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Assaltantes de centro comercial em Chapecó são condenados por tentativa de latrocínio contra policiais

Acatando denúncia formulada pelo Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, com alegações finais produzidas pela Promotora de Justiça Suzana Perin, o Juiz de Direito Christian Dalla Rosa condenou, no dia 6 de fevereiro, Luiz Aldo de Carvalho e Valdecir Antonio Zeni, conhecido por "Gringo", por porte e guarda de arma de fogo e munição de uso proibido, e por tentativa de latrocínio, configurada pela legislação brasileira como crime hediondo.

21/09/2007 Veja Mais

Paulo de Tarso Brandão tomará posse como Procurador de Justiça do MPSC no dia 7 de dezembro

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) dará posse, no dia 7 de dezembro de 2007, às 10 horas, ao Promotor de Justiça Paulo de Tarso Brandão no cargo de Procurador de Justiça. Ele foi escolhido pelo critério de antigüidade na carreira pelo Conselho Superior do Ministério Público.

06/12/2007 Veja Mais

Biblioteca particular do Procurador de Justiça Nuno de Campos é doada ao MPSC

As 226 obras sobre os direitos da infância e adolescência adquiridas pelo Procurador de Justiça aposentado Nuno de Campos ao longo dos últimos 36 anos foram recebidas pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, como doação à Biblioteca do Ministério Público de Santa Catarina.

13/12/2007 Veja Mais

Adesão da Alesc aproximará mais da sociedade a campanha de combate à corrupção, afirma Procurador-Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, destacou, durante a assinatura do termo de adesão da Assembléia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) à campanha "O que você tem a ver com a corrupção", no dia 5 de dezembro de 2007, na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que a parceria amplificará os resultados do projeto.

13/12/2007 Veja Mais

Prefeito de Lages terá de prestar informações sobre nepotismo ao MPSC

Depois de negar informações requisitadas pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, o Prefeito de Lages, Renato Nunes de Oliveira, através da Procuradoria-Geral do Município, o Secretário Municipal de Administração, Antônio César Alves de Arruda, e o Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura de Lages, André Rau Ávila, serão obrigados a remeter ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a lista completa dos nomes dos servidores contratados por tempo determinado e dos seus respectivos parentes.

06/11/2007 Veja Mais

Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí se comprometem a acabar com o nepotismo

Atendendo o termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pela Promotora de Justiça Marina Modesto Rebelo, o Prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para acabar com a prática de nepotismo na Prefeitura e no Parlamento municipal.

21/09/2007 Veja Mais

Ação civil pública pede suspensão do mensalinho na Prefeitura de Jaraguá do Sul

Depois de nove meses de apuração, o Promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi ajuizou ação civil pública no dia 4 de setembro contra o Prefeito de Jaraguá do Sul, Moacir Antônio Bertoldi, por ato de improbidade administrativa pela cobrança do "mensalinho", esquema que consiste na arrecadação mensal e obrigatória de um percentual sobre o salário de todos os comissionados e funcionários que exercem função gratificada na Prefeitura.

21/09/2007 Veja Mais

Empresa de Xaxim se compromete com MPSC a não adicionar água no frango

A Diplomata S.A Industrial e Comercial, com sede em Xaxim, assumiu compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de controlar os níveis de água nos frangos congelados que comercializa.

21/09/2007 Veja Mais

Ações criminais propostas pelo MPSC contra ex-Prefeito de Santa Terezinha do Progresso são acolhidas pelo Judiciário

Três ações criminais propostas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o ex-Prefeito de Santa Terezinha do Progresso Itacir Detofol foram acolhidas pelo Juiz de Direito Ezequiel Rodrigo Garcia, que também atendeu ao pedido de indisponibilidade dos seus bens.

21/09/2007 Veja Mais

Liminar bloqueia bens de familiares e do Prefeito de Vargem por improbidade administrativa

Atendendo ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Ricardo Paladino, o Juiz de Direito Jefferson Zanini decretou, por meio de liminar, a indisponibilidade dos bens de sete familiares e do Prefeito de Vargem, Persi José Salmória, no valor de até R$ 200 mil, por ato de improbidade administrativa.

14/08/2007 Veja Mais

MPSC cumpre feriado no dia 7 de junho e terá expediente normal no dia 8 de junho

O Ministério Público de Santa Catarina comunica que no dia 7 de junho será cumprido o feriado nacional de Corpus Christi. No dia 8 de junho os serviços da Instituição funcionarão em horário normal, em todas as Comarcas.

21/09/2007 Veja Mais

Juizado Epecial Arbitral de Blumenau deve cessar irregularidades

O Ministério Público de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Primeiro Juizado Especial Arbitral de Santa Catarina, em Blumenau, para que o último cesse uma série de irregularidades que vem cometendo.

21/09/2007 Veja Mais

Curso do CME discutirá novas técnicas para recuperação de áreas degradadas

No dia 30 de março, o Centro de Apoio Operacional do Meio-Ambiente (CME), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) realizará, no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, o Curso Restauração de Áreas Degradadas - Imitando a Natureza, para Procuradores e Promotores de Justiça.

21/09/2007 Veja Mais

CPJ deflagra eleição para formação de lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça

O Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 2 de fevereiro, apreciou o Edital n° 001/2007/CPJ , que estabelece os critérios para a eleição para a formação da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (biênio 2007/2009). O Colégio aprovou a proposta de realização do pleito com a utilização de urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

21/09/2007 Veja Mais

MPSC recomenda que Biguaçu mude local da festa de carnaval por ausência de segurança

A Promotora de Justiça Andréa da Silva Duarte encaminhou recomendação à Prefeitura Municipal de Biguaçu para que o carnaval do Município não seja realizado no Balneário São Miguel, conforme está programado, mas em local com infra-estrutura mais adequada na cidade. O pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está baseado em relatórios das Polícias Civil e Militar, que atestam a impossibilidade de ser oferecida segurança naquele bairro aos foliões, moradores e usuários da BR-101.

21/09/2007 Veja Mais

Paulo Cezar Ramos de Oliveira tomará posse como Procurador de Justiça dia 9 de novembro

O Colégio de Procuradores de Justiça, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, dará posse, no dia 9 de novembro, às 19 horas, ao Promotor de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira no cargo de Procurador de Justiça.

16/11/2007 Veja Mais

Denúncia do MPSC resulta em condenação de três pessoas por tráfico de drogas em Xanxerê

Com base em acusação sustentada pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, o Juiz de Direito Geomir Roland Paul condenou Francisco Sales Borges, o "Chico", Altair de Andrade, o "Bruxo", e Elza da Silva por tráfico de drogas, associação para o tráfico e participação de adolescente em Xanxerê.

05/11/2007 Veja Mais

Liminar obriga Município de Bom Retiro a restabelecer transporte médico gratuito

O Município de Bom Retiro, no Planalto Serrano, terá de restabelecer o transporte gratuito a todas as pessoas que necessitam de consulta ou tratamento médico especializado em outra cidade.

05/11/2007 Veja Mais

Audiência pública para comerciantes e comunidade da Capital busca prevenir poluição sonora na temporada

Dados da Polícia Militar do Estado revelam que mais da metade (54%) dos casos registrados no Norte de Florianópolis durante dezembro de 2005 e fevereiro de 2006 estavam relacionados ao excesso de barulho. Para controlar o problema e esclarecer dúvidas sobre os mecanismos de controle da poluição sonora na Capital, o Ministério Público de Santa Catarina realizará audiência pública sobre o assunto, no dia 9 de outubro de 2007, às 14 horas, no 1º andar da Procuradoria-Geral de Justiça.

19/12/2007 Veja Mais

Moacyr de Moraes Lima Filho é nomeado Desembargador do TJSC e tomará posse dia 31 de outubro

O Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, nomeou, no dia 5 de outubro, o Procurador de Justiça Moacyr de Moraes Lima Filho como novo Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A lista tríplice foi elaborada pelo Tribunal de Justiça em sessão do Pleno na mesma data, e logo após encaminhada ao Governador pelo Presidente do TJSC, Pedro Manoel Abreu.

16/11/2007 Veja Mais

Trinta e duas empresas comparecem às audiências de mutirão da ordem tributária em Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou 58 audiências de transação penal envolvendo crimes contra a ordem tributária, durante mutirão realizado na Comarca de Criciúma entre 21 e 25 de maio, conduzido pelos Promotores de Justiça Eduardo Paladino e Fernanda Crevanzi Vailati.

21/06/2007 Veja Mais

MPSC, TCE e ACMP celebram termo aditivo para ampliar ações da campanha de combate à corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) celebraram nesta terça-feira (5.6.2007) um termo aditivo de cooperação para ampliar as ações e as parcerias da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?".

15/06/2007 Veja Mais

Ministério Público recomenda fim do nepotismo a Prefeito de Curitibanos

O Ministério Público de Santa Catarina determinou que o Prefeito de Curitibanos, Wanderley Teodoro Agostini, adeque-se à legislação municipal e demita as pessoas que ocupam os cargos comissionados cujos casos configuram nepotismo.

21/09/2007 Veja Mais

CNPG lança campanha para implantação e fortalecimento de Conselhos Tutelares, de Direitos e dos Fundos da Infância em todos os Municípios

O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), por intermédio do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude (FONCAIJ) dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, está realizando ação coordenada e simultânea em todo o País para que sejam implantados e estruturados os Conselhos dos Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos da Infância em todos os municípios brasileiros onde ainda não foram efetivados.

21/09/2007 Veja Mais

Brasil Telecom é proibida de cobrar por serviços que são prestados aos clientes sem devida autorização

A Brasil Telecom está proibida de cobrar serviços especiais como disque 200, disque criança, disque sexo e disque namoro, sem a prévia autorização do assinante, sob pena de multa equivalente a 200 vezes a quantia cobrada ao cliente indevidamente.

21/09/2007 Veja Mais

Empresa de turismo deve indenizar consumidores

A empresa Centertur Viagens e Turismo foi condenada a indenizar os consumidores que compraram pacote de viagem para assistir ao show da banda Rolling Stones, em janeiro de 1995, na cidade de São Paulo, e não obtiveram os ingressos pagos antecipadamente à empresa.

21/09/2007 Veja Mais

Policial Civil é condenado à pena de 17 anos de reclusão em Videira

O Policial Civil Luis Ricardo Silveira de Abreu, lotado na Delegacia de Polícia de Videira, foi condenado pelos crimes de associação para o tráfico, corrupção passiva, falsa perícia e concussão, segundo denúncia criminal formulada pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

21/09/2007 Veja Mais

Agências bancárias de Rio de Sul deverão respeitar tempo de atendimento ao cliente

As agências do Banco do Brasil, Besc, Bradesco, Itaú, Santander e Unibanco, localizadas em Rio do Sul, deverão tomar providências para se adequarem à Lei Municipal n.º 4.232/05, que trata sobre o tempo de atendimento dos clientes.

21/09/2007 Veja Mais

Tribunal do Júri de Videira condena à mais de 30 anos de reclusão jovens acusados de matar e estuprar mulher

Os jovens Giovani Aparecido Moreira, 22 anos, e Odair José Ganzela, 21 anos, foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Videira às penas de 32 anos e 11 meses e 34 anos e 10 meses de reclusão, respectivamente, pela prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado, roubo qualificado, estupro, atentato violento ao pudor e ocultação de cadáver.

05/12/2007 Veja Mais

MPSC requer novamente remoção de presos e interdição de cela superlotada em Palhoça

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) voltou a requerer a interdição judicial da cela da Delegacia de Polícia de Palhoça, na Grande Florianópolis, para tentar resolver o problema de superlotação do local.

04/12/2007 Veja Mais

MPSC recebe comitiva para debater problemas na Usina Hidrelétrica de Campos Novos

Comitiva formada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens, Associação dos Reassentados de Campos Novos, lideranças comunitárias e políticas foi recebida em audiência no dia 6 de julho pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng.

14/08/2006 Veja Mais

Apurado o fornecimento de carne em qualidade inferior ao licitado para escolas da Capital

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência de fraude no fornecimento de carne para a merenda escolar de creches e escolas do ensino básico de Florianópolis.

16/08/2006 Veja Mais

Políticas municipais de atenção à criança e ao adolescente são tema de curso em Florianópolis

As políticas municipais de atenção à criança e ao adolescente são tema do curso Acompanhamento e Fiscalização da Política Municipal de Atendimento - Orçamento e Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, organizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).

27/04/2006 Veja Mais

Decisão do TSE pode impedir punição de agentes públicos que praticarem condutas proibidas na campanha eleitoral

O Ministério Público Eleitoral não terá tempo hábil para coletar as provas necessárias e encaminhar ao Judiciário as representações por condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral, caso o Tribunal Superior Eleitoral mantenha uma decisão que fixou em cinco dias o prazo para o seu ajuizamento, a partir da data em que o Promotor Eleitoral ou o Procurador Regional Eleitoral tomou conhecimento do fato.

27/04/2006 Veja Mais

CGU e MPSC promovem mobilização para o controle social em Santa Catarina

A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina e o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), promoverá no dia 11 de dezembro em Santa Catarina e em todos os Estados brasileiros ações de mobilização para o controle social em comemoração ao Dia Internacional contra a Corrupção.

12/12/2006 Veja Mais

Herval d'Oeste deverá criar 160 vagas em creches e pré-escolas

O Município de Herval d'Oeste deverá criar 160 vagas em creches e pré-escolas da cidade.

21/09/2007 Veja Mais

Nota de Repúdio do CNPG

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, em reunião realizada no dia 29 de setembro de 2006, na cidade do Rio de Janeiro, deliberou divulgar, no dia em que se comemora a data da promulgação da atual Constituição da República, Nota de Repúdio face aos acontecimentos recentes ocorridos em Rondônia e Brasília. A href="http://www.cnpg.org.br/site/interna.asp?campo=788&secao_id=127"Íntegra da Nota de Repúdio

31/10/2006 Veja Mais

Duodécimo do MPSC passa a 3,1% em 2007 com a aprovação da LDO

A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, no dia 5 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, o qual destina 3,1% da receita líquida do Estado para o Ministério Público de Santa Catarina.

20/09/2006 Veja Mais

Ligações telefônicas entre Pomerode e Blumenau devem ser cobradas por tarifa local

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou recurso proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e concedeu liminar determinando à Brasil Telecom e à Agência Nacional de Telecomunicações que deixem de aplicar a tarifa de longa distância nas ligações telefônicas entre os Municípios de Pomerode e Blumenau. Também não deverá mais ser exigida do usuário a discagem do código da operadora entre as ligações.

28/09/2006 Veja Mais

Liminar assegura medicamentos e tratamento em hospital especializado a adolescentes

Dois adolescentes moradores de Balneário Camboriú e portadores de doenças graves terão seu tratamento de saúde assegurado por liminares concedidas em duas ações civis públicas movidas pelo Promotor de Justiça Ricardo Luiz Dell'Agnollo.

11/07/2006 Veja Mais

Promotor de Justiça é designado para atuar nas questões relativas à Justiça Agrária

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, designou o Promotor de Justiça Odair Tramontin, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial, para atuar, ressalvadas as atribuições dos órgãos de execução, nas questões relativas à Justiça Agrária.

11/07/2006 Veja Mais

São Francisco do Sul começa a cumprir liminar para retirar lixo hospitalar de local inadequado

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul começou no dia 5 de junho de 2006 a retirada do lixo hospitalar que vinha sendo irregularmente armazenado numa sala nas dependências da Secretaria de Saúde. A obrigação está em liminar concedida em ação cautelar proposta pela Promotora de Justiça Simone Cristina Schulz.

09/06/2006 Veja Mais

Liminar suspende concurso público de Caxambú do Sul realizado em maio de 2006

Concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Caxambú do Sul, conforme o Edital n° 001/2006, foi suspenso por liminar deferida hoje (05.06.2006) em ação cautelar proposta pelo Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti.

09/06/2006 Veja Mais

Suspenso artigo de lei sobre contratação de servidores temporários em Curitibanos

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina foi acatada em votação unânime do Pleno do Tribunal de Justiça que suspendeu a eficácia do artigo 30 da Lei Complementar nº 024/2002, de Curitibanos.

10/05/2006 Veja Mais

Direitos de portadores de deficiência e doadores garantidos em concurso da Casan

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, efetuada por intermédio da Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, e alterou o Edital Nº 01/2006 do Concurso Público destinado a preencher 136 vagas em diversos cargos, reservando sete aos portadores de deficiência.

13/05/2006 Veja Mais

Prefeituras de Herval d'Oeste e Erval Velho vão controlar freqüência de médicos e dentistas

As Prefeituras Municipais de Herval d'Oeste e Erval Velho assumiram o compromisso extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde. O Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os Municípios.

10/05/2006 Veja Mais

Polícia Ambiental de Lages recebe equipamentos em acordos extrajudiciais

O 5° Pelotão da Polícia Militar Ambiental, de Lages, deverá receber até maio quatro computadores notebooks e quatro impressoras para utilização nas viaturas durante o atendimento de ocorrências ambientais. O repasse é fruto de medida compensatória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com uma empresa, no dia 31 de março, pelo Promotor de Justiça George André Franzoni Gil.

27/04/2006 Veja Mais

Júri condena assassino de Alessandra Medeiros, morta em tiroteio, a 22 anos de reclusão

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou a 22 anos de reclusão o servente de pedreiro Edmilson Costa Gonçalves, conhecido pelo apelido de "Milico", por homicídio qualificado de Alessandra Medeiros e por tentativa de homicídio qualificado praticado contra Júlio César Pereira de Brito, o Juninho, e contra Diogo de Oliveira Diuarte, conhecido como Dioguinho, em 31 de dezembro de 2003 no bairro Capoeiras, em Florianópolis.

21/09/2007 Veja Mais

CCO orienta fabricantes de produtos de cimento em Lages, dia 6 de dezembro

A audiência pública será realizada às 19 horas, na sala de sessões do Tribunal do Júri, no Fórum da Comarca. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento da região a necessidade de adequação às normas técnicas.

21/09/2007 Veja Mais

Celas da delegacia de Videira devem ser interditadas por causa de irregularidades

As celas superlotadas da delegacia de Polícia da Comarca de Videira deverão ser interditadas por causa das más condições de higiene e de falhas na estrutura física do prédio, e os presos devem ser transferidos para um estabelecimento penal adequado a ser designado pelo Departamento Estadual de Administração Prisional (DEAP).

21/09/2007 Veja Mais

Audiências debatem situação da Vigilância Sanitária nas regiões de Joaçaba, Videira, Lages, Canoinhas e Jaraguá do Sul

Das 293 cidades catarinenses, 205 não cumprem a exigência mínima de dois fiscais da Vigilância Sanitária por Município. Para discutir o problema, a Fecam e o MPSC organizaram uma série de audiências públicas com o tema A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor , que serão concluídas de 5 a 12 de dezembro, em Joaçaba (5.12), Videira (5.12), Lages (6.12), Canoinhas (12.12) e Jaraguá do Sul (12.12). O diagnóstico foi feito pelo Ministério Público junto à Diretoria da Vigilância Sanitária Estadual.

21/09/2007 Veja Mais

Suspenso concurso público para Poder Legislativo de Itapema

O Concurso para preencher 23 vagas no Poder Legislativo do Município de Itapema foi suspenso por causa de irregularidades na divulgação e a nomeação dos candidatos aprovados está proibida.

21/09/2007 Veja Mais

José Eduardo Fontes foi empossado no Conselho Nacional de Corregedores-Gerais

O Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina, Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes, tomou posse no cargo de 1° Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. A cerimônia de posse da nova diretoria da entidade foi realizada no dia 1° de dezembro, na Associação Mineira do Ministério Público, em Belo Horizonte (MG).

12/12/2006 Veja Mais

TAC regula meia-entrada em teatros do Estado para equilibrar cumprimento da lei e preço

Os eventos realizados no Centro Integrado de Cultura e no Teatro Álvaro de Carvalho deverão ter 30% dos ingressos reservados para estudantes, com preço de venda pela metade do valor praticado aos demais consumidores. A determinação está em Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano.

31/10/2006 Veja Mais

CCO orienta fabricantes de produtos de cimento em Canoinhas, dia 5 de outubro

A audiência pública será realizada às 19 horas, no plenário da Câmara de Vereadores de Canoinhas. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento da região a necessidade de adequação às normas técnicas.

31/10/2006 Veja Mais

Seminário discute Áreas de Preservação Permanente de Santa Catarina

No dia 6 de outubro, Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público Estadual e especialistas nas áreas de Urbanismo e Meio Ambiente participarão do seminário A Resolução Conama 369/2006 e sua repercussão em face dos planos diretores.

31/10/2006 Veja Mais

Ministério Público deflagra combate ao nepotismo no serviço público em todo o País

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal lançaram, no dia 5 de setembro, ação integrada de combate ao nepotismo no serviço público. A proposta foi aprovada pelo Grupo Nacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, cujo representante de Santa Catarina é o Procurador de Justiça Basílio Elias de Caro, Coordenador-Geral do CMA. O órgão é vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que tem na Presidência o Procurador-Geral do MPSC, Pedro Sérgio Steil. A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=4977&secao_id=231&secao_principal=231" Saiba mais sobre o Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público do MPSC

01/11/2006 Veja Mais

Audiência pública debate política municipal para saúde mental com a comunidade em Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina realiza no dia 5 de setembro audiência pública para debater a implementação de uma política municipal de saúde mental em Itajaí. A reunião terá início às 18h30, no salão do Tribunal do Júri do Fórum de Itajaí (Rua Uruguai, n° 222, Centro), com a participação da Promotora de Justiça Rejane Gularte Queiroz.

28/09/2006 Veja Mais

Estado deverá fornecer medicamentos a dois pacientes idosos de Jaraguá do Sul

Duas liminares foram concedidas em ações civis públicas ajuizadas em julho de 2006 pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann, determinando ao Estado de Santa Catarina o fornecimento de medicamentos a dois pacientes idosos de Jaraguá do Sul.

16/08/2006 Veja Mais

Eleitos os representantes da Primeira Instância para o Conselho Superior do MPSC

Os cinco representantes da Primeira Instância na nova composição do Conselho Superior são os Procuradores de Justiça Narcísio Geraldino Rodrigues, Antenor Chinato Ribeiro, André Carvalho, Odil José Cota e Basílio Elias De Caro. Comissão Eleitoral (foto) proclamou o resultado no dia 4 de agosto de 2006.

16/08/2006 Veja Mais