O primeiro encontro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) será nesta quinta e sexta-feira, (21 e 22 de setembro), no auditório da sede do TCE, em Florianópolis. O tema central é "Controle da Probidade Administrativa - aspectos teóricos e práticos". A proposta é ampliar a integração entre as duas instituições, que têm em comum a atuação em favor da sociedade, seja na fiscalização das contas públicas ou na defesa dos direitos da população (as inscrições já foram encerradas).

Esse primeiro encontro tem o objetivo de explicar aos Promotores de Justiça e Servidores do MPSC a sistemática, os procedimentos e a linguagem utilizadas pelo Tribunal de Contas na fiscalização da gestão pública do Estado e dos 293 Municípios catarinenses, com destaque para aspectos contábeis e orçamentários. Em pauta o controle da observância das vinculações legais - despesa com pessoal, dívida pública, saúde, educação -, e a fiscalização dos convênios, licitações e obras públicas, em âmbito municipal e estadual.

O encontro será aberto pelo presidente em exercício do TCE, Conselheiro José Carlos Pacheco, e pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, às 13h30min desta quinta-feira (21.09.2006). "A importância da integração de esforços entre o TCE e o MPSC", é o tema da palestra de abertura, a cargo do Presidente do Instituto Ruy Barbosa (IRB) e Conselheiro do TCE de Santa Catarina, Salomão Ribas Junior. Em seguida, o Coordenador-Geral de Apoio aos Órgãos e Serviços Auxiliares do MPSC, Adauto Viccari Júnior, faz a primeira apresentação técnica do evento, com uma abordagem sobre a estrutura, gestão e operacionalização do Ministério Público.

O Instituto de Contas do TCE, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa ( CMA ) e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional ( CEAF ) do Ministério Público são os organizadores do evento. A participação é aberta a Servidores e membros do MPSC, Conselheiros, Auditores, Diretores, Coordenadores e Assessores do Tribunal de Contas.

Cooperação

De acordo com o parágrafo 5º, artigo 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, "confirmada irregularidade grave, o Tribunal, após o trânsito em julgado da decisão, representará ao Ministério Público Estadual para os devidos fins e ao governador do Estado e à Assembléia Legislativa, se apurados no âmbito da administração estadual, e ao Prefeito Municipal e à Câmara de Vereadores, se no âmbito municipal, para conhecimento dos fatos". Daí, a necessidade dos membros e Servidores do MPSC compreenderem a linguagem presente nos processos do TCE.

O parágrafo 3º do artigo 18 do Regimento Interno do Tribunal também faz referência ao MPSC e reforça a importância da cooperação entre as duas instituições. Segundo o dispositivo, verificada a ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado; e desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Programação

Dia 21 de setembro, quinta-feira

13h30min - 14h00 - Abertura:

Palavra do Presidente do TCE/SC e do Procurador-Geral de Justiça e Chefe do MPSC

14h00min - 14h30min - Palestra : "

A Importância da Integração de Esforços entre o TCE/SC e o MPSC" - Conselheiro Salomão Ribas Júnior

14h30min -16h00 - Apresentação Técnica 1:

Apresentação do MPSC: Estrutura (PPA, LDO e LOA), Gestão (Programas x Unidade Orçamentária) e Operacionalização (Receita, Fluxo de Caixa, Despesa e Estágios), por Adauto Viccari Júnior (MPSC)

16h00 - 16h30min: Intervalo

16h30min - 19h00 - Apresentação Técnica 2:

Vinculações Legais (Despesa com Pessoal, Dívida Pública, Saúde, FUNDEF) e Escrituração (Balancete, Balanço e Relatórios do TCE) - DMU (Diretoria de Controle dos Municípios)

Dia 22 de setembro, sexta-feira

08h30min - 10h30min - Apresentação Técnica 2:

Vinculações Legais (Despesa com Pessoal, Dívida Pública, Saúde, FUNDEF) e Escrituração (Balancete, Balanço e Relatórios do TCE) - DMU (continuação)

10h30min - 10h45min: Intervalo

10h45min - 12h00 - Apresentação Técnica 2:

Vinculações Legais ( Despesa com Pessoal, Dívida Pública, Saúde, FUNDEF) e Escrituração (Balancete, Balanço e Relatórios do TCE) - DMU (continuação)

13h30min - 16h00 - Apresentação Técnica 3:

Convênios (Contribuições, Subvenções e Auxílios) e Licitações - DCE (Diretoria de Controle da Administração Estadual)

16h00 - 16h30min: Intervalo

16h30min - 18h30min - Apresentação Técnica 4:

Acompanhamento de Obras Públicas - DCO (Diretoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia)

18h15min - 18h30min: Encerramento