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Tribunal do Júri condena, a pedido do MPSC, autor de homicídio de comerciante na Capital

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou, na segunda-feira (25.04), Marcos Nei Nunes pela prática de homicídio contra o comerciante Carlos Mohmed Najmedine, proprietário da loja "O Varejão", localizada na rua Conselheiro Mafra, Centro de Florianópolis, ocorrida no dia 23 de julho de 2002.

27/04/2005 Veja Mais

Ampasa participa do I Fórum Social Mundial da Saúde

A Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (Ampasa) participou do I Fórum Social Mundial da Saúde e do IV Fórum Internacional em Defesa da Saúde dos Povos, realizados de domingo a terça-feira (23 a 25/1), em Porto Alegre, com a presença de cerca de 1.400 pessoas e representantes de todos os continentes.

27/01/2005 Veja Mais

Rio Negrinho: MPSC requer suspensão de contrato para pavimentação de ruas por fraude na licitação

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada, nesta terça-feira (25/10), pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requerendo tutela antecipada para suspender, imediatamente, os efeitos do contrato 083/2001, firmado entre o Município de Rio Negrinho e a Engepasa Infraestrutura Ltda, e liminar determinando a busca e apreensão de todos os documentos contábeis da empresa.

26/10/2005 Veja Mais

Alberton será o 1º Ouvidor do MPSC

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, escolheu nesta quarta-feira (26/10) o primeiro Ouvidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), cargo que será ocupado, por dois anos, pelo Procurador de Justiça José Galvani Alberton, que chefiou a Instituição por quatro anos (dois mandatos).

26/10/2005 Veja Mais

Rio Negrinho: Município firma TAC para adequar controle de tráfego e garantir segurança

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Rio Negrinho assumiu a obrigação de realizar, em 180 dias, estudos de engenharia de tráfego em todas as vias urbanas pavimentadas, deixando de instalar nesse período qualquer dispositivo controlador de velocidade sem comprovação do integral cumprimento do disposto na Resolução 39/98 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

26/09/2005 Veja Mais

Operação conjunta apreende 9 toneladas de produtos de origem animal irregulares

Durante ação conjunta realizada este mês, em Florianópolis, para verificar as condições de produtos de origem animal (carne, leite, queijo, peixe, ovos, mel etc.) foram visitados 145 estabelecimentos comerciais, lavrados 115 autos de intimação e 130 de apreensão, o que resultou na inutilização de 9.093 quilos de produtos impróprios para consumo.

26/08/2005 Veja Mais

Blumenau: gerentes de supermercado aceitam proposta de transação penal feita pelo MPSC

Proposta de transação penal feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi aceita por gerentes da rede de supermercados Bistek, encerrando processo criminal por irregularidades cometidas no estabelecimento, como exposição de produtos com prazos de validade ilegíveis, que tramitava desde 2001 na Comarca de Blumenau.

26/08/2005 Veja Mais

Hotel de Itajaí deverá adequar seu sistema de gás central às normas até 7 de agosto

O Reeze Mariner Plaza Hotel, de Itajaí, deverá concluir no dia 7 de agosto a reforma para adequação do seu sistema de gás central às normas de segurança e prevenção de incêndio. O compromisso foi celebrado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos.

26/07/2005 Veja Mais

Alunos de optometria da UnC não podem realizar consultas oftálmicas, determina liminar em ação do MPSC

A Fundação Universidade do Contestado (UnC) está impedida de realizar consultas oftálmicas e/ou exames de acuidade visual pelos alunos e professores não-médicos do Curso de Optometria do campus de Canoinhas. A determinação está em liminar concedida pela Juíza de Direito Dayse Herget de Oliveira Marinho em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça José Renato Corte e Eduardo Sens dos Santos.

26/04/2005 Veja Mais

MPSC requereu preventiva de policiais em Joinville para assegurar a ordem pública e a instrução do processo

Os fatos que motivaram o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a aforar ação penal pública (denúncia) contra o Delegado de Polícia Marco Aurélio Marcucci e o Policial Civil Eleandro Felício, ambos de Joinville, estão relacionados à obtenção de vantagens indevidas decorrentes das respectivas atividades policiais, com apropriação de bens pertencentes a particulares apreendidos nas diligências que empreendiam, com proteção mútua e sob a liderança do primeiro denunciado.

26/04/2005 Veja Mais

Grupo Prezzotto assume com MPSC a obrigação de recuperar área degradada em Xanxerê e se adequar à legislação ambiental

O Grupo Prezzotto, de Xanxerê, aceitou as exigências feitas pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, do Ministério Público de Santa Catarina, para acabar com a poluição causada pelo lançamento de dejetos de suínos em nascente de água (banhado), alojamento de restos de suínos mortos em local inadequado e exercício de atividade listada como potencialmente causadora de degradação ambiental (suinocultura), sem possuir licença ambiental de operação (LAO).

26/01/2005 Veja Mais

Coisa Soberanamente Julgada e a Defesa do Patrimônio Público

Uma vez esgotada a possibilidade da interposição de recurso, assim como o ajuizamento de ação rescisória, a provocação do Judiciário visando a obtenção de pronunciamento que necessariamente implique em nova apreciação de fatos acobertados pela coisa julgada ou mesmo a neutralização dos efeitos decorrentes da decisão definitiva tida por imutável, embora se desenhe, a princípio, como medida incabível, teratológica, em excepcionalíssimas hipóteses contudo, parece-me juridicamente possível. [...]

26/01/2005 Veja Mais

MPSC firma acordo com frigorífico de Jaraguá do Sul

Em defesa do meio ambiente e da saúde dos moradores, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Codel - Frigorífico, Comércio Atacadista de Carnes, Frios, Derivados Bovinos e Suínos Ltda, de Jaraguá do Sul.

25/10/2005 Veja Mais

MPSC obtém liminar que garante remédio de alto custo a idosa em Jaraguá do Sul

Liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública ajuizada na Comarca de Jaraguá do Sul, em defesa de direito individual indisponível de idoso, obriga o Estado a fornecer imediatamente o medicamento Rivastigmina 6mg para tratamento da paciente E. B. W., de 72 anos, que sofre do "Mal de Alzheimer".

25/10/2005 Veja Mais

Mantida prisão preventiva de empresários de Pomerode

Por maioria de votos, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal (TJ) de Justiça indeferiu, nesta terça-feira (25/10), habeas corpus impetrado em favor dos empresários Wanderlei e Valdemiro Pedrini, presos desde 22 de setembro. Eles tiveram sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da Comarca de Pomerode a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

25/10/2005 Veja Mais

Tribunal do Júri de Itá condena a 31 anos de reclusão acusado pela morte dos ex-sogros

Tribunal do Júri realizado em Itá, na última sexta-feira (22.07), condenou o agricultor Dirceu Francisco Canal, 40 anos, a 31 anos de reclusão em regime fechado, pelo assassinato de seus ex-sogros Ângelo Resmini, 64 anos, e Marlene Antoninha Resmini, 54 anos, ocorrido no dia 13 de setembro de 2004.

25/07/2005 Veja Mais

MPSC inaugura novas instalações das Promotorias de Justiça de Palhoça

A iniciativa marca o início de um projeto pioneiro no MPSC, que é a total independência de sua infra-estrutura do Poder Judiciário. Diferentemente das demais representações do Ministério Público no Interior do Estado, as Promotorias de Justiça de Palhoça passam a funcionar em prédio separado do Fórum e dotado de rede de informática própria, incluindo serviços de Internet e de dados.

25/05/2005 Veja Mais

Chapecó: medidas garantirão segurança dos consumidores em postos de combustíveis

Medidas para garantir a segurança das atividades nos postos de combustíveis foram decididas nesta quarta-feira (25/5), de forma consensual, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Município (Sindipostos) e vários empresários do setor.

25/05/2005 Veja Mais

TAC celebrado pelo MPSC possibilita a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Tijucas, Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e a empresa Madeireira Santa Rosa Ltda. firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a transformação em Unidade de Conservação, na modalidade de Reserva Particular do Patrimônio Natural, de uma área privada com 159 hectares, situada no Bairro Itinga, em Tijucas.

25/05/2005 Veja Mais

Liminar proíbe publicidade exagerada ao longo da BR-101

Liminar obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) proibiu a Ferjú Indústria e Comércio de Vestuário Ltda, de Imbituba, de fazer publicidade do estabelecimento e dos produtos que comercializa no muro construído ao lado de sua sede, no trevo de acesso a Nova Brasília, na BR-101.

25/05/2005 Veja Mais

Liminar em adin impede aumento retroativo na cobrança de IPTU em Capão Alto

O Pleno do Tribunal de Justiça concedeu parcialmente medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou a suspensão de dispositivo de Lei Municipal de Capão Alto que permitia a cobrança retroativa de nova base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos anos de 1998, 1999 e 2000.

25/04/2005 Veja Mais

MPSC lança Programa APOMT em Mafra e Joinville

Nesta semana serão realizados mais dois lançamentos regionais do Programa de Aviso por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

25/04/2005 Veja Mais

Denunciados quatro envolvidos em assalto ao Besc de Quilombo, ocorrido em janeiro

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou denúncia contra quatro homens identificados como os responsáveis por assalto à agência do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) do Município de Quilombo, ocorrido na manhã de 25 de janeiro de 2005.

25/02/2005 Veja Mais

Liminar impede novas construções e reformas no Aqüífero da Praia Brava

Liminar deferida no final da tarde de hoje (25.02), em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no dia 17 de janeiro, proíbe o Município de Florianópolis de autorizar novos empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais, além de reformas e ampliações nas construções já existentes ou para ocupação e residência (habite-se) na região do Aqüífero Praia Brava, no Norte da Ilha.

25/02/2005 Veja Mais

Liminar afasta dirigente de Casa Lar em Fraiburgo por suspeita de maus-tratos

Atendendo a representação de irregularidade formulada pelo Promotor de Justiça Diógenes Viana Alves, o Juiz de Direito Fábio Nilo Bagattoli concedeu liminar nesta quarta-feira (23.11) determinando o afastamento do dirigente da Casa Lar João Alves dos Santos, W.R., em Fraiburgo.

24/11/2005 Veja Mais

Ex-Prefeito de Faxinal dos Guedes é condenado por ato de improbidade

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na anulação de termo aditivo de repactuação de valores do contrato firmado entre o Município de Faxinal dos Guedes e a Transportes Fernandes Tur Ltda no início de 2004. Além de invalidar o ato administrativo datado de 19 de abril de ano passado, a sentença também condena o ex-Prefeito do Município Edegar Giordani, a empresa e seus proprietários - Adão Fernandes e Almir Roque Fernandes - a ressarcir integralmente o prejuízo causado ao erário municipal.

24/11/2005 Veja Mais

Tijucas: MPSC firma transação penal com a Portobello no valor de R$ 300 mil

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou transação penal com a empresa Portobello S/A mediante a aplicação de pena pecuniária no valor de R$ 300 mil, em razão da contaminação, com efluentes industriais, do Rio Santa Luzia.

24/10/2005 Veja Mais

Adin ajuizada pelo MPSC resulta na suspensão de lei de Romelândia

Em votação unânime, o Tribunal Pleno concluiu que o item impugnado invadiu a independência funcional do MPSC, assegurada nos artigos 127, parágrafo 1º, da Carta Magna e 94 da Constituição Estadual.

24/08/2005 Veja Mais

MPSC e CRC realizam curso para contabilistas que atuam nas fundações

Cerca de 100 profissionais e dirigentes de fundações e associações catarinenses participaram, na tarde desta quarta-feira (24/8), do curso de aperfeiçoamento destinado aos contabilistas que atuam no Terceiro Setor, realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

24/08/2005 Veja Mais

Superlotação de presídio em Tijucas leva MPSC a requerer liminar pela transferência de presos

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública requerendo, em caráter liminar, a transferência dos presos recolhidos no Presídio Regional de Tijucas que não são provenientes das Comarcas abrangidas pelo estabelecimento (Tijucas, São João Batista, Brusque, Porto Belo e Itapema), devido à sua superlotação.

24/06/2005 Veja Mais

Navegantes: MPSC impugna artigo de lei que prorrogou concessões do transporte coletivo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação direta de inconstitucionalidade (adin), requerendo cautelarmente a suspensão imediata dos efeitos do artigo 95 da Lei nº 1.492, do Município de Navegantes, que prorrogou, por 10 anos, as concessões e permissões dos serviços de transporte coletivo municipal.

24/05/2005 Veja Mais

Argentino será julgado nesta quarta-feira por homicídio ocorrido em 96, no bairro Cacupé

Está marcada para esta quarta-feira (25/5), a partir das 13h30min, a sessão do Tribunal do Júri da Capital na qual será julgado o argentino Rodolfo Juan Parravicini, acusado pela morte de Maria Cristina Dias do Rosário, ocorrida em 10 de janeiro de 1996, no bairro Cacupé, em Florianópolis.

24/05/2005 Veja Mais

Assessorias de Cerimonial buscam padronização de procedimentos nos Ministérios Públicos

O Grupo Permanente de Discussão do Cerimonial dos Ministérios Públicos do Brasil (GCEMP), que congrega representantes das Instituições em todo o País, realiza sua quarta reunião ordinária nesta sexta-feira (25.02), em Florianópolis, para avaliar medidas que resultem na uniformização de procedimentos relativos ao cerimonial e protocolo.

24/02/2005 Veja Mais

CCR entrega aos Promotores de Justiça os inquéritos civis sobre 32 unidades prisionais

O Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrega, nesta sexta-feira (dia 25/2), aos Promotores de Justiça das Comarcas os inquéritos civis sobre 32 unidades prisionais do Estado, apontando as medidas necessárias para resolver os problemas detectados em cada estabelecimento.

24/02/2005 Veja Mais

Medidas contra poluição deverão acabar com interrupção no fornecimento de água em Rio Fortuna

Um conjunto de medidas deverá ser implementado em curto prazo para que a população de Rio Fortuna não sofra mais com interrupções no abastecimento causadas pela contaminação da água por produtos químicos. As exigências estão em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com produtores rurais, sindicatos e órgãos públicos no Município.

24/02/2005 Veja Mais

MPSC firma acordo que garante mais 1.945 vagas para educação infantil em Camboriú

Em acordo extrajudicial firmado nesta terça-feira (22/11) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Camboriú assumiu o compromisso de investir, no mínimo, R$ 519 mil nos próximos quatro anos na educação infantil (creche e pré-escola), para aumentar em 1.945 o número de vagas oferecidas até o início de 2009. Já no próximo ano deverão ser destinados R$ 120 mil no orçamento municipal para construção e locação de novas salas que possibilitem a abertura de, pelo menos, 840 novas vagas até o início do segundo semestre.

23/11/2005 Veja Mais

MPSC obtém antecipações de tutela que obrigam Estado a fornecer remédios a idosas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve antecipação de tutela em ações civis públicas que obrigam o Estado a fornecer, imediatamente e ininterruptamente, remédios para duas idosas residentes em Florianópolis.

23/11/2005 Veja Mais

MPSC obtém liminar que proíbe divulgação de publicidade da Editora Abril em todo o País

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar em ação civil pública, ajuizada nesta sexta-feira (23/9), proibindo a Editora Abril S/A de continuar veiculando publicidade da forma como foi criada. A ordem judicial vale para todo o País e também impõe multa de R$ 100 mil toda vez que a empresa descumprir a liminar.

23/09/2005 Veja Mais

Mantida sentença contra quadrilha denunciada pelo MPSC por tráfico de drogas e lavagem de bens

Por unanimidade, os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça mantiveram, praticamente na íntegra, sentença da 2ª Vara Criminal de Itajaí, que em 10 de novembro de 2004 condenou por tráfico de drogas 16 pessoas denunciadas pelo Promotor de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes.

23/08/2005 Veja Mais

Sentença determina ao Estado que estude padronização de medicamento pelo SUS

O Estado de Santa Catarina deverá promover estudos para apurar a necessidade de padronização para o fornecimento gratuito do medicamento "Quetiapine", de modo a atender aos interesses da população. O remédio tem uso associado à esquizofrenia e foi prescrito a uma paciente de Florianópolis sem condições financeiras de comprá-lo.

23/06/2005 Veja Mais

MPSC obtém nova decisão que conserva valor dos cartões-passe do transporte coletivo comprados antes de aumento em Florianópolis

O Juiz de Direito Domingos Paludo acatou integralmente petição formulada pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano e determinou expressamente ao Município de Florianópolis e às empresas de transporte coletivo que mantenham os valores dos créditos dos cartões-passe de usuários do sistema adquiridos até o dia 28 de maio de 2005, antes do reajuste que passou a vigorar no dia seguinte.

23/06/2005 Veja Mais

Contratação de serviços sem licitação leva MPSC a propor ação penal contra ex-Prefeito de Salete

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação penal no Tribunal de Justiça contra o ex-Prefeito de Salete, Ademir Niehues, pela contratação de serviços de jardinagem do Município sem licitação. O crime está previsto no art. 89, caput, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

23/06/2005 Veja Mais

Fiscalização da pena e ressocialização são objetivos do novo Conselho Prisional da Comarca de Criciúma

A posse dos membros marcou a instalação do Conselho Prisional da Comarca de Criciúma, no dia 22 de junho, no salão do Júri do Fórum da Comarca. A iniciativa é resultado de reunião realizada no final de maio pelo Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima com órgãos interessados, no intuito de estimular e induzir sua implementação.

23/06/2005 Veja Mais

MPSC vai executar Programa Silêncio Padrão em postos de combustíveis de Florianópolis

O Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Alexandre Herculano Abreu, instaurou procedimento para dar execução ao Programa Silêncio Padrão em postos de combustíveis e lojas de conveniências de Florianópolis. O objetivo é apurar a ocorrência de perturbação do sossego e o cumprimento das normas ambientais e de segurança nestes locais.

23/06/2005 Veja Mais

MPSC impugna dispositivos de leis de Balneário Camboriú e Brusque

Os itens impugnados possuem vícios de iniciativa e invadem a independência funcional do Ministério Público, violando os princípios constitucionais estabelecidos nos artigos 94, 97 e 98 da Carta Catarinense.

23/05/2005 Veja Mais

MPSC celebra TAC com supermercado para regularizar manipulação e produção de embutidos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Mercado Jurrama Ltda., de Tubarão, que prevê a adequação do estabelecimento comercial às normas de higiene e saúde para a manipulação e produção de embutidos. O acordo extrajudicial foi proposto pela Promotora de Justiça Rejane Gularte Queiroz.

23/05/2005 Veja Mais

Judiciário acolhe denúncia criminal do MPSC contra nove servidores da Cidasc em Tubarão

Denúncia criminal formulada pelo Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo contra nove servidores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) em Tubarão, entre eles um ex-Gerente Regional e o atual, foi acolhida no dia 19 de maio pelo Juiz de Direito Osmar Mohr.

23/05/2005 Veja Mais

Medida compensatória pela venda de marca diversa da bandeira resulta em doação de 3 mil litros de combustível

Dois acordos extrajudiciais foram celebrados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proteger os direitos dos consumidores de combustíveis em Jaraguá do Sul e Concórdia, após a constatação de venda do produto de marca diferente da bandeira dos estabelecimentos comerciais.

23/02/2005 Veja Mais

CCO realiza últimos encontros regionais para ampliar fiscalização de produtos de origem animal

Nesta semana, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará mais seis encontros regionais, concluindo o roteiro pelo Estado iniciado em 13 de outubro com a finalidade de intensificar as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal.

22/11/2005 Veja Mais

MPSC firma TACs com 17 distribuidoras de combustíveis

Com a finalidade de proteger os direitos dos consumidores, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com 17 distribuidoras de combustíveis e com o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom).

22/11/2005 Veja Mais

Liminar determina ampliação da equipe da 6ª DP para atendimento de casos envolvendo atos infracionais

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão tem 30 dias para nomear mais dois Delegados, dois Escrivães e cinco Investigadores para atuarem na 6ª Delegacia de Polícia da Capital, especializada no atendimento a adolescentes autores de ato infracional.

22/11/2005 Veja Mais

Fórum realiza mobilizações em defesa da criança e do adolescente nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira (23/9) as Coordenações Estadual e Municipais do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil, com apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), realizam mobilização em todo o Estado. No final da tarde desta quinta-feira (22/9), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Bocaiúva, 1.750 - 1º andar - Centro - Florianópolis) foi apresentado o documentário "Flor de Pessegueiro", que aborda o papel da mãe da criança vítima de violência na denúncia e nos procedimentos judiciais.

22/09/2005 Veja Mais

MPSC firma acordo judicial com Município para combater ocupações irregulares na Capital

O acordo judicial foi firmado em ação civil pública movida pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, da área do Meio Ambiente do MPSC.

22/09/2005 Veja Mais

Novo CCPPI toma posse e elege Paulo Cezar Ramos de Oliveira como Presidente

A nova composição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais tomou posse no dia 19 de agosto, em solenidade na Sala dos Órgãos Colegiados da Procuradoria-Geral de Justiça. Os Conselheiros receberam na solenidade cópia da minuta do Plano Geral de Atuação.

22/08/2005 Veja Mais

TJ confirma decisão do Primeiro Grau que negou pedido de indenização contra Promotor de Justiça

Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) negou provimento a recurso interposto por uma cidadã e confirmou decisão do Juízo da Comarca de Concórdia que, em dezembro passado, indeferiu pedido de indenização contra o Promotor de Justiça Américo Bigaton.

22/07/2005 Veja Mais

MPSC recomenda revogação de Decreto ao Município de Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Prefeito Municipal de Florianópolis, Dário Elias Berger, a revogação do Decreto Municipal nº 3296/2005, que delegou à Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp) a liberação do fornecimento de água potável e energia elétrica às edificações residenciais unifamiliares irregularmente construídas, que atendam a critérios especificados na norma municipal.

22/03/2005 Veja Mais

MPSC vai investigar execução de obras no sistema de energia elétrica de Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou hoje (22.03) Procedimento Administrativo Preliminar (PAP) para fiscalizar a atuação da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. na implementação das obras de construção das subestações do sistema alternativo de energia elétrica de Florianópolis.

22/03/2005 Veja Mais

Descumprimento de liminar que garantiu meia-entrada em show musical em Blumenau é apurado

O Promotor de Justiça Mário Vieira Júnior está encaminhando comunicação ao Judiciário sobre o descumprimento de liminar que assegurou o direito à meia-entrada para estudantes que adquirissem ingressos para o show do grupo Capital Inicial, realizado no dia 18 de fevereiro em Blumenau.

22/02/2005 Veja Mais

MPSC faz acordo e distribuidora de produtos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve solução consensual e, dois anos após o ajuizamento de ação civil pública contra empresa que distribuía irregularmente no País produtos conhecidos como "anabolizantes", celebrou acordo extrajudicial com a ré que a obriga a adequar seu serviço de importação e distribuição às normas brasileiras.

22/02/2005 Veja Mais

2º lançamento regional do Programa de Aviso por Maus-Tratos será em Tubarão

Nesta quinta-feira (dia 24/2), em Tubarão, ocorrerá o segundo lançamento regional do Programa de Aviso por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

22/02/2005 Veja Mais