Dois acordos extrajudiciais foram celebrados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proteger os direitos dos consumidores de combustíveis em Jaraguá do Sul e Concórdia, após a constatação de venda do produto de marca diferente da bandeira dos estabelecimentos comerciais. Ação conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda e Comitê Catarinense de Qualidade de Combustíveis constatou a irregularidade no Posto Pérola do Vale Ltda., de Jaraguá do Sul, e no Posto de Abastecimento Boll Ltda., de Concórdia.

Os proprietários dos estabelecimentos celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelos Promotores de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann (Jaraguá do Sul) e Américo Bigaton (Concórdia), pelo qual assumiram o compromisso extrajudicial de oferecer produtos apenas da marca da distribuidora que representam, além de monitorar a qualidade do combustível que recebem dos fornecedores. Em caso de oferta de outra distribuidora, a origem do produto deverá ser indicada na bomba de abastecimento pelos compromissários.

Como medida compensatória aos danos causados aos consumidores, decorrentes da violação ao princípio da informação, previsto no inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os proprietários dos postos deverão fazer a doação de três mil litros de combustível. O Posto Pérola do Vale vai repassar 500 litros de combustível ao Hospital e Maternidade Jaraguá e 500 litros de combustível ao Hospital e Maternidade São José, ambos situados no Município do Norte. Já o Posto de Abastecimento Boll vai entregar dois mil litros de gasolina comum ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para a execução do Programa Combustível Legal.

O Programa é desenvolvido pelo MPSC em parceria com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Inmetro (que recolhe amostras de combustível no Interior do Estado), Programa de Defesa do Consumidor (Procon/SC, que faz a coleta em postos da Grande Florianópolis) e Comitê Catarinense de Qualidade de Combustíveis, que fornece os frascos para as coletas. O objetivo é garantir a qualidade dos produtos comercializados pelos postos de Santa Catarina, preservando os direitos dos consumidores.