Concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Caxambú do Sul, conforme o Edital n° 001/2006, foi suspenso por liminar deferida hoje (05.06.2006) em ação cautelar proposta pelo Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti. Nenhum dos candidatos aprovados poderá ser nomeado ou empossado até o julgamento de ação civil pública que será proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), conforme prazo processual. Neste período, o Prefeito Municipal Gilberto Ari Tomasi deverá apresentar à Justiça diversos documentos relacionados ao concurso público.

A suspensão foi requerida pelo Promotor de Justiça após representação encaminhada ao MPSC contestando o prazo de inscrições para o concurso: somente no dia 11 de maio, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17 horas. "Vale destacar que o princípio do concurso público para a investidura em cargo ou emprego público advém do princípio da igualdade previsto na Constituição Federal", afirma o Promotor de Justiça. Desta forma, deveria ter sido dada ampla divulgação do certame, para que todos os interessados pudessem tomar conhecimento da seleção.

Além de considerar o prazo exíguo, o Promotor de Justiça apurou que o edital não trouxe o conteúdo programático das provas, apresentado somente a quem efetivamente se inscreveu para a seleção, e não descreveu a atribuição dos cargos em disputa. Não houve também a publicidade adequada do Edital n° 001/2006 e dos demais atos relativos ao concurso e foi instituída a cobrança ilegal de R$ 100,00 para o candidato que apresentasse recurso.