A Diplomata S.A Industrial e Comercial, com sede em Xaxim, assumiu compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de controlar os níveis de água nos frangos congelados que comercializa. A empresa irá ainda ressarcir eventuais danos sofridos por consumidores que adquiriram o produto fora das especificações legais, e divulgar em seu próprio estabelecimento e em jornais estaduais e regionais as medidas adotadas.

As obrigações estão em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) formulado pela Promotora de Justiça Susana Perin Carnaúba em conjunto com o Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO). Firmado em 27 de julho, o TAC foi assinado pelo representante da Diplomata S.A Industrial e Comercial, Victor Batista Nunes Júnior, e pelas seguintes testemunhas: comandante do 5º Pelotão da Polícia Militar, 1º Tenente Fred Hilton Gonçalves da Silva, e pelo 3º Sargento Cleomar Lanzarin.

A título de medida compensatória pelo eventual dano causado ao consumidor pela irregularidade cometida, a empresa se comprometeu em doar no prazo de 60 dias um sistema de monitoramento urbano, ao custo de R$ 70,7 mil, para o 5º Pelotão da 4ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar, de Xaxim. A Promotora de Justiça baseou-se no Código de Defesa do Consumidor e na Portaria n. 210, de novembro de 1998, do Ministério da Agricultura, que determina como limite máximo 6% de água nos frangos congelados, para propor o TAC.

"É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes", argumenta Susana Perin. Em caso de descumprimento do TAC, a Diplomata está sujeita à multa de R$ 20 mil em favor do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico.