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TAC estabelece prazo para adequar sistema de prevenção de incêndio em condomínio de Blumenau

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Condomínio Edifício Impala, prédio residencial e comercial de 12 pavimentos, localizado no Centro de Blumenau, comprometeu-se a adequar o sistema de prevenção de incêndio à legislação.

29/08/2005 Veja Mais

Postos de Blumenau e Santa Cecília assumem compromisso com MPSC de não vender combustível de bandeira diversa

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) objetivando regularizar o comércio de combustíveis com três postos de Blumenau e Santa Cecília, flagrados na venda de produto diverso da bandeira que representam.

29/07/2005 Veja Mais

Centro de recuperação de Blumenau firma acordo para adequar sistema preventivo contra incêndio às normas

A unidade de Blumenau do Centro de Recuperação Nova Esperança celebrou, no dia 27 de julho, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a apresentar, em 60 dias, projeto global de adequação do seu sistema de prevenção de incêndios ao Corpo de Bombeiros.

29/07/2005 Veja Mais

MPSC requer cumprimento de liminar que exige paralisação de obra em Santo Amaro da Imperatriz

A Promotora de Justiça Henriette Marlowe Rotta Lemos requereu ao Juízo da Comarca de Santo Amaro da Impetriz, no dia 27 de abril, a adoção de medidas para o efetivo cumprimento de medida cautelar liminar concedida pelo Juiz Substituto de 2º Grau, Jaime Luiz Viccari, no dia 20 de abril, que determinou a paralisação das obras do Supermercado Imperatriz no Município, localizado à margem do Rio Cubatão.

29/04/2005 Veja Mais

Pedro Sérgio Steil é reconduzido ao cargo de Procurador-Geral de Justiça

O Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, anunciou hoje (29.03) a recondução do Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (Chefe do Ministério Público de Santa Catarina), para o biênio 2005-2007.

29/03/2005 Veja Mais

Ex-Prefeito de São Martinho é condenado por peculato e recolhido ao presídio de Tubarão

O ex-Prefeito Norvaldo Maas, de São Martinho, foi recolhido ao presídio de Tubarão no dia 22 de novembro, após o trânsito em julgado de sentença que o condenou pelo crime de peculato (apropriação de dinheiro público), em denúncia formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

28/11/2005 Veja Mais

Jornada discute proteção integral à infância e adolescência

Em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher da Assembléia Legislativa e o Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-juvenil, a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho (FMSS) realizou, nesta segunda-feira (28/11), mais uma etapa do segundo ciclo da Jornada Catarinense pela Infância e Adolescência Protegidas Contra a Violência e a Exploração Sexual Infanto-juvenil.

28/11/2005 Veja Mais

28.09.05 - Julgamentos dos recursos e gabarito final da prova preambular do Concurso do Ministério Público

A Comissão de Concurso informa que, em reunião realizada no dia 27 de setembro do corrente, ao julgar os recursos relativos às respostas da prova preambular, decidiu: 1. anular as seguintes questões: Período Matutino: questões 3, 10, 15, 21, 27 e 32; Período Vespertino: questões 45 e 48; 2. não conhecer, por terem sido identificados pelos candidatos, os recursos protocolados sob os números 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 48, 60, 99, 100, 268, 269, 351 e 352; 3. não prover os recursos relativos às demais questões; 4. estabelecer o gabarito final da prova preambular

28/09/2005 Veja Mais

MPSC firma 4 TACs para garantir segurança de consumidores da Capital

Nos últimos 15 dias o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com dois condomínios e duas pousadas de Florianópolis.

28/09/2005 Veja Mais

MPSC firma TAC com posto de Florianópolis

Em TAC firmado nesta segunda-feira (27/5) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os proprietários do Auto Posto de Abastecimento e Serviços Cinco Estrelas, de Florianópolis, assumiram o compromisso de comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela ANP.

28/06/2005 Veja Mais

Concurso seleciona candidatos a Promotor de Justiça Substituto do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai selecionar candidatos às 23 vagas de Promotor de Justiça Substituto, cargo inicial da carreira. As inscrições estão abertas até 29 de julho por intermédio do site da Instituição - www.mp.sc.gov.br .

28/06/2005 Veja Mais

MPSC denuncia quatro detentos por tráfico ocorrido em Presídio de Florianópolis

Quatro condenados que cumprem pena em regime de regalia no Presídio da Capital foram denunciados pelo Ministério Público Santa Catarina (MPSC) pela prática de tráfico de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional.

28/06/2005 Veja Mais

APOMT tem lançamento em Curitibanos no dia 30, incluindo a Regional de Campos Novos

Nesta quinta-feira (30.06) 279 Municípios de Santa Catarina vão estar preparados para implementar as ações do Programa de Aviso Por Maus-Tratos, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina. As regiões que serão capacitadas serão as das Secretarias de Desenvolvimento Regional de Curitibanos e de Campos Novos.

28/06/2005 Veja Mais

Conheça o portal da MPCon

O portal visa divulgar as atividades e resultados alcançados pelos integrantes dos Ministérios Públicos e demais órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e contribuir para aperfeiçoar o trabalho dos militantes na área. www.mpcon.org.br

28/04/2005 Veja Mais

Indicações ao Conselho Nacional do Ministério Público serão feitas ao Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu hoje (28.04) liminar em Adin proposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp-ADI 3472) que questionou a modificação efetuada pelo Senado Federal no § 1° do art. 5° da Emenda Constitucional Nº 45, atribuindo ao Ministério Público da União a indicação dos Membros do Ministério Público para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

28/04/2005 Veja Mais

Decretado bloqueio dos bens de acusados de envolvimento em fraude do IPTU em Chapecó

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Selso de Oliveira decretou nesta quarta-feira (27.04) a indisponibilidade dos bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-Diretor Geral da Fazenda da Prefeitura de Chapecó, Silvio Renato Scapin, e do empresário Bruno Marino Nicaretta, denunciados por fraude no sistema de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município.

28/04/2005 Veja Mais

Programa de Aviso por Maus-Tratos vai ser lançado na região de Criciúma

Nesta quarta-feira (dia 30/3), em Criciúma, ocorrerá o terceiro lançamento regional do Programa de Aviso por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

28/03/2005 Veja Mais

MPSC dá posse a 47 novos Servidores, que iniciam curso de adaptação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deu posse na manhã de hoje (28.03) a 47 novos Servidores, que já iniciaram curso de adaptação na Instituição. A solenidade de posse ocorreu no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.

28/03/2005 Veja Mais

Conselho Tutelar de Lauro Müller recebe microcomputador em transação penal

O Conselho Tutelar de Lauro Müller recebeu, no dia 23 de março, um microcomputador com impressora, no valor de R$ 2.500,00, da empresa Cerâmica Araújo Ltda. A doação é decorrente de proposta de transação penal formulada pelo Promotor de Justiça Marco Antonio Schütz de Medeiros.

28/03/2005 Veja Mais

Valdir Vieira responderá pelo cargo de Procurador-Geral de Justiça de 1º a 20 de março

O Procurador de Justiça Valdir Vieira vai exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça (Chefe do Ministério Público de Santa Catarina) no período de 1º a 20 de março. A transmissão do cargo ocorreu no final da tarde de hoje (28.02).

28/02/2005 Veja Mais

Liminar bloqueia bens de ex-Prefeito de Canoinhas por irregularidades em contratos do transporte coletivo

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em janeiro, o Judiciário tornou indisponíveis os bens do ex-Prefeito de Canoinhas, Orlando Krautler, do Procurador do Município na sua gestão, Antonio Eduardo Martins Weinfurter, da empresa Coletivo Santa Cruz Ltda. e de seus sócios, Leonardo Knopp e Wilson Osmar Dams.

28/02/2005 Veja Mais

TAC faz Município de Água Doce prorrogar prazos de inscrição para concursos públicos

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Água Doce assumiu o compromisso de prorrogar por 12 dias o prazo de inscrição de dois concursos públicos para seleção de pessoal lançados pelos editais nºs 1/2005 e 2/2005.

28/02/2005 Veja Mais

Liminar obtida pelo MPSC interdita casa noturna em Perequê devido ao risco de desabamento

Atendendo a ação cautelar formulada pela Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, a Juíza de Direito Simone Faria Locks Rodrigues determinou, no último sábado (26.02), a interdição da casa noturna Boate Santa Fé (antiga Escape), localizada na praia de Perequê, em Porto Belo, devido ao risco de desabamento da estrutura do prédio.

28/02/2005 Veja Mais

Xanxerê: sentença anula incentivos concedidos a empresa

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na declaração de nulidade dos incentivos concedidos pelo Município de Xanxerê à Solplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

28/01/2005 Veja Mais

MPSC firma TAC com posto de Bom Retiro

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Auto Posto VT Ltda, de Bom Retiro, assumiu o compromisso de comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

27/10/2005 Veja Mais

Lages: a pedido do MPSC, Judiciário vai vistoriar o antigo aterro sanitário

A vistoria do local será feita no dia 8 de novembro, às 10 horas, pelo Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, na presença do Promotor de Justiça George André Franzoni Gil e de representantes da Prefeitura, Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e Polícia Ambiental.

27/10/2005 Veja Mais

Conselho Superior do MPSC define lista para vaga no TJ

Em reunião realizada nesta quinta-feira (27/10), o Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina indicou seis nomes para a vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça (TJ).

27/10/2005 Veja Mais

CCO realizará mais 4 encontros para articular fiscalização de produtos de origem animal

Na próxima semana o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará mais quatro encontros regionais com o objetivo de intensificar as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal. Na quinta-feira (3/11), as reuniões ocorrerão em Blumenau e Rio do Sul; na sexta-feira (4/11), em Lages e São Joaquim.

27/10/2005 Veja Mais

Decretada a prisão preventiva de dois empresários de Pomerode

Requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a prisão preventiva dos empresários Wanderlei e Valdemiro Pedrini, de Pomerode, foi decretada pelo Juízo da Comarca. A Promotoria de Justiça argumentou que os empresários estariam ameaçando testemunhas e tentando impedir a coleta de provas.

27/09/2005 Veja Mais

Comarca de Curitibanos promove campanha do agasalho por meio de transação penal

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Juízo da Comarca de Curitibanos promovem campanha de agasalho nos meses de julho e agosto, por meio de transação penal. A transação pode ser proposta pelo Promotor de Justiça, e homologada pelo Juiz de Direito, nos crimes que se enquadram no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.

27/07/2005 Veja Mais

MPSC é convidado para relatar experiência implementada na área cível para membros do MPRJ

Depois que membros do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) visitaram todos os Ministérios Públicos estaduais, o de Santa Catarina (MPSC) foi convidado para relatar a experiência, implementada há cerca de seis meses, que vem resultando na racionalização da intervenção ministerial no processo civil.

27/06/2005 Veja Mais

Transações penais resultam na doação de R$ 24,5 mil para entidades e presídio em Criciúma

O trabalho foi resultado de parceria entre a Promotoria de Justiça de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal, cujo titular é o Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima, e a 12ª Gerência Regional da Secretaria de Estado da Fazenda.

27/06/2005 Veja Mais

Eleitos os 12 representantes do 1º Grau no Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais do MPSC

Em eleição direta, realizada de 17 a 24 deste mês, os Promotores de Justiça definiram os 12 representantes do 1º Grau no Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

27/06/2005 Veja Mais

MPSC impugna lei que alterou Plano Diretor de São José

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs, junto ao Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade (adin) requerendo, liminarmente, a imediata suspensão da eficácia da Lei Municipal de São José nº 4.210, de 30 de junho de 2004.

27/04/2005 Veja Mais

Município de Pomerode assume compromisso de fiscalizar carga horária de médicos e odontólogos

A partir de domingo (dia 1º de maio), o Município de Pomerode deverá fiscalizar o cumprimento integral da carga horária de todos os profissionais da área de saúde, descontando, na folha de pagamento, o valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal.

27/04/2005 Veja Mais

Tribunal do Júri condena, a pedido do MPSC, autor de homicídio de comerciante na Capital

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou, na segunda-feira (25.04), Marcos Nei Nunes pela prática de homicídio contra o comerciante Carlos Mohmed Najmedine, proprietário da loja "O Varejão", localizada na rua Conselheiro Mafra, Centro de Florianópolis, ocorrida no dia 23 de julho de 2002.

27/04/2005 Veja Mais

Ampasa participa do I Fórum Social Mundial da Saúde

A Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (Ampasa) participou do I Fórum Social Mundial da Saúde e do IV Fórum Internacional em Defesa da Saúde dos Povos, realizados de domingo a terça-feira (23 a 25/1), em Porto Alegre, com a presença de cerca de 1.400 pessoas e representantes de todos os continentes.

27/01/2005 Veja Mais

Rio Negrinho: MPSC requer suspensão de contrato para pavimentação de ruas por fraude na licitação

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada, nesta terça-feira (25/10), pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requerendo tutela antecipada para suspender, imediatamente, os efeitos do contrato 083/2001, firmado entre o Município de Rio Negrinho e a Engepasa Infraestrutura Ltda, e liminar determinando a busca e apreensão de todos os documentos contábeis da empresa.

26/10/2005 Veja Mais

Alberton será o 1º Ouvidor do MPSC

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, escolheu nesta quarta-feira (26/10) o primeiro Ouvidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), cargo que será ocupado, por dois anos, pelo Procurador de Justiça José Galvani Alberton, que chefiou a Instituição por quatro anos (dois mandatos).

26/10/2005 Veja Mais

Rio Negrinho: Município firma TAC para adequar controle de tráfego e garantir segurança

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Rio Negrinho assumiu a obrigação de realizar, em 180 dias, estudos de engenharia de tráfego em todas as vias urbanas pavimentadas, deixando de instalar nesse período qualquer dispositivo controlador de velocidade sem comprovação do integral cumprimento do disposto na Resolução 39/98 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

26/09/2005 Veja Mais

Operação conjunta apreende 9 toneladas de produtos de origem animal irregulares

Durante ação conjunta realizada este mês, em Florianópolis, para verificar as condições de produtos de origem animal (carne, leite, queijo, peixe, ovos, mel etc.) foram visitados 145 estabelecimentos comerciais, lavrados 115 autos de intimação e 130 de apreensão, o que resultou na inutilização de 9.093 quilos de produtos impróprios para consumo.

26/08/2005 Veja Mais

Blumenau: gerentes de supermercado aceitam proposta de transação penal feita pelo MPSC

Proposta de transação penal feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi aceita por gerentes da rede de supermercados Bistek, encerrando processo criminal por irregularidades cometidas no estabelecimento, como exposição de produtos com prazos de validade ilegíveis, que tramitava desde 2001 na Comarca de Blumenau.

26/08/2005 Veja Mais

Hotel de Itajaí deverá adequar seu sistema de gás central às normas até 7 de agosto

O Reeze Mariner Plaza Hotel, de Itajaí, deverá concluir no dia 7 de agosto a reforma para adequação do seu sistema de gás central às normas de segurança e prevenção de incêndio. O compromisso foi celebrado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos.

26/07/2005 Veja Mais

Alunos de optometria da UnC não podem realizar consultas oftálmicas, determina liminar em ação do MPSC

A Fundação Universidade do Contestado (UnC) está impedida de realizar consultas oftálmicas e/ou exames de acuidade visual pelos alunos e professores não-médicos do Curso de Optometria do campus de Canoinhas. A determinação está em liminar concedida pela Juíza de Direito Dayse Herget de Oliveira Marinho em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça José Renato Corte e Eduardo Sens dos Santos.

26/04/2005 Veja Mais

MPSC requereu preventiva de policiais em Joinville para assegurar a ordem pública e a instrução do processo

Os fatos que motivaram o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a aforar ação penal pública (denúncia) contra o Delegado de Polícia Marco Aurélio Marcucci e o Policial Civil Eleandro Felício, ambos de Joinville, estão relacionados à obtenção de vantagens indevidas decorrentes das respectivas atividades policiais, com apropriação de bens pertencentes a particulares apreendidos nas diligências que empreendiam, com proteção mútua e sob a liderança do primeiro denunciado.

26/04/2005 Veja Mais

Grupo Prezzotto assume com MPSC a obrigação de recuperar área degradada em Xanxerê e se adequar à legislação ambiental

O Grupo Prezzotto, de Xanxerê, aceitou as exigências feitas pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, do Ministério Público de Santa Catarina, para acabar com a poluição causada pelo lançamento de dejetos de suínos em nascente de água (banhado), alojamento de restos de suínos mortos em local inadequado e exercício de atividade listada como potencialmente causadora de degradação ambiental (suinocultura), sem possuir licença ambiental de operação (LAO).

26/01/2005 Veja Mais

Coisa Soberanamente Julgada e a Defesa do Patrimônio Público

Uma vez esgotada a possibilidade da interposição de recurso, assim como o ajuizamento de ação rescisória, a provocação do Judiciário visando a obtenção de pronunciamento que necessariamente implique em nova apreciação de fatos acobertados pela coisa julgada ou mesmo a neutralização dos efeitos decorrentes da decisão definitiva tida por imutável, embora se desenhe, a princípio, como medida incabível, teratológica, em excepcionalíssimas hipóteses contudo, parece-me juridicamente possível. [...]

26/01/2005 Veja Mais

MPSC firma acordo com frigorífico de Jaraguá do Sul

Em defesa do meio ambiente e da saúde dos moradores, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Codel - Frigorífico, Comércio Atacadista de Carnes, Frios, Derivados Bovinos e Suínos Ltda, de Jaraguá do Sul.

25/10/2005 Veja Mais

MPSC obtém liminar que garante remédio de alto custo a idosa em Jaraguá do Sul

Liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública ajuizada na Comarca de Jaraguá do Sul, em defesa de direito individual indisponível de idoso, obriga o Estado a fornecer imediatamente o medicamento Rivastigmina 6mg para tratamento da paciente E. B. W., de 72 anos, que sofre do "Mal de Alzheimer".

25/10/2005 Veja Mais

Mantida prisão preventiva de empresários de Pomerode

Por maioria de votos, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal (TJ) de Justiça indeferiu, nesta terça-feira (25/10), habeas corpus impetrado em favor dos empresários Wanderlei e Valdemiro Pedrini, presos desde 22 de setembro. Eles tiveram sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da Comarca de Pomerode a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

25/10/2005 Veja Mais

Tribunal do Júri de Itá condena a 31 anos de reclusão acusado pela morte dos ex-sogros

Tribunal do Júri realizado em Itá, na última sexta-feira (22.07), condenou o agricultor Dirceu Francisco Canal, 40 anos, a 31 anos de reclusão em regime fechado, pelo assassinato de seus ex-sogros Ângelo Resmini, 64 anos, e Marlene Antoninha Resmini, 54 anos, ocorrido no dia 13 de setembro de 2004.

25/07/2005 Veja Mais

MPSC inaugura novas instalações das Promotorias de Justiça de Palhoça

A iniciativa marca o início de um projeto pioneiro no MPSC, que é a total independência de sua infra-estrutura do Poder Judiciário. Diferentemente das demais representações do Ministério Público no Interior do Estado, as Promotorias de Justiça de Palhoça passam a funcionar em prédio separado do Fórum e dotado de rede de informática própria, incluindo serviços de Internet e de dados.

25/05/2005 Veja Mais

Chapecó: medidas garantirão segurança dos consumidores em postos de combustíveis

Medidas para garantir a segurança das atividades nos postos de combustíveis foram decididas nesta quarta-feira (25/5), de forma consensual, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Município (Sindipostos) e vários empresários do setor.

25/05/2005 Veja Mais

TAC celebrado pelo MPSC possibilita a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Tijucas, Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e a empresa Madeireira Santa Rosa Ltda. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a transformação em Unidade de Conservação, na modalidade de Reserva Particular do Patrimônio Natural, de uma área privada com 159 hectares, situada no Bairro Itinga, em Tijucas.

25/05/2005 Veja Mais

MPSC ajuíza ações contra empresa e empresários suspeitos de fraudar licitação em Irani

Em 2018, eles teriam fraudado e frustrado o caráter competitivo de uma licitação para contratação de empresas para prestação de serviços de horas máquinas. As condutas são alvo de ação penal e ação civil pública.

20/03/2023 Veja Mais

A pedido do MPSC, professor investigado por disseminar ideologia nazista é novamente afastado do cargo

A 40ª Promotoria de Justiça da Capital requereu à Justiça a prisão preventiva do professor, já investigado desde novembro pelo mesmo crime, ou, em caso de negativa, o afastamento das funções. O Juízo optou pelo afastamento por 180 dias, consignando que com nova reincidência a prisão poderá ser decretada. O caso também está sendo acompanhado pelo Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e de Intolerância (NECRIM) do MPSC.

17/03/2023 Veja Mais

Para manter isonomia prevista no Estatuto do Torcedor, Avaí não fará promoção de ingressos

Em reunião convocada pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com participação dos PROCONs de Florianópolis e Criciúma e a direção dos dois clubes, medida foi tomada diante da negativa de acordo por parte do Criciúma

17/03/2023 Veja Mais

AVISO DE PAUTA: MPSC entrega primeiros 38 de 100 automóveis a Conselhos Tutelares de municípios catarinenses

Carros fazem parte dos kits foram adquiridos mediante licitação com recursos do FRBL. Cada um dos 100 conselhos tutelares contemplados receberá um veículo modelo SUV, cinco computadores, uma impressora, um bebedouro, um refrigerador, uma cadeira para o transporte de criança em automóvel e um smartphone. Entrega dos veículos será na quarta-feira (22/3), em Florianópolis.

17/03/2023 Veja Mais

Em Ponte Serrada, tia que torturou sobrinho até a morte é condenada a 90 anos de reclusão

Ela também foi condenada por torturar os outros quatro sobrinhos que tinham entre dois e 10 anos de idade. Os crimes foram praticados entre dezembro de 2021 e março de 2022.

17/03/2023 Veja Mais

Jovem é preso em Porto Belo pela suposta prática de discriminação contra negros e judeus nas redes sociais

Prisão preventiva requerida pelo MPSC ao apresentar ação penal contra o investigado pela suposta prática do crime de racismo foi cumprida pela Polícia Civil na manhã desta sexta-feira (17/3)

17/03/2023 Veja Mais