabeceira da ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. O TCE participará da formalização do termo na condição de testemunha do compromisso firmado.

Ficou ajustado por intermédio de sucessivas reuniões intermediadas pelo Promotor de Justiça do Meio Ambiente, Alexandre Herculano Abreu, entre outros pontos relevantes, o compromisso da Casan adquirir, em seis meses, quatro macro medidores de vazão, para fazer as medições da vazão de entrada, da recirculação e do descarte de lodo na estação, com o objetivo de facilitar as leituras e mostrar a evolução do seu comprometimento, indicando o momento oportuno do início de sua ampliação. A estação foi projetada para 150 mil habitantes. Atualmente, de acordo com dados oficiais, atende a 128 mil habitantes.

A Casan também assumirá o compromisso de dar continuidade aos trabalhos de fiscalização e identificação das irregularidades nas ligações de esgoto, tarefa de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal que foi repassada à Companhia através de convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Florianópolis. Para tanto, deverá apresentar à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital relatórios trimestrais dos serviços realizados no período.

Será reafirmada no termo de ajustamento a responsabilidade da Casan na manutenção de equipamentos eletromecânicos para assegurar a efetiva operacionalização da estação de tratamento, atendendo as exigências da licença ambiental de operação emitida pela Fatma.

Quanto ao lodo gerado pela estação, um dos pontos críticos do sistema, a Casan deverá dar seqüência ao trabalho de coleta, transporte e disposição adequada dos resíduos sólidos conforme as exigências ambientais. Em caso de descumprimento do termo de ajustamento, o Ministério Público, depois de decorridos os prazos pactuados, providenciará a imediata execução judicial do presente título ou o manejo de Ação Civil Pública, a seu critério, sem prejuízo das sanções administrativas e penais a serem aplicadas.