Nos últimos 15 dias o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com dois condomínios e duas pousadas de Florianópolis. Os acordos extrajudiciais estabelecem prazos, que variam de 10 a 180 dias, para que os responsáveis providenciem a adequação dos estabelecimentos às normas de segurança relativas a sistemas preventivos contra sinistros, conforme relatórios de vistoria expedidos pelo Corpo de Bombeiros, que fiscalizará o cumprimento das obrigações.

Os TACs foram propostos pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, que atua na área do consumidor na Comarca da Capital, com base em Procedimentos Administrativos Preliminares (PAPs). Segundo ele, é direito básico dos consumidores a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, assim como a efetiva prevenção de danos, conforme art. 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assinaram os TACs os proprietários das pousadas Schmitz e Meu Sonho e os síndicos do Edifício Alpha Centauri e do Centro Empresarial Office Park Portobello. Os acordos extrajudiciais também fixam multas, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, que podem chegar até R$ 20 mil.