O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Tijucas, Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e a empresa Madeireira Santa Rosa Ltda. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a transformação em Unidade de Conservação, na modalidade de Reserva Particular do Patrimônio Natural, de uma área privada com 159 hectares, situada no Bairro Itinga, em Tijucas. A área abrange o manancial onde se localiza o ponto de captação de água potável que abastece o Município.

A intervenção do Ministério Público ocorreu por conta do risco provocado pela atividade de reflorestamento praticada na área, em detrimento do abastecimento coletivo do Município e das áreas de preservação afetadas. A negociação, iniciada na esfera criminal, implicou na liberação, em favor da empresa, do corte monitorado de 15 hectares de árvores exóticas plantadas em área de preservação permanente, com o compromisso da empresa signatária do acordo extrajudicial de criação da unidade de conservação.

A medida está amparada na Lei Estadual nº 11.986/2001 (artigo 15). O texto legal determina que áreas classificadas como Reserva do Patrimônio Natural somente podem ser utilizadas para fins de pesquisa científica e para visitação com fins turísticos, recreativos e educacionais. "Trata-se da primeira Reserva Particular do Patrimônio Natural criada em Santa Catarina com base na Lei Estadual 11.986/2001, e sob a fiscalização da Fatma. Até então a tarefa pertencia de forma exclusiva ao Ibama (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Possivelmente este fato estimulará outras iniciativas semelhantes em prol do meio ambiente", diz a Técnica de Controle Ambiental da Fatma Maria de Fátima Bresola, que efetuou vistoria na área no dia 23 de maio.

Também firmaram o Termo de Ajustamento de Condutas, ficando co-responsáveis pelos cuidados da reserva, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas (Samae), a Prefeitura Municipal de Tijucas, o Grupamento da Polícia Ambiental do Município e o Comitê da Bacia Hidrográfica da Região.