O Ministério Público de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Primeiro Juizado Especial Arbitral de Santa Catarina, em Blumenau, para que o último cesse uma série de irregularidades que vem cometendo. O Juizado, que tem atribuição legal para resolver conflitos, ao invés de dirimir o litígio entre empresas de Blumenau e seus clientes inadimplentes, realiza acordos sem a presença dos representantes das empresas, não enviando a estes cópias de tais acordos ou informando sobre seus termos; além de receber os valores devidos pelos clientes e não os repassar às empresas.

A Promotora de Justiça Kátia Rosana Pretti Armange determinou que o Juizado Especial deve adequar-se à legislação e cessar completamente a cobrança direta de valores aos consumidores. O Juizado deverá também a comprovar as notificações extrajudiciais feitas às empresas sobre a disponibilidade de devolução de todas as fichas de clientes inadimplentes e acordos homologados pelo juízo, cujos pagamentos foram ou ainda estão sendo feitos. Sobre os valores recebidos indevidamente, o Juizado deve repassá-los às empresas.

Até a segunda semana de abril, todas as determinações previstas no TAC devem ser cumpridas. Em caso de descumprimento do termo, estão previstas multas, cujos valores variam de R$ 500 a R$ 10 mil, dependendo da cláusula desobedecida. Os valores das multas serão repassados ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados.