A Secretaria-Geral do Ministério Público informa que, tendo em vista a alteração do período do recesso procedida pelo Tribunal de Justiça,  o expediente e os prazos no Ministério Público de Santa Catarina ficam suspensos no período de 21 de dezembro de 2006 a 5 de janeiro de 2007 , conforme disposto na Portaria n. 4201/2006.

PORTARIA Nº 4.201/2006/PGJ

Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 21 de dezembro de 2006 a 5 de janeiro de 2007.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 18 da Lei Complementar n. 197, de 13.07.2000;

CONSIDERANDO a edição da Resolução n. 27/2006/TJ, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suspendendo o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário, no período de 21 de dezembro de 2006 a 5 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO a existência de plantão dos membros do Ministério Público e setores considerados essenciais; e

CONSIDERANDO a deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 8 de novembro do corrente ano;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, no período de 21 de dezembro de 2006 a 5 de janeiro de 2007, o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Durante o período de recesso, as Promotorias de Justiça manterão plantão, na forma do Ato n. 69/1999/PGJ, e as Procuradorias de Justiça, conforme deliberação dos respectivos Coordenadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, gerando efeitos a partir de 21 de dezembro de 2006, revogada a Portaria n. 3662/2006/PGJ .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2006.

PEDRO SÉRGIO STEIL
Procurador-Geral de Justiça