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MPSC adota medidas para a responsabilização penal dos proprietários de bingos

Como conseqüência da operação que resultou no fechamento dos bingos no Estado, baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está tomando as providências para a responsabilização penal dos proprietários e exploradores dos estabelecimentos.

28/09/2006 Veja Mais

Videira deverá receber nove agentes policiais para atender população

A determinação é do Juiz de Direito Vilmar Cardozo, da Vara Cível da Comarca de Videira, proferida liminarmente em ação civil pública proposta, em novembro de 2005, pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

28/09/2006 Veja Mais

Polícia Militar Ambiental recebe dois veículos para grupamentos de Lages e Videira

Os grupamentos da Polícia Militar Ambiental, com sede em Lages e Videira, receberam, no dia 18 de setembro, dois veículos Celta, 0 Km, adquiridos com recursos de medidas compensatórias provenientes de termos de ajustamento de conduta e transações penais aplicadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

28/09/2006 Veja Mais

Tribunal de Contas do Estado e MPSC promovem encontro para ampliar integração

O primeiro encontro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina será nos dias 21 e 22 de setembro, no auditório da sede do TCE, em Florianópolis, com o tema central "Controle da Probidade Administrativa - aspectos teóricos e práticos".

28/09/2006 Veja Mais

Promovida execução judicial contra açougue de Forquilhinha que não cumpriu TAC

O descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o proprietário de um açougue que realizava abate clandestino de animais e comercializava alimentos impróprios para o consumo em Forquilhinha levou o Ministério Público de Santa Catarina a propor a execução judicial da multa prevista.

16/08/2006 Veja Mais

Prefeitura de Ponte Serrada deve paralisar o despejo irregular de esgoto no solo

O Município de Ponte Serrada deverá paralisar imediatamente o despejo irregular de esgoto em valas abertas pela própria administração no bairro Baía Alta. A obrigação está em liminar requerida pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e concedida pela Juíza de Direito Nayana Scherer.

16/08/2006 Veja Mais

Cidasc altera critério de desempate em concurso para cumprir Estatuto do Idoso

A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina cumpriu recomendação formulada pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e vai mudar o critério de desempate na nota dos candidatos aprovados para o concurso público previsto no Edital n° 002/2006. O objetivo do Ministério Público de Santa Catarina foi garantir o cumprimento do Estatuto do Idoso.

21/06/2006 Veja Mais

Réu acusado por homicídio na Capital é condenado a seis anos de reclusão

Alex Francisco Adriano, conhecido pelo apelido de "Falso", foi condenado à pena de seis anos de reclusão pelo homicídio da funcionária do Hospital Universitário Mara Regina Cardoso, 41 anos. O crime ocorreu em 29 de maio de 2004, nas proximidades da Rua General Vieira da Rosa, Centro da Capital.

26/05/2006 Veja Mais

Ação pede demolição de quiosque irregular construído no meio de uma rua em Itapema

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública requerendo ao Judiciário que determine ao Município de Itapema a demolição de um quiosque construído irregularmente no meio de uma rua da cidade, no bairro Meia Praia, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

27/04/2006 Veja Mais

MPSC recomenda à Prefeitura da Capital que não efetue capina química

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura Municipal de Florianópolis e à Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap), no final de dezembro, a imediata paralisação da "capina química" urbana, sugerindo a substituição da prática por outro meio ambientalmente adequado.

30/01/2006 Veja Mais

Período de recesso: 21 de dezembro a 5 de janeiro

A Secretaria-Geral do Ministério Público informa que, tendo em vista a alteração do período do recesso procedida pelo Tribunal de Justiça, o expediente e os prazos no Ministério Público de Santa Catarina ficam suspensos no período de 21 de dezembro de 2006 a 5 de janeiro de 2007 , conforme disposto na Portaria n. 4201/2006. Durante o recesso: 1. A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=5670&secao_id=533&secao_principal=533"Plantão nas Promotorias de Justiça 2. O posto do Besc funcionará no período das 12h às 16h; 3. Na recepção do Ministério Público, estarão de plantão policiais militares para o atendimento; 4. Na Coordenadoria de Tecnologia da Informação, qualquer atendimento poderá ser feito com o Coordenador Alexandre Gaidzinski, por meio do celular 9965-3897.

09/01/2007 Veja Mais

Bens de ex-Coordenador Regional da Fatma são bloqueados por improbidade administrativa

Os bens do ex-Coordenador Regional de Desenvolvimento Ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) em Joaçaba, Julio Cesar do Prado, estão indisponíveis por decisão em caráter liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.

25/08/2006 Veja Mais

Mantida a prisão preventiva de acusados de desviar recursos públicos em Campos Novos

Foi mantida a prisão preventiva de cinco pessoas acusadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de desvio de recursos públicos destinados a uma associação comunitária de Campos Novos. Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou no dia 18 de julho habeas corpus impetrado pelos envolvidos.

16/08/2006 Veja Mais

Mais de 300 produtores de cerâmica vermelha começam a cumprir normas do Inmetro e da ABNT

Mais de 300 produtores de cerâmica vermelha do Estado já firmaram compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina para adequar seus produtos às normas definidas para o setor pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

16/08/2006 Veja Mais

Suspensa lei municipal de Içara que permitia mineração em área de preservação

O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão no dia 17 de maio de 2006, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender a eficácia do artigo 5º da Lei Municipal 2.086/04, de Içara, que permitia atividade industrial degradante em área de preservação ambiental desde que precedida das respectivas licenças dos órgãos responsáveis.

26/05/2006 Veja Mais

Ação conjunta vai fiscalizar áreas de preservação permanente na Praia da Solidão

As áreas de preservação permanente da Praia da Solidão serão fiscalizadas no dia 19 de maio de 2006, a partir das 9h, pela Fundação Municipal do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Polícia Ambiental. A iniciativa integra ação iniciada pelo Ministério Público de Santa Catarina no dia 1° de abril, quando foi realizada reunião pública envolvendo a comunidade e órgãos ambientais para debater ações necessárias à preservação da área.

26/05/2006 Veja Mais

MPSC requer paralisação das atividades de postos de combustíveis sem licenciamento

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ações civis públicas requerendo a paralisação das atividades de 11 postos de combustíveis de Florianópolis, sendo quatro deles por ausência de licenciamento ambiental e sete por estarem com o licenciamento ambiental vencido.

27/04/2006 Veja Mais

Preso preventivamente em Araquari empresário acusado por sonegação de impostos

O pedido de prisão preventiva do empresário Sílvio Alexandre Perini, formulado pelo Promotor de Justiça César Augusto Engel, foi decretado no dia 17 de abril pela Juíza de Direito Patrícia Nolli, da Comarca de Araquari. Ele foi preso na mesma data. No final de 2005 o Ministério Público de Santa Catarina propôs três ações criminais contra Perini pela prática de sonegação fiscal, mas o empresário se ausentou sistematicamente desde então, evitando ser citado judicialmente por um dos processos.

27/04/2006 Veja Mais

Prefeitura de Curitibanos vai melhorar infra-estrutura do albergue municipal

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, firmou acordo judicial com o Município de Curitibanos para que sejam realizadas melhorias no albergue municipal. No prazo de 60 dias o Município alugará um novo imóvel para o funcionamento do albergue.

30/01/2006 Veja Mais

Julgamento de acusados da morte de funcionária pública na Capital terá recurso especial para proteção de testemunhas

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital realiza sessão nesta quinta-feira (18.05.2006), às 9 horas, para o julgamento de quatro réus denunciados ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pelo homicídio de Mara Regina Cardoso, 41 anos, ocorrido em 29 de maio de 2004.

26/05/2006 Veja Mais

Audiência pública e panfletagem marcam o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado

O Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil organizou seminários, pedágios e panfletagem em vários municípios para marcar o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", comemorado todos os anos no dia 18 de maio. Como denunciar casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes: * Nos Conselhos Tutelares, preferencialmente, pelo atendimento que deverá ser prestado à vítima * Junto às autoridades policiais (Polícia Militar - fone 190 - ou Delegacia de Polícia) * Aos Promotores de Justiça com atribuição nas áreas Criminal e da Infância e Juventude * De forma anônima, pelo disque-denúncia nacional (ligação gratuita) fone 100 (8h-22h)

26/05/2006 Veja Mais

Estado e Município de Itapema terão que fornecer leite especial a duas crianças

O Estado de Santa Catarina e o Município de Itapema, por meio de suas Secretarias de Saúde, terão que fornecer leite especial a duas crianças que não podem se alimentar de leite comum.

27/03/2006 Veja Mais

Acordo proposto pelo MPSC serve de modelo para TAC nacional

O Ministério Público Federal em Goiás firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 33 fabricantes de produtos plásticos com o objetivo de adequar seus copos descartáveis às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), descritas na norma NBR 14.865.

27/03/2006 Veja Mais

Florianópolis não cumpre recomendação e MPSC ajuíza ação para suspender capina química

Por descumprimento de recomendação remetida ao Município em dezembro passado, o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu ajuizou no dia 17 de fevereiro ação civil pública requerendo que o Judiciário proíba a Prefeitura de Florianópolis de continuar efetuando capina química na zona urbana da cidade.

23/02/2006 Veja Mais

Órgãos de defesa do consumidor alertam que projeto de lei pode retirar direitos dos consumidores

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), composto por órgãos de defesa do consumidor, está alertando que os adquirentes de lotes poderão ser prejudicados caso seja aprovado o projeto de lei n° 3.057/2000, que trata do parcelamento do solo e está em discussão na Câmara dos Deputados.

24/02/2006 Veja Mais

MPSC firma acordo judicial que obriga execução de saneamento na Praia Brava

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou acordo judicial em ação civil pública ajuizada contra os empreendedores do loteamento que deu origem à Praia Brava, cujo cumprimento deverá resultar na solução das deficiências de saneamento básico verificadas atualmente no balneário localizado ao Norte de Florianópolis.

27/01/2006 Veja Mais

Consumidores lesados por Banco Real em contrato de financiamento poderão requerer indenização

A decisão está em sentença proferida no dia 1° de setembro pela Vara da Fazenda da Capital, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

21/09/2007 Veja Mais

São 227 os Municípios que firmaram TAC para o controle da freqüência de médicos e dentistas

Mais 47 Municípios firmaram o TAC proposto pelo MPSC com as medidas que devem ser implementadas para regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde. Em Florianópolis o compromisso foi firmado no dia 20 de setembro pela Promotora de Justiça Sonia Piardi, pelo Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza e pelo Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva.

31/10/2006 Veja Mais

TAC assegura manutenção de creche que atende cerca de 50 crianças em Itapema

Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e celebrado com a Prefeitura Municipal de Itapema vai assegurar auxílio emergencial para que a Associação Antônio Russi Filho não encerre as atividades da creche que mantém no Município.

31/10/2006 Veja Mais

Fiscalização constata irregularidades em praça de alimentação de shopping em Tubarão

Em operação conjunta desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Vigilância Sanitária Municipal em Tubarão foram fiscalizados, no dia 16 de outubro, os oito estabelecimentos localizados na praça de alimentação do Praça Shopping de Tubarão.

31/10/2006 Veja Mais

Helen Crystine Corrêa Sanches é eleita Presidente do Foncaij

A Coordenadora do Centro de Apoio da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, é a nova presidente do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal (Foncaij). Ela foi eleita durante a reunião do Fórum, sediada pelo Ministério Público de Alagoas.

11/11/2009 Veja Mais

Steil é eleito por unanimidade Presidente do CNPG

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi eleito Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) em reunião extraordinária ocorrida em Brasília no dia 16 de agosto. A escolha foi por unanimidade. Steil tomará posse, em Florianópolis, no dia 1º de setembro. Saiba mais sobre o CNPG - http://www.cnpg.org.br/

11/11/2009 Veja Mais

Mantida condenação de ex-Prefeito e Advogado pelo crime de subtração de processo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do ex-Prefeito de Pomerode, Henrique Drews Filho, e do Advogado Lincoln da Silveira, em ação criminal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina pela subtração de um processo do Fórum da Comarca de Pomerode, que tinha o ex-administrador público como réu.

21/06/2006 Veja Mais

TJ mantém condenação de engenheiro e empresa ao ressarcimento dos prejuízos apurados na construção da ponte Pedro Ivo

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de apelação cível, manteve a condenação do engenheiro Miguel Rodrigues Orofino e da Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. ao ressarcimento dos prejuízos ao Estado apurados na obra de construção da Ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. Ambos foram condenados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina por irregularidades na obra.

21/06/2006 Veja Mais

Postos da Rede Divelin devem vender combustível igual ao da marca exibida no estabelecimento

A Rede Divelin deverá que regularizar a situação de 13 postos de Florianópolis que comercializam combustíveis de marca diversa da bandeira anunciada ao consumidor.

27/03/2006 Veja Mais

Entidades de Rio Negrinho receberão doações por suspensão de processos movidos contra supermercados

Processos pelos crimes de comercialização de produtos com validade vencida e sem procedência foram suspensos em Rio Negrinho, mas os três supermercados denunciados pela prática terão que repassar 30 Kg de carne de primeira qualidade durante 10 meses à Apae do Município, e mais 30 Kg do mesmo produto e uma cesta básica ao Lar dos Velhinhos.

23/02/2006 Veja Mais

TACs fixam prazos para instalação de sistemas de segurança em 17 escolas de Xanxerê e Faxinal dos Guedes

Em Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Administração Municipal de Xanxerê e o Estado assumiram a obrigação de instalar sistemas preventivos e de proteção contra incêndio em 17 escolas de educação básica que funcionam em Xanxerê e Faxinal dos Guedes.

23/02/2006 Veja Mais

Combustíveis: MPSC ajuíza ações contra nove distribuidoras e firma acordo com duas

Para proteger os direitos dos consumidores de combustíveis em todo o Estado, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou Ações Coletivas de Consumo (ACCs) contra nove distribuidoras de combustíveis e firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Petromotor Distribuidora de Petróleo Ltda e a Mime Distribuidora de Petróleo Ltda.

23/02/2006 Veja Mais

Suspenso funcionamento de estação de esgoto em Florianópolis por ausência de estudos sobre emissário submarino

A entrada em operação da Estação de Tratamento de Esgoto do bairro João Paulo, no Norte da Capital, está suspensa até que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) realize o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) exigidos por lei para a implantação do emissário submarino previsto no projeto.

28/09/2006 Veja Mais

MPSC pede suspensão de ligações de esgoto à estação insular da Casan em Florianópolis

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu encaminhou no dia 14 de setembro recomendação à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento para que não efetue novas ligações de esgoto à Estação de Tratamento de Esgoto Insular, localizada na cabeceira da ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.

28/09/2006 Veja Mais

23 de agosto: Região Sul será orientada sobre normas para produtos de cimento destinados à construção civil

O Ministério Público realiza audiência pública em Criciúma, às 19 horas, com os comerciantes de materiais de construção, empresários da área e com os fabricantes de lajes pré-fabricadas e demais artefatos de cimento destinados ao setor da construção civil da Região Sul do Estado. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento a necessidade de adequação às normas técnicas em vigor.

25/08/2006 Veja Mais

Fórum pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil realiza bazar beneficente em 18 de agosto

O Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil realiza, no dia 18 de agosto, bazar de mercadorias apreendidas e doadas pela Receita Federal.

25/08/2006 Veja Mais

Justiça de Timbó indisponibiliza bens de ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito

O Juiz de Direito Roberto Lepper, da 1ª Vara da Comarca de Timbó, deferiu a liminar pleiteada pelo Promotor de Justiça Alexandre Daura Serratine e determinou a indisponibilidade dos bens movéis e imóveis do ex-Prefeito da cidade, Waldir Ladehoff, e de seu Vice-Prefeito, Dediergo Wolter Filho.

23/02/2006 Veja Mais

Definidas regras para funcionamento de bares, boates, restaurantes e fiscalização de poluição sonora e perturbação de sossego no Norte de Florianópolis

A pedido do Conselho de Segurança de Canasvieiras (CONSEG) e do Comandante do 4º Batalhão de Florianópolis, com a presença dos Delegados de Polícia Civil designados para o 7º DP, Adriana e Alexei Rolemberg Aguiar, bem como do representante do Ministério Público, foi realizada reunião, no dia 12 de dezembro, para a definição de regras de funcionamento de bares, restaurantes e similares, e de medidas para a fiscalização de ocorrências de perturbação do sossego nas praias do Norte de Florianópolis.

21/09/2007 Veja Mais

Primeiro módulo do sistema de automação do MPSC entra em operação no Dia Nacional do Ministério Público

O projeto piloto do primeiro módulo do Sistema de Informatização e Gestão (SIG) do MPSC começou a ser testado em duas Promotorias de Justiça no dia 14 dezembro, em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público. "Podemos qualificar este fato como verdadeiro marco no processo de modernização da Instituição, especialmente com vistas à implementação de estrutura de apoio que possibilite aos órgãos do Ministério Público a plena utilização dos avanços da tecnologia da informação", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

21/09/2007 Veja Mais

Plenário do STF nega recurso do Estado e confirma inconstitucionalidade da lei dos bingos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no dia 14 de dezembro, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.348/2000, que regulamentava o funcionamento de bingos em Santa Catarina. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2996, em agosto de 2006, a lei catarinense já havia sido declarada em desacordo com a Constituição Federal pelo STF.

21/09/2007 Veja Mais

Bloqueados bens e contas de Deputado Estadual e de entidades por ato de improbidade

Em resposta à ação civil pública proposta no dia 12 de dezembro pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Domingos Paludo, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar que bloqueia todas as contas financeiras e torna indisponíveis os bens do Deputado Estadual Nelson Goetten de Lima, de seis entidades e de uma empresa da região do Alto Vale do Itajaí, e dos seus respectivos dirigentes.

21/09/2007 Veja Mais

Suspenso concurso para a Prefeitura de Tigrinhos previsto para 15 de dezembro

A segunda etapa do Concurso Público para a Prefeitura de Tigrinhos, que se realizaria no dia 15 de dezembro, foi suspensa por causa de irregularidades constatadas no edital do Concurso.

21/09/2007 Veja Mais

Companhia de Seguros deverá rever contratos considerados abusivos

A Companhia de Seguros do Sul - Previsul, deverá anular cláusulas de contratos consideradas abusivas e renegociar contratos cancelados com consumidores que foram prejudicados.

21/09/2007 Veja Mais

Bradesco Saúde é condenado por reajustes abusivos

O Bradesco Saúde foi proibido de fazer reajustes considerados ilícitos e abusivos e deverá rever contratos de planos e seguros de saúde anteriores a janeiro de 99.

21/09/2007 Veja Mais

Determinado o afastamento de administradores e vigilante do Presídio de Joaçaba

Liminar concedida no dia 13 de novembro, a pedido do Promotor de Justiça Miguel Luís Gnigler, determina o imediato afastamento do Administrador do Presídio Regional de Joaçaba, Nilto Barcaro, do Chefe da Segurança, Ediney Carlos Kasburg, e do Vigilante Carlos Giovani Mascarello. A medida terá validade até o julgamento da ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina.

21/09/2007 Veja Mais

Caráter abusivo motiva decisão pela proibição de campanha publicitária nacional

Por conter forte conotação sexual e, assim, estar configurada como publicidade abusiva segundo a legislação brasileira, a campanha de verão 2007 da marca Ellus Jeans Deluxe deverá ser retirada de outdoors e outros meios de veiculação em todo o País, sob pena de multa de R$ 100 mil. O pedido foi formulado em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano.

21/09/2007 Veja Mais

Casan e Fatma firmam ajuste com o MPSC, dia 16, sobre a ETE da Baía Sul em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) irão firmar dia 16 de novembro, às 15h30, na sede da Casan, termo de ajustamento de conduta para equacionar os problemas identificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Baía Sul, localizada na cabeceira da ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.

21/09/2007 Veja Mais

Presidente de APOCA, de Canoinhas, é afastada do cargo a pedido do MPSC

Por decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canoinhas, a Presidente da Associação dos Pacientes Oncológicos da região de Canoinhas (APOCA), Marciana Clotilde Salai, foi afastada do cargo em caráter liminar em face de indícios de utilização irregular de recursos financeiros, públicos ou privados, recebidos pela entidade.

21/09/2007 Veja Mais

Integrantes do CCPPI são empossados em solenidade realizada em Fraiburgo

Solenidade foi realizada durante o XXIX Encontro Estadual do Ministério Público. O conselho tem por função primordial apresentar sugestões e manifestar-se sobre o projeto do Plano Geral de Atuação e sobre matéria de interesse institucional. O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, destacou o papel essencial exercido pelo CCPPI na discussão dos assuntos institucionais e fez a entrega à Promotora de Justiça Walkíria Ruicir Danielski (foto), que falou em nome dos empossados, de documentos referentes a temas de interesse dos membros do Ministério Público.

16/08/2006 Veja Mais

MPSC e Prefeitura da Capital atuarão em conjunto para cobrar tributos e evitar fraudes à ordem tributária

O Ministério Público celebrou termo de cooperação técnica com a Prefeitura Municipal de Florianópolis para ações conjuntas na prevenção e repressão de fraudes e sonegação de tributos municipais. O trabalho será executado pela 20ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição nos processos de execução fiscal e nos feitos relativos aos crimes contra a ordem tributária. A cooperação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e pelo Prefeito Municipal, Dário Elias Berger.

25/08/2006 Veja Mais

Duas toneladas de doce de leite sem inspeção federal são apreendidas em Canoinhas

Ação de fiscalização e orientação sobre o comércio de produtos de origem animal realizada em estabelecimentos comerciais de Canoinhas, dia 12 de julho, resultou na apreensão de 2,1 toneladas de doce de leite que não apresentavam o selo do Sistema de Inspeção Federal (SIF) e de 19 kg de mel sem inspeção.

16/08/2006 Veja Mais

21 Comarcas assinaram TAC para adequar atividade de suinocultura e evitar poluição

As empresas que integram criadores de suínos e as associações que representam os produtores dos Municípios de 21 Comarcas do Estado adotarão medidas para o licenciamento ambiental da atividade em Santa Catarina. Os compromissos e os prazos para a implementação das medidas estão descritos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o Ministério Público de Santa Catarina celebrou em São Miguel do Oeste, no dia 18 de julho (foto), e em Videira, no dia 19 de julho.

16/08/2006 Veja Mais

Audiências públicas do CCO para orientar fabricantes de cerâmica vermelha: 29 de junho em Rio do Sul

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor cumpre até o final de junho cronograma de audiências públicas para orientar os fabricantes de cerâmica vermelha (tijolos, canaletas e outros materiais usados na construção civil) sobre as normas em vigor para o setor e a necessidade de cumpri-las, sob pena de apreensão e retirada dos produtos inadequados do mercado.

24/07/2006 Veja Mais

Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, comenta atuação extrajudicial do Ministério Público

A prioridade dada às questões coletivas foi um dos fatores que influenciaram o resultado do número de termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público no ano passado, comenta o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

21/06/2006 Veja Mais