Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta segunda-feira (27/5) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os proprietários do Auto Posto de Abastecimento e Serviços Cinco Estrelas, de Florianópolis, assumiram o compromisso de comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O acordo extrajudicial foi proposto pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.

Eles também se comprometeram a adquirir combustível apenas da distribuidora BR, cuja marca comercial é exibida no estabelecimento, ou identificar, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba abastecedora, o distribuidor do respectivo combustível, se o posto funcionar sem bandeira, conforme artigos 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 11 da Portaria 116/00 da ANP.

Os proprietários do posto deverão, ainda, coletar amostras de cada compartimento do caminhão tanque que contenha o combustível a ser recebido e a efetuar as análises de qualidade, ou preencher o registro das análises de qualidade com os dados enviados pelo distribuidor, nos termos dos artigos 3º, 4º e 6º da Postaria ANP 248/2000. O estabelecimento também terá de retirar imediatamente do mercado o combustível que não estiver de acordo com o padrão de qualidade estabelecido pela ANP.

A título de medida compensatória aos interesses difusos lesados, o posto doará ao Inmetro/SC o correspondente a mil litros de combustível e ao Corpo de Bombeiros o correspondente a R$ 3 mil em materiais indicados pela própria corporação. A multa fixada, em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC, é de R$ 20 mil, a ser destinada ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

A iniciativa faz parte do Programa Combustível Legal, desenvolvido pelo MPSC em parceria com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Inmetro (que recolhe amostras de combustível no Interior do Estado), Programa de Defesa do Consumidor (Procon/SC, que faz a coleta em postos da Grande Florianópolis) e Comitê Catarinense de Qualidade de Combustíveis, que fornece os frascos para as coletas. O objetivo é garantir a qualidade dos produtos comercializados pelos postos de Santa Catarina, preservando os direitos dos consumidores.