O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Mercado Jurrama Ltda., de Tubarão, que prevê a adequação do estabelecimento comercial às normas de higiene e saúde para a manipulação e produção de embutidos. O acordo extrajudicial foi proposto pela Promotora de Justiça Rejane Gularte Queiroz após operação de fiscalização, realizada pelo MPSC em conjunto com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) e com a Polícia Ambiental, quando foi constatada a manipulação e produção de embutidos sem inspeção sanitária no mercado, e em condições inadequadas.

A iniciativa integra o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público e desenvolvido em conjunto com os Promotores de Justiça da área. Como medida compensatória pela prática verificada na ocasião da vistoria, o Mercado Jurrama Ltda. também se comprometeu a doar R$ 350,00 em produtos alimentícios não perecíveis em favor da Comissão Municipal do Bem-Estar do Menor de Tubarão (Combentu). Para a hipótese de descumprimento do TAC, foi definida multa de R$ 5.000,00.