O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Juízo da Comarca de Curitibanos promovem campanha de agasalho nos meses de julho e agosto, por meio de transação penal. A transação pode ser proposta pelo Promotor de Justiça, e homologada pelo Juiz de Direito, nos crimes que se enquadram no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, como prevê a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei N° 9.099/95).

Neste caso, o Ministério Público propõe ao infrator a possibilidade de trocar uma denúncia criminal pelo compromisso de oferecer benefícios à comunidade, sob a forma de multa, de modo a reparar os possíveis prejuízos causados à sociedade. Durante julho e agosto, as multas decorrentes de transações penais que forem propostas pelos Promotores de Justiça e Juízes de Direito com atuação na área Criminal na Comarca serão convertidas na doação de agasalhos para serem distribuídos às famílias carentes da região.

Com a celebração do acordo, a denúncia criminal não é oferecida pelo Promotor de Justiça. Mas, caso o autor da infração não aceite a proposta de transação penal ou esta não seja cumprida, então o Ministério Público oferece a denúncia e o processo criminal tem início no Judiciário.