O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou hoje (22.03) Procedimento Administrativo Preliminar (PAP) para fiscalizar a atuação da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. na implementação das obras de construção das subestações do sistema alternativo de energia elétrica de Florianópolis. As obras foram autorizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no dia 7 de março deste ano por meio da Resolução Nº 096/2005. O PAP será conduzido pelos Promotores de Justiça André Teixeira Milioli e Max Zuffo, com a colaboração dos Promotores de Justiça Analu Librelato Longo, Marcelo de Tarso Zanellato e Vanessa Cavallazzi Gomes.

A autorização atendeu recomendação expedida pelo MPSC em novembro do ano passado, conforme relata a Aneel na Resolução, "a fim de viabilizar a efetiva construção da linha alternativa de abastecimento de energia elétrica para a cidade de Florianópolis". No documento, a Aneel relata que "foram constatadas as condições críticas de atendimento à Ilha de Santa Catarina, tendo sido evidenciada a necessidade urgente de equacionamento dessa situação até dezembro de 2006".

"O atendimento dessa recomendação, somado ao cumprimento dos pedidos feitos à Celesc na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, vão garantir mais confiabilidade ao sistema de abastecimento e evitar ocorrências como o apagão", afirmam os Promotores de Justiça. A investigação sobre o apagão foi realizada em conjunto com o Ministério Público Federal.

O objetivo do acompanhamento previsto no PAP é evitar "novas omissões, sejam elas por parte da Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) ou da Eletrosul na consecução das obras, ou por parte da própria Aneel durante o processo de fiscalização", situação que acarretaria enormes riscos aos consumidores em geral. "A necessidade e a urgência na adoção das providências e implementação das mencionadas obras há muito são do conhecimento da Celesc e da Aneel que, não obstante a detecção da fragilidade do sistema, postergaram em muito a execução das medidas que viabilizassem o funcionamento de um sistema confiável", disseram os Promotores de Justiça.

A Eletrosul será a executora das obras por ser responsável pela transmissão de energia (o que compreende as subestações e linhas de transmissão), enquanto a Celesc é encarregada da distribuição de energia. O projeto autorizado pela Aneel foi elaborado em conjunto pelas empresas. Como medida inicial decorrente do PAP, o Ministério Público encaminhou ofício ao Presidente da Eletrosul, Milton Mendes, solicitando cópia do cronograma detalhado das obras, além de relatórios trimestrais atestando o efetivo cumprimento das etapas a partir do início dos trabalhos.

• Leia notícia anterior sobre decisão liminar que condenou a Celesc pelos prejuízos decorrentes do apagão

Principais obras autorizadas pela Aneel:

• Subestação Palhoça, de 230 kV. Datas limites: 31 de janeiro de 2006, 31 de maio de 2006 e 30 de novembro de 2006, conforme a especificação do serviço
• Subestação Florianópolis Ilha, de 230 kV. Data limite: 31 de maio de 2006
• Linha de transmissão Florianópolis Ilha - Palhoça, em 230 kV, composta de três trechos de 4 Km, 16 Km e 20 Km de extensão. Data limite: 31 de maio de 2006
• Subestação Biguaçu, de 230 kV. Data limite: 31 de agosto de 2006
• Linha de transmissão Biguaçu-Palhoça, em 230 kV, com 17 Km de extensão. Data limite: 31 de agosto de 2006
• Seccionamento da linha de transmissão Jorce Lacerda B-Blumenau, em 230 kV, para implantação do trecho que conectará a subestação Biguaçu, com 25 Km de extensão. Data limite: 31 de agosto de 2006