O Juiz de Direito Domingos Paludo acatou integralmente petição formulada pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano e determinou expressamente ao Município de Florianópolis e às empresas de transporte coletivo que mantenham os valores dos créditos dos cartões-passe de usuários do sistema adquiridos até o dia 28 de maio de 2005, antes do reajuste que passou a vigorar no dia seguinte. Conforme relato do Ministério Público de Santa Catarina ao Judiciário, os cartões sofreram redução no seu número de créditos em razão da aplicação do reajuste aplicado pelo Decreto Municipal n° 2.454/04. A iniciativa do MPSC levou em conta reclamações encaminhadas à Promotoria de Justiça do Consumidor na Capital por usuários do sistema.

A decisão determina ainda que sejam compensados aos usuários os valores dos créditos adquiridos até 28 de maio e que tenham sofrido reajuste, sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00. Num prazo de 10 dias a partir da intimação da decisão, Município e empresas deverão comprovar ao Judiciário o cumprimento das exigências. Na petição Trajano lembrou que a sentença proferida em 2004, em ação civil pública proposta pelo MPSC, já assegurava a conservação do valor de compra dos passes, com a manutenção do total de créditos existentes nos cartões antes da aplicação de qualquer reajuste. "Isso foi uma conquista para os usuários, pois o decreto n° 2.454/04 previa a possibilidade de aumento nos cartões adquiridos antes do reajuste, o que é um desrespeito aos direitos dos consumidores", destaca Trajano.