Um conjunto de medidas deverá ser implementado em curto prazo para que a população de Rio Fortuna não sofra mais com interrupções no abastecimento causadas pela contaminação da água por produtos químicos. As exigências estão em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com produtores rurais, sindicatos e órgãos públicos no Município. "Há aproximadamente 15 anos a cidade sofre com cortes no fornecimento de água. Em setembro do ano passado, a falta do produto durou semanas", lembra o Promotor de Justiça Leonardo Todeschini, que propôs o acordo extrajudicial.

O MPSC constatou que a poluição na água potável que abastece o Município é causada pela aplicação de agrotóxicos nos mananciais que formam a Bacia do Rio São Marcos, onde há degradação ambiental nas proximidades com as propriedades rurais. O TAC foi elaborado a partir de diversas audiências públicas envolvendo a comunidade e órgãos públicos, e contempla quatro conjuntos de ações para a recuperação ambiental das áreas dos mananciais, controle da comercialização e aplicação de agrotóxicos, educação ambiental e controle da qualidade da água distribuída. A iniciativa também corresponde às ações previstas pelo Ministério Público no Programa Água Limpa (de proteção dos mananciais) e no inquérito civil instaurado em setembro passado para apurar e garantir a qualidade da água à população catarinense.

Entre as ações que devem ser realizadas em Rio Fortuna, está a apresentação de projetos de recuperação ambiental pelos agricultores à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), num cronograma de recomposição que deverá se estender de 60 dias (ao redor de nascentes) a 36 meses (para a mata ciliar, a uma distância de 30 metros das nascentes). A fiscalização do uso de agrotóxicos deverá ser feita pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) e Polícia Militar de Proteção Ambiental.

Campanhas e ações de educação ambiental devem ser realizadas pelo Município, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Cidasc, Polícia Ambiental e Sindicato Rural de Rio Fortuna. O TAC determina ainda que a Casan efetue a vigilância da qualidade da água, garantindo seu padrão de potabilidade, e o Município comprometeu-se a instituir o Conselho Municipal do Meio Ambiente. O descumprimento de qualquer item do acordo extrajudicial sujeita os compromissários a multa diária de R$ 500,00, a ser recolhida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).