Placa de automóvel da Prefeitura alusiva a partido político resulta em condenação
O Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de Vargem Bonita, José Ricardo Sell, foi condenado em ação por improbidade administrativa proposta pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente. O servidor foi encarregado de efetuar o emplacamento do veículo Toyota Corolla adquirido para uso oficial do Chefe do Executivo e pagou taxa adicional de R$ 128,00 para escolher a placa do automóvel, composta por letras remetendo às iniciais do Prefeito, Jairo Casara, e com número do seu partido, o PSDB (MJC-0045).
A medida tem caráter de promoção pessoal do administrador público, proibida pela Constituição Federal. O Juiz de Direito Cláudio Barbosa Fontes Filho condenou Sell ao pagamento de multa civil no valor de R$ 3 mil, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da data da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data em que foi notificado do ajuizamento da ação, em 9 de fevereiro de 2006. Em 2005 o Prefeito de Major Vieira já havia sido condenado pela escolha da placa de veículo do Município, também alusiva ao seu partido, em ação proposta pelo Promotor de Justiça Marcelo Mengarda.
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