Proposta de transação penal feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi aceita por gerentes da rede de supermercados Bistek, encerrando processo criminal por irregularidades cometidas no estabelecimento, como exposição de produtos com prazos de validade ilegíveis, que tramitava desde 2001 na Comarca de Blumenau. Em troca do arquivamento do caso, os gerentes concordaram em pagar 40 salários mínimos (R$ 12 mil) de multa, valor que será recolhido em duas parcelas (30 e 60 dias) em favor do Programa Casa Nova da Cohab, apoiado e fiscalizado pelo MPSC.

A proposta foi feita aos gerentes da rede pelo Promotor de Justiça Mário Vieira Júnior durante audiência realizada nesta quinta-feira (25/8), no Juizado Especial Criminal (JEC) da Comarca, e presidida pelo Juiz de Direito Rodrigo Coelho Rodrigues.

Conforme o Promotor de Justiça, a demora na resolução do caso deveu-se à discussão quanto à competência para apreciação da matéria, já que para o crime é prevista pena mínima superior a um ano e também pena pecuniária alternativa (multa). Resolvida a questão e definida a competência do JEC, a solução foi a propositura de transação penal preliminar, com o estabelecimento de multa em valor obtido com base nos artigos 49 e 60 do Código Penal.

A multa foi fixada em valor acima do normalmente estabelecido diante da necessidade de respeitar-se a proporcionalidade entre a pena corporal prevista e a sanção pecuniária alternativa, que ordinariamente  é fixada em valores irrisórios, principalmente quando levado em conta a condição econômica/financeira dos agentes, explicou o Promotor de Justiça.