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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 602/2025/PGJ	27/05/2025	Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 265/2025/PGJ	02/04/2025	Cria vagas de Residência em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 179/2025/PGJ	18/03/2025	Redistribui vagas de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 094/2025/PGJ	06/02/2025	Cria vagas de Estágio de Graduação em Direito e de Residência em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 899/2024/PGJ	02/12/2024	Cria vagas de Estágio de Graduação em Direito e de Residência em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 0803/2024/PGJ	07/11/2024	Cria vagas de Residência em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 0630/2024/PGJ	20/09/2024	Cria vagas de Residência em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 615/2024/PGJ	30/08/2024	Redistribui vagas de Estágio de Graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 58/2024/CGMP	04/07/2024	Acrescenta o parágrafo único ao art. 87 e revoga os incisos VI e VII do caput e o inciso IX do §1º do art. 91 do Ato n. 55/2020/CGMP
ATO N. 0437/2024/PGJ	07/06/2024	Criar vagas de Residência em áreas do Direito e em áreas diversas do Direito no Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 302/2024/PGJ	30/04/2024	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 313/2024/PGJ	23/04/2024	Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina.(revogado pelo Ato n. 437/2024 PGJ)
ATO N. 0266/2024/PGJ	10/04/2024	Fixa o quadro de vagas de estágio e de residência do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 313/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 615/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 0630/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 803/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 899/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 94/2025/PGJ Alterado pelo Ato n. 179/2025/PGJ Alterado pelo Ato n. 265/2025/PGJ
PORTARIA N. 01507/2024	25/03/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ
Portaria n. 01506/2024	25/03/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ .
PORTARIA N. 01505/2024	25/03/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 01513/2024	20/03/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 01511/2024	20/03/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 3167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 05479/2023	13/03/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 01323/2024	12/03/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 1291/2024	11/03/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 01288/2024	11/03/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 01073/2024	29/02/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 3167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 00993/2024	23/02/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 3167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 890/2024	21/02/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 00864/2024	21/02/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 00831/2024	20/02/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 113/2024/PGJ	19/02/2024	Altera o Ato n. 328/2008/PGJ, que estabelece normas relativas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares.
ATO N. 97/2024/CPJ	08/02/2024	Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Penha Revogado pelo ATO N. 479/2024/CPJ.
ATO N. 96/2024/PGJ	08/02/2024	Dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha.
ATO CONJUNTO N. 37/2024/PRE/PGJ	01/02/2024	Altera o art. 10 do Ato n. 505/2021/PRE/PGJ, que estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público de Santa Catarina para exercer a função de Promotor Eleitoral e dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função de Promotor eleitoral.
ATO N. 60/2024/PGJ	30/01/2024	Dispõe sobre a estruturação e atuação, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, da Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (CISI).
PORTARIA N. 00060/2024	16/01/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 5.601/2023	10/01/2024	Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 980/2023/PGJ	10/01/2024	Cria e distribui vagas de estágio de Graduação e Residente em Direito e Residente em áreas diversas do Direito no Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
PORTARIA N. 00003/2024	09/01/2024	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ .
PORTARIA N. 05455/2023	15/12/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 05416/2023	13/12/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
PORTARIA N. 05288/2023	12/12/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
PORTARIA N. 04815/2023	07/11/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
Portaria 04816/2023	07/11/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
PORTARIA N. 04667/2023	30/10/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 785/2023/PGJ	30/10/2023	Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
PORTARIA N. 04666/2023	26/10/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 764/2023/PGJ	18/10/2023	Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 9º do Ato n. 138/2016/PGJ, para regulamentar as hipóteses de percepção de ajuda de custo a membro ou servidor do MPSC.
PORTARIA N. 04302/2023	17/10/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
PORTARIA n. 0020/2023/CGMP	15/09/2023	Estabelece calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução e nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2024. Alterada pela Portaria n. 25/2024/CGMP
PORTARIA N. 03919/2023	01/09/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ .
PORTARIA N. 03654/2023	18/08/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
PORTARIA N. 03573/2023	14/08/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
PORTARIA N. 03321/2023	31/07/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ . Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
PORTARIA N. 02520/2023	09/06/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Alterada pela Portaria N. 5.601/2023
PORTARIA N. 02431/2023	02/06/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
PORTARIA N. 02419/2023	30/05/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 02125/2023	24/05/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogado pela Portaria N. 5.601/2023
Portaria n. 01903/2023	11/05/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
Portaria n. 01902/2023	11/05/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogado pela Portaria N. 5.601/2023
PORTARIA N. 01817/2023	11/05/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogado pela Portaria n. 5.601/2023
ATO N. 272/2023/PGJ	11/05/2023	Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 339/2023/PGJ	02/05/2023	Altera o Anexo VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
PORTARIA N. 01794/2023	28/04/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 276/2023/PGJ	28/04/2023	Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
PORTARIA N. 1308/2023	10/04/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 01307/2023	10/04/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 1206/2023	27/03/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 876/2023	17/03/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022, que fixa as vagas de estágio para estudantes de Pós-Graduação e de Residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogado pela Portaria 5.601/2013
PORTARIA N. 00781/2023	17/03/2023	Altera o anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 00777/2023	17/03/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 3166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 164/2023/PGJ	09/03/2023	Altera o Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no Ministério Público.
Portaria n. 990/2024	28/02/2023	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ .
PORTARIA N. 4701/2022	17/11/2022	Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. REVOGADO PELA PORTARIA N. 876/2023
PORTARIA N. 4600/2022	07/10/2022	Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Alterada pela Portaria n. 876/2023. Alterada pela Portaria n. 01817/2023. Alterada pela Portaria n. 01902/2023. Alterada pela Portaria n. 02125/2023. Alterada pela Portaria n. 02261/2023. Alterada pela Portaria n. 02431/2023. Alterada pela Portaria n. 03573/2023. Alterada pela Portaria n. 03654/2023. Alterada pela Portaria n. 03919/2023 Alterada pela Portaria n. 04302/2023. Alterada pela Portaria n. 04799/2023. Alterada pela Portaria n. 05288/2023. Alterada pela Portaria n. 05416/2023. Alterada pela Portaria n. 00060/2024. Alterada pela Portaria n. 00831/2024. Alterada pela Portaria n. 00864/2024. Alterada pela Portaria n. 00990/2024 Alterada pela Portaria n. 01323/2024 Alterada pela Portaria n. 01513/2024 Alterada pela Portaria n. 01506/2024
ATO N. 895/2022/PGJ	07/10/2022	Cria e distribui vagas de Residente em Direito e em áreas diversas do Direito no Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
ATO N. 776/2022/PGJ	03/10/2022	Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Cartório Virtual.
PORTARIA N. 3541/2022	10/08/2022	Altera o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 3531/2022	10/08/2022	Altera o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 03452/2022	10/08/2022	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 614/2022/PGJ	26/07/2022	Disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares. Alterado pelo Ato n. 853/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 190/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 246/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 405/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 524/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 540/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 597/2024/PGJ
PORTARIA N. 3242/2022	19/07/2022	Altera o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 03243/2022	15/07/2022	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 2965/2022	05/07/2022	Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 00777/2023.
PORTARIA N. 02967/2022	05/07/2022	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
ATO N. 222/2022/PGJ	04/04/2022	Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
ATO N. 95/2022/PGJ	09/02/2022	Altera o Ato n. 432/2012/PGJ que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 237/2022	26/01/2022	Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 00777/2023.
PORTARIA N. 185/2022	21/01/2022	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 35/2022	10/01/2022	Altera a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.
PORTARIA N. 4.024/2021	06/12/2021	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 3.207/2021	29/09/2021	INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
PORTARIA N. 3.206/2021	29/09/2021	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de outubro do corrente ano, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais
PORTARIA N. 3.205/2021	29/09/2021	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de outubro do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas
PORTARIA N. 2.858/2021	01/09/2021	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 2.829/2021	30/08/2021	INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
PORTARIA N. 2.828/2021	30/08/2021	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de setembro do corrente ano, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais.
PORTARIA N. 2.827/2021	30/08/2021	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de setembro do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas:
PORTARIA N. 2113/2021	30/06/2021	Altera o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 2.079 /2021	29/06/2021	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de julho do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas
PORTARIA N. 1.928/2021	16/06/2021	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 1.868/2021	09/06/2021	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 881/2021	30/03/2021	INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas.
PORTARIA N. 875/2021	29/03/2021	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de abril do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas.
PORTARIA N. 791/2021	22/03/2021	Altera o anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela PORTARIA N. 4600/2022.
PORTARIA N. 770/2021	16/03/2021	Altera o anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 769/2021	16/03/2021	Altera o anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 3.499/2020	14/01/2021	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA 011/2020/SEC/PAL	30/12/2020	DESIGNAR a servidora EDUARDA DO NASCIMENTO, matrícula n. 695.097-3, ocupante do cargo de Assistente de Promotoria Volante, para, no período de 13 de dezembro de 2020 a 10 de fevereiro de 2021, atuar em caráter de substituição na 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, integrante da 22ª Circunscrição do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 3.258/2020	27/11/2020	INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas.
PORTARIA N. 3.257/2020	27/11/2020	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de dezembro do corrente ano, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais.
PORTARIA N. 3.256/2020	27/11/2020	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de dezembro do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas
ATO N. 0339/2020/PGJ	31/07/2020	Regulamenta a cessão de servidores no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina Alterado pelo Ato n. 729/2022/PGJ
PORTARIA N. 1.792/2020	22/06/2020	AUTORIZAR a participação no Programa de Teletrabalho no Ministério Público de Santa Catarina, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2020, dos(as) seguintes servidores(as):
PORTARIA N. 738/2020	26/02/2020	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 737/2020	26/02/2020	Altera o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 576/2020	13/02/2020	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 575/2020	13/02/2020	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 562/2020	13/02/2020	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 389/2020	30/01/2020	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
ATO N. 52/2020/PGJ	23/01/2020	Estabelece o percentual da gratificação prevista no caput do art. 177 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.
PORTARIA N. 234/2020	22/01/2020	INDICAR os seguintes Promotores de Justiça para responderem, nos períodos indicados do mês de janeiro do corrente ano, nas Zonas Eleitorais das Comarcas abaixo.
ATO N. 860/2019/PGJ	17/12/2019	Define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 167/2021/PGJ. Revogado pelo Ato n. 125/2023/PGJ
PORTARIA N. 4.895/2019	12/12/2019	ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
PORTARIA N. 4.346/2019	05/11/2019	Altera o anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 3.605/2019	04/09/2019	Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
PORTARIA N. 3.604/2019	04/09/2019	Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 00777/2023.
PORTARIA N. 3168/2019	05/08/2019	Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Alterada pela portaria n. 4.346/2019 Alterada pela portaria n. 791/2021 Alterada pela portaria n. 2113/2021 Alterada pela portaria n. 2.575/2021 Alterada pela portaria n. 2.858/2021 Alterada pela portaria n. 3.922/2021 Alterada pela portaria n. 4.024/2021 Alterada pela portaria n. 3242/2022 Alterada pela portaria n. 3531/2022 Revogada pela Portaria n. 4600/2022
PORTARIA N. 3.167/2019	05/08/2019	Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Alterada pela Portaria n. 3.605/2019 Alterada pela Portaria n. 769/2021 Alterada pela Portaria n. 1.868/2021 Alterada pela Portaria n. 1.928/2021 Alterada pela Portaria n. 185/2022 Alterada pela Portaria n. 02967/2022 Alterada pela Portaria n. 03243/2022 Alterada pela Portaria n. 03452/2022 Alterada pela Portaria n. 00781/2023 Alterada pela Portaria n. 01903/2023 Alterada pela Portaria n. 01888/2023 Alterada pela Portaria n. 01903/2023 Alterada pela Portaria n. 02419/2023 Alterada pela Portaria n. 04666/2023 Alterada pela Portaria n. 04667/2023 Alterada pela Portaria n. 04815/2023 Alterada pela Portaria n. 04919/2023 Alterada pela Portaria n. 05479/2023 Alterada pela Portaria n. 01511/2024
PORTARIA N. 3.166/2019	05/08/2019	Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Alterada pela Portaria n. 3.604/2019 Alterada pela Portaria n. 770/2021 Alterada pela Portaria n. 971/2021 Alterada pela Portaria n. 237/2022 Alterada pela Portaria n. 2965/2022 Alterada pela Portaria n. 00777/2023 Alterada pela Portaria n. 1206/2023 Alterada pela Portaria n. 1308/2023 Alterada pela Portaria n. 1889/2023 Alterada pela Portaria n. 03755/2023 Alterada pela Portaria n. 04807/2023 Alterada pela Portaria n. 05455/2023 Alterada pela Portaria n. 890/2024 Alterada pela Portaria n. 1291/2024
PORTARIA N. 2837/2017	12/07/2017	Concede auxílio-alimentação aos servidores ativos do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 2836/2017	12/07/2017	Reajusta o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 0497/2017/PGJ	12/07/2017	Promove atualização no valor do auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC, instituído pelo Ato n. 350/2014/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 675/2017	17/02/2017	Disciplina o procedimento para pagamento de indenização de férias de servidores exonerados, ocupantes de cargo de provimento em comissão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Portaria N. 3.242/2024
ATO N. 138/2016/PGJ	25/02/2016	Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pela Portaria n, 2189/2017 Alterado pela Portaria n. 3417/2018 Alterado pelo Ato n. 705/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 334/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 267/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 598/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 731/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 764/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 33/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 601/2024/PGJ.
ATO N. 110/2016/PGJ	15/02/2016	Altera o Ato n. 173/2003/PGJ que institui novas regras para a concessão de bolsas de estudo aos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 696/2015/PGJ	21/10/2015	Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, consolidando o Ato n. 604/2012/PGJ e suas posteriores alterações. Alterado pelo Ato n. 0738/2015/PGJ Revogado pelo Ato n. 138/2016/PGJ.
ATO N. 695/2015/PGJ	21/10/2015	Consolida a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. Consolida a concessão de auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina (Redação dada pelo Ato n. 728/2023/PGJ) Alterado pelo 2836/2017/PGJ Alterado pela Portaria n. 3587/2018/PGJ Alterado pela Portaria n 2.437/2019/PGJ Alterado pela Portaria n. 30/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 228/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 728/2023/PGJ Alterado pela Portaria n. 4.381/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 831/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 248/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 533/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 315/2025/PGJ.
ATO N. 600/2015/PGJ	27/08/2015	Promove alteração no § 1º do art. 2º do Ato n. 350/2014/PGJ, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 593/2015/PGJ	26/08/2015	Promove alteração no art. 5º do Ato n. 438/2015/PGJ que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 167, XVII e XIX, da LCE n. 197/2000.
ATO N. 486/2015/PGJ	22/07/2015	Altera o Ato n. 186/2009/PGJ que dispõe sobre o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 2.554/2015	29/06/2015	Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 436/2015/PGJ	25/06/2015	Altera os artigos 3º e 4º do Ato n. 446/2013/PGJ que dispõe sobre a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000.
ATO N. 427/2015/PGJ	19/06/2015	Altera o inciso II do § 3º do art. 2º e o art. 5º do Ato n. 152/PGJ/2006, que trata das consignações em folha de pagamentos.
ATO N. 210/2015/PGJ	07/04/2015	Altera o Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
ATO N. 174/2015/PGJ	26/03/2015	Altera o Ato n. 446/2013/PGJ, que disciplina a concessão da indenização de transporte.
LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 643/2015	13/03/2015	Acresce dispositivos à Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 79/2015/PGJ	06/02/2015	Dispõe sobre o controle de consumo de suprimento de informática.
ATO N. 57/2015/PGJ	02/02/2015	Institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 202/2021/PGJ.
PORTARIA N. 206/2015	16/01/2015	Altera o Anexo I e II da Portaria n. 4.465/2014 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ. Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
ATO N. 803/2014/PGJ	14/11/2014	Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público.
ATO N. 778/2014/PGJ	31/10/2014	Disciplina a concessão do auxílio-moradia previsto no art. 167, inciso XV, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000. Revogado pelo ATO N. 00139/2019/PGJ
PORTARIA N. 4.471/2014	01/10/2014	Reajusta o valor das diárias devidas as membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina nas hipóteses disciplinadas no Ato n. 604/2012/PGJ. Revogada pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
PORTARIA N. 4.465/2014	01/10/2014	Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ. Alterada pela Portaria n. 4.842/2014. Alterada pela Portaria n. 5.024/2014. Alterada pela Portaria n. 5.214/2014. Alterada pela Portaria n. 206/2015. Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
ATO N. 670/2014/PGJ	30/09/2014	Disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE, passível de ser instaurado pelos Promotores de Justiça no exercício da função eleitoral. Alterado pelo Ato n. 0606/2016/PGJ Revogado pelo Ato n. 1.054/2022/PGJ/CGMP
ATO N. 667/2014/PGJ	26/09/2014	Altera os §§ 3º e 4º e insere os §§ 5º e 6º no art. 3º do Ato n. 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público.
ATO N. 574/2014/PGJ	10/09/2014	Altera o artigo 9º do Ato n. 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público.
ATO N. 415/2014/PGJ	13/08/2014	Altera os Anexos II e III do Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
PORTARIA N. 3.515/2014	11/08/2014	Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 350/2014/PGJ	18/07/2014	Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para plano de assistência à saúde dos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 600/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 497/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 568/2018/PGJ Revogado pelo Ato n. 405/2019/PGJ
ATO N. 249/2014/PGJ	16/06/2014	Dá nova redação, acresce e revoga dispositivos do Ato n. 328/2012/PGJ, que regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 115/2014/PGJ	24/03/2014	Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a "Comissão de Estudos da Remuneração dos Membros Inativos do Ministério Público". Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 108/2014/PGJ	18/03/2014	Altera o Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
ATO CONJUNTO N. 670/2013/PGJ/CGMP	19/12/2013	Institui o Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revoga Ato Conjunto n. 418/2009/PGJ/CGMP Revogado pelo Ato n. 344/2024/PGJ/CGMP.
ATO N. 563/2013/PGJ	13/11/2013	Dá nova redação aos arts. 11, 21, 22 caput, 23 caput, 24 e 34, e acresce o art. 30-A ao Ato n. 386/2013/PGJ, que regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 488/2013/PGJ	07/10/2013	Cria uma Função Gratificada de nível 1 (FG1), redistribui uma Função Gratificada de nível 2 (FG2) e altera os Anexos I, II, V e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
ATO N. 476/2013/PGJ	02/10/2013	Regulamenta a progressão funcional nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a Lei Complementar estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002. Alterado pelo Ato n. 26/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 00301/2018/PGJ
LEI COMPLEMENTAR N. 603/2013	16/09/2013	Altera dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO N. 446/2013/PGJ	11/09/2013	Disciplina a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, e consolida os Atos n. 333/2008/PGJ e 469/2012/PGJ. Alterado pelo Ato n. 174/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 436/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 199/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 245/2024/PGJ.
ATO N. 376/2013/PGJ	30/07/2013	Altera o Ato n. 182/2009/PGJ, que versa sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 374/2013/PGJ	30/07/2013	Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público.
ATO N. 265/2013/PGJ	07/06/2013	Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 0019/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n. 277/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 132/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 479/2023/PGJ
ATO N. 224/2013/PGJ	17/05/2013	Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
PORTARIA N. 1.746/2013	08/05/2013	Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.744/2013	08/05/2013	Altera o § 1º da Portaria n. 1.600/2005, que concede auxílio-alimentação aos servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.646/2013	06/05/2013	Fixa o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 1.638/2013	06/05/2013	Fixa o valor da bolsa mensal dos estagiários no âmbito do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 212/2022/PGJ
ATO N. 153/2013/PGJ	18/04/2013	Altera o art. 3º do Ato n. 066/2008/PGJ, que trata da autorização para residir fora da Comarca, permitindo a residência dos membros nas regiões conurbadas. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
ATO N. 95/2013/PGJ	08/03/2013	Dá nova redação ao caput do art. 10 e ao § 1º do mesmo artigo, do Ato n. 604/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
ATO N. 604/2012/PGJ	18/12/2012	Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 95/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 108/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 415/2014/PGJ. Alterado pela Portaria n. 4.471/2014. Alterado pelo Ato n. 210/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
ATO N. 583/2012/PGJ	07/12/2012	Disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 574/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 667/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 013/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 201/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 866/2023/PGJ.
ATO N. 432/2012/PGJ	11/10/2012	Disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 174/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 95/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 824/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 602/2024/PGJ.
ATO N. 431/2012/PGJ	11/10/2012	Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 546/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 604/2012/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 579/2012	26/09/2012	Altera dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, cria cargos e modifica a estrutura dos órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 344/2012/PGJ	03/09/2012	Altera os incisos VI, XV e XVI do artigo 9º do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão, e acrescenta-lhe o inciso IX-A. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 328/2012/PGJ	23/08/2012	Regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 249/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 218/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 344/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 443/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 459/2016/PGJ. Revogada pelo Ato n. 801/2016/PGJ.
PORTARIA N. 3.714/2012	09/08/2012	Fixa o valor da bolsa de estágio a que tem direito os estudantes no âmbito do Ministério Público. Revogada pela Portaria n. 1.638/2013.
PORTARIA N. 3.705/2012	09/08/2012	Fixa o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 1.646/2013.
PORTARIA N. 3.704/2012	09/08/2012	Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pela Portaria n. 1.746/2013.
ATO N. 266/2012/PGJ	02/07/2012	Define o procedimento para a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
ATO N. 251/2012/PGJ	14/06/2012	Acrescenta inciso ao art. 3º do Ato n. 103/2004, que orienta acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil.
ATO N. 64/2012/PGJ	22/02/2012	Fixa o valor da bolsa de estágio a que tem direito o MP-Residente. Revogado pela Portaria n. 3.714/2012.
ATO N. 63/2012/PGJ	22/02/2012	Dá nova redação ao art. 18, do Ato n. 105/2010/PGJ, que regulamenta o MP-Residência. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 990/2011/PGJ	19/12/2011	Cria e Regulamenta a utilização de Cartão de Pagamento no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 150/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0799/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 00572/2018/PGJ
ATO N. 984/2011/PGJ	09/12/2011	Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
PORTARIA N. 5.887/2011	04/11/2011	Altera a Portaria n. 2.672/2004/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 583/2012/PGJ.
ATO N. 900/2011/PGJ	17/10/2011	Altera o Anexo Único, que passa a ser Anexo I, e acrescenta os Anexos II, III e IV, ao Ato n. 121/2011/PGJ, que trata da progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a LCE n. 223/2002. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 5.282/2011	06/10/2011	Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 2.554/2015.
ATO N. 738/2011/PGJ	26/08/2011	Implanta aos membros ativos do Ministério Público a verba indenizatória de que trata o art. 167, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000. Alterado pelo Ato n. 473/2012/PGJ. Alterado pelo Ato n. 514/2017/PGJ.
ATO N. 699/2011/PGJ	18/08/2011	Altera o Ato n. 023/2010/PGJ, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público.
ATO N. 701/2011/PGJ	17/08/2011	Altera o art. 5º do Ato n. 152/PGJ/2006 de 20 de setembro de 2006, que trata das consignações em folha de pagamento.
ATO N. 631/2011/PGJ	27/07/2011	Altera o art. 4º do Ato n. 152/PGJ/2006, que trata das consignações em folha de pagamentos.
PORTARIA N. 3.515/2011	07/07/2011	Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2011.
PORTARIA N. 3.514/2011	07/07/2011	Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2011.
PORTARIA N. 3.513/2011	07/07/2011	Fixa os valores das gratificações mensais dos Estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 3.714/2012.
LEI COMPLEMENTAR N. 535/2011	20/06/2011	Reajusta o piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público, extingue o abono salarial e adota outras providências.
ATO N. 391/2011/PGJ	17/05/2011	Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Ato n. 328/2008/PGJ, de 13 de agosto de 2008, que estabelece normas relativas às designações de Promotores de Justiça nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência dos titulares em Promotorias de Justiça.
ATO N. 238/2011/PGJ	01/04/2011	Altera os Atos n. 448/2007/PGJ e 186/2009/PGJ, que dispõem sobre o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de membros e servidores do Ministério Público, respectivamente. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 231/2011/PGJ	01/04/2011	Institui a Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 209/2011/PGJ	30/03/2011	Altera o Anexo Único do Ato n. 94/2008/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 243/2013/PGJ.
ATO N. 121/2011/PGJ	24/02/2011	Regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002. Alterado pelo Ato n. 900/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n. 476/2013/PGJ.
ATO N. 098/2011/CSMP	14/02/2011	Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Revogado pela Resolução n. 003/2013/CSMP.
PORTARIA N. 578/2011	08/02/2011	Institui ajuda de custo aos Oficiais de Diligências e Analistas em Serviço Social para cumprimento de atividades externas próprias de seus cargos. Revogado pelo Ato 207/2023/PGJ
ATO N. 051/2011/PGJ	26/01/2011	Altera os arts. 1º e 7º do Ato n. 003/2011/PGJ, que dispõe sobre o horário de expediente dos servidores do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
PORTARIA N. 135/2011	18/01/2011	Fixa o valor do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 134/2011	18/01/2011	Fixa o valor do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 003/2011/PGJ	10/01/2011	Fixa o horário de expediente dos servidores do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 051/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n. 509/2017/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 525/2010	21/12/2010	Reajusta os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 30/2010/CGMP	17/12/2010	Altera dispositivos do Ato n. 12/2001/CGMP.
ATO N. 29/2010/CGMP	17/12/2010	Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novo modelo de relatório mensal de atividades criminais das Promotorias de Justiça.
PORTARIA N. 7.890/2010	07/12/2010	Regulamenta o art. 3° do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 7.487/2010	26/11/2010	Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2010 a 6 de janeiro de 2011.
PORTARIA N. 7.184/2010	16/11/2010	Altera o Anexo Único da Portaria n. 3.433/2005, que dispõe sobre a gratificação dos Policiais Militares, Civis e da Policia Rodoviária Federal, que prestam serviços na Assessoria Militar do Ministério Público e no Centro de Apoio Operacional a Investigações Especiais - CIE. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 553/2010/PGJ	08/11/2010	Acrescenta o § 5º ao art. 7º do Ato n. 172/2008/PGJ, que consolida os Atos n. 139/2005/PGJ e 090/2006/PGJ que disciplinam do gozo de férias dos Membros do Ministério Público e disciplina o gozo licenças-prêmio. Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
RESOLUÇÃO N. 003/2010/CSMP	13/09/2010	Suspende, pelo prazo de 6 (seis) meses, a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial.
LEI COMPLEMENTAR Nº 517/2010	09/09/2010	Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, revoga dispositivos da Lei Complementar n. 312, de 2005, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 515/2010	08/09/2010	Dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e a reclassificação de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 514/2010	08/09/2010	Cria cargos de Promotor de Justiça Especial da comarca da Capital, cria Promotorias de Justiça nas comarcas de Santo Amaro da Imperatriz, Braço do Norte, Caçador, Jaraguá do Sul e Tubarão, cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público e adota outras providências.
ATO N. 447/2010/PGJ	08/09/2010	Altera o Ato n. 81/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 402/2010/PGJ	12/08/2010	Altera o artigo 11 e seus §§ do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 385/2010/PGJ	09/08/2010	Institui sistema de ponto eletrônico para os servidores, MP-residentes e estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 00403/2018/PGJ
ATO N. 28/2010/CGMP	06/08/2010	Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novos modelos de relatório mensal de atividades criminais, cíveis e da infância e juventude das Promotorias de Justiça. Revoga o Ato n. 23/2009/CGMP.
ATO N. 27/2010/CGMP	04/08/2010	Estabelece as providências administrativas a serem adotadas pelo Promotor de Justiça quando da alteração da titularidade em razão de promoção, remoção ou opção. Alterado pelo Ato n. 34/2011/CGMP. Alterado pelo Ato n. 37/2012/CGMP. Revogado pelo Ato n. 48/2017/CGMP
PORTARIA N. 4.341/2010	28/07/2010	Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2010	14/07/2010	Inclui dispositivo e altera a Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público, reajusta os vencimentos do Quadro de Pessoal do Ministério Público, e adota outras providências.
ATO N. 237/2010/PGJ	11/06/2010	Fixa critérios para a apuração do valor do décimo terceiro vencimento dos servidores, levando em conta parcelas variáveis e transitórias, e dá outras providências.
ATO N. 222/2010/PGJ	02/06/2010	Altera o Ato n. 105/2010/PGJ, que regulamenta o MP-Residência, instituído pela Lei Complementar Estadual n. 467, de 9 de dezembro de 2009. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 2.959/2010	01/06/2010	Ajuda de custo para os membros que participarem do XXXI Encontro Estadual do Ministério Público, que se realizará de 26 a 28 de agosto, na cidade de Itapema-SC.
PORTARIA N. 2.864/2010	27/05/2010	Regulamenta o art. 4º do Ato n. 121/2009/PGJ, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 2.863/2010	27/05/2010	Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/PGJ/2007, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 2.768/2010	20/05/2010	Ajuda de custo para os membros do Ministério Público que participarem da palestra a ser proferida pelo Doutor Guilherme de Souza Nucci.
ATO N. 194/2010/PGJ	19/05/2010	Altera o Ato n. 087/2009/PGJ, de 26 de fevereiro de 2009, que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio". Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 2.574/2010	12/05/2010	Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 3º da Portaria n. 781/2002, que disciplina a concessão da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei Estadual n. 6.745/85.
PORTARIA N. 2.492/2010	07/05/2010	Regulamentação do ressarcimento de despesas realizadas pelos Oficiais de Diligências e Assistentes Sociais no cumprimento de atividades externas. Revogada pela Portaria n. 578/2011.
ATO N. 26/2010/CGMP	05/05/2010	Acrescenta o art. 4A ao Ato n. 08/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000, que trata do Sistema de Arquivo e de Registros das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP.
ATO N. 25/2010/CGMP	16/04/2010	Revoga a letra "e" do inciso I do § 1º do art. 6º do Ato n. 12/2001/CGMP.
ATO N. 24/2010/CGMP	14/04/2010	Altera dispositivos do Ato CGMP n. 18, de 22 de dezembro de 2003 (Regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público), relativos ao Capítulo I do Título VII (Da Fiscalização da Atividade Funcional e da Conduta Pessoal - Do Regime Disciplinar). Revogado pelo Ato n. 47/2017/CGMP.
ATO N. 105/2010/PGJ	31/03/2010	Regulamenta o MP-Residência, instituído pela Lei Complementar Estadual n. 467, de 9 de dezembro de 2009. Alterado pelo Ato n. 222/2010/PGJ. Alterado pelo Ato n. 63/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 498/2010	25/03/2010	Cria cargos de Procurador de Justiça e Promotorias de Justiça nas comarcas da Capital e de São José, Palhoça e Canoinhas e adota outras providências.
PORTARIA N. 1.377/2010	11/03/2010	Regulamenta o art. 3° do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 23/2010/PGJ	22/01/2010	Estabelece normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 699/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 342/2015/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 483/2010	04/01/2010	Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, revoga dispositivos da Lei Complementar n. 312, de 2005, e adota outras providências.
ATO N. 723/2009/PGJ	11/12/2009	Revoga o Capítulo II do Ato n. 148/2007/PGJ, que estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 467/2009	09/12/2009	Dispõe sobre a criação do estágio de pós-graduação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, denominado MP-Residência, e adota outras providências.
PORTARIA N. 6.737/2009	02/12/2009	Atribui ajuda de custo aos Promotores de Justiça convidados a participar do "Curso de Preparação e Aperfeiçoamento ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público - 2º Módulo - Criminal".
PORTARIA N. 6.735/2009	02/12/2009	Valor do auxílio-alimentação dos servidores ativos e policiais civis e militares colocados à disposição do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 674/2009/PGJ	17/11/2009	Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º do Ato n. 603/2009/PGJ, que institui o Portal Transparência.
LEI COMPLEMENTAR N. 462/2009	22/10/2009	Altera dispositivo da Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público.
LEI COMPLEMENTAR N. 461/2009	22/10/2009	Altera dispositivo da Lei Complementar n. 197, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 460/2009	22/10/2009	Reajusta os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 612/2009/PGJ	19/10/2009	Altera o Ato n. 087/2009/PGJ, de 26 de fevereiro de 2009, que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio". Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 603/2009/PGJ	13/10/2009	Institui o Portal Transparência e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 674/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 227/2012/PGJ.
PORTARIA N. 5.550/2009	09/10/2009	Alterar o § 2º do art. 1º da Portaria n. 3.433/2005. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 5.549/2009	09/10/2009	Altera o § 1º do art. 1º da Portaria n. 1.600/2005. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 519/2009/PGJ	01/10/2009	Institui a Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional e dá outras providências.
ATO N. 23/2009/CGMP	30/09/2009	Altera o Ato n. 20/2006/CGMP, instituindo novo modelo de relatório mensal de atividades criminais das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 28/2010/CGMP, de 6 de agosto de 2010.
RECOMENDAÇÃO N. 03/2009/PGJ/CGMP	25/09/2009	Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atuação na área criminal, recomendando preferência de análise dos procedimentos e processos criminais relativos a crimes de abuso, violência física, psicológica ou exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes.
RECOMENDAÇÃO N. 02/2009/PGJ/CGMP	25/09/2009	Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude, com a finalidade de priorizar os procedimentos e processos em que crianças e adolescentes estejam submetidos à medida de proteção em entidades de acolhimento ou à medida socioeducativa privativa de liberdade.
ATO N. 501/2009/PGJ	21/09/2009	Altera o art. 2º do Ato n. 247/2008/PGJ, que define procedimentos para adequação da situação funcional dos servidores do Ministério Público Catarinense à Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público.
PORTARIA N. 5.128/2009	17/09/2009	Uso do telefone celular funcional para os Motoristas Oficiais.
ATO N. 479/2009/PGJ	08/09/2009	Revoga os incisos III, IX e X, do art. 23, do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão .
ATO N. 442/2009/PGJ	26/08/2009	Institui o Programa de Acompanhamento do Desempenho e da Satisfação dos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 770/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 332/2021/PGJ
ATO CONJUNTO N. 418/2009/PGJ/CGMP	12/08/2009	Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato Conjunto n. 670/2013/PGJ/CMP
LEI N. 14.791/2009	27/07/2009	Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 377/2009/PGJ	27/07/2009	Altera o Ato n. 004/2003/PGJ, de 17 de janeiro de 2003, que regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço e de promoção por aperfeiçoamento. Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ, de 24 de fevereiro de 2011.
PORTARIA N. 3.905/2009	23/07/2009	Designa o Coordenador-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo para atuar nas licitações eletrônicas, realizadas por intermédio do Banco do Brasil S.A., como representante do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 3.666/2009	13/07/2009	Fixa o valor da gratificação mensal do Estagiário de Direito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 3.665/2009	13/07/2009	Fixa os valores das gratificações mensais dos beneficiários do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
LEI COMPLEMENTAR N. 448/2009	13/07/2009	Altera o art. 132 e o parágrafo único do art. 133 da Lei Complementar n. 197, de 2000.
ATO N. 328/2009/PGJ	03/07/2009	Fica designado o Setor de Estatística, vinculado à Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais, para responsabilizar-se pela remessa, mensal e anual, dos relatórios do Ministério Público de Santa Catarina, com os dados referentes à estrutura administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimestrais com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
ATO N. 241/2009/PGJ	15/05/2009	Altera o art. 13 do Ato n. 087/2009/PGJ que Instituiu, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o "Programa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 187/2009/PGJ	16/04/2009	Define as atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 204/2015/PGJ..
ATO N. 186/2009/PGJ	16/04/2009	Regulamenta o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, aos servidores efetivos do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n . 238/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 240/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 486/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0038/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 340/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PGJ. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
ATO N. 182/2009/PGJ	08/04/2009	Institui e regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 376/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 440/2009	31/03/2009	Cria Promotorias de Justiça nas comarcas de Meleiro, Navegantes, Araranguá, Biguaçu, Concórdia e São Bento do Sul e adota outras providências.
PORTARIA N. 1.345/2009	18/03/2009	Regulamenta o art. 4º do Ato n. 121/2009, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 121/2009/PGJ	18/03/2009	Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, aos servidores efetivos do Ministério Público e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 186/2009/PGJ.
PORTARIA N. 1.289/2009	17/03/2009	Fixa, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o valor do auxílio-transporte a ser pago aos estagiários, instituído pela Lei 11.788/2008, e regulamentado pelo Ato 087/2009/PGJ. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 087/2009/PGJ	26/02/2009	Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. Alterado pelo Ato n. 241/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 612/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 194/2010/PGJ. Revogado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.
ATO N. 068/2009/PGJ	09/02/2009	Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo ATO N. 00254/2019/PGJ
ATO CONJUNTO N. 04/2009/PGJ/CGMP	09/01/2009	Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento destinados ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato Conjunto n. 418/2009/PGJ/CGMP, de 12 de agosto de 2009.
LEI COMPLEMENTAR N. 434/2009	07/01/2009	Altera o art. 193 da Lei Complementar n. 197, de 2000, prorrogando do prazo da licença à gestante e adotando outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 431/2008	23/12/2008	Dispõe sobre o estabelecimento de data-base para a revisão remuneratória do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, assim como dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos da instituição e das pensões devidas a dependentes de servidores da instituição falecidos.
LEI COMPLEMENTAR N. 430/2008	23/12/2008	Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. 5.892/2008	18/12/2008	Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa "Biblioteca do Gabinete" e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 5.891/2008	18/12/2008	Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências Alterada pela Portaria n. 3.704/2012. Alterada pela Portaria n. 1.746/2013. Alterada pela Portaria n. 3.515/2014. Revogada pelo Ato n. 695/2015/PGJ.
ATO N. 469/2008/PGJ	18/12/2008	Dispõe sobre a implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 638/2022/PGJ.
PORTARIA N. 5.823/2008	16/12/2008	Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/PGJ/2007, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 462/2008/PGJ	16/12/2008	Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o programa intitulado "Biblioteca do Gabinete" e disciplina a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. O art. 3° foi regulamentado pela Portaria n. 1.377/2010, de 11 de março de 2010. O art. 3º foi regulamentado pela Portaria n. 94/2017, de 12 de janeiro de 2017. Alterado pelo Ato N. 159/2019/PGJ Alterado pelo Ato N. 228/2021/PGJ Revogado pelo Ato N. 286/2025/PGJ
ATO N. 456/2008/PGJ	15/12/2008	Dispõe acerca do regime de concessão e prestação de contas de adiantamentos no âmbito do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 242/2015/PGJ.
ATO N. 446/2008/PGJ	05/12/2008	Altera o art. 6º do Ato n. 75/2005/PGJ, que a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 068/2009/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 424/2008	01/12/2008	Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO N. 22/2008/CGMP	16/10/2008	Institui o Procedimento de Acompanhamento de Residência - PARe, destinado a acompanhar a atuação e a manter atualizado o cadastro do membro do Ministério Público autorizado a fixar residência fora da Comarca ou da localidade onde exerce a titularidade de seu cargo. Alterado pelo Ato n. 32/2011/CGMP. Alterado pelo Ato n. 38/2012/CGMP. Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
ATO N. 409/2008/PGJ	07/10/2008	Regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão. Alterado pelo Ato n. 479/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 402/2010/PGJ. Alterado pelo Ato n. 344/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
PORTARIA N. 4.372/2008	01/10/2008	Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revogada pela Portaria n. 4.341, de 28 de julho de 2010.
PORTARIA N. 3.635/2008	15/08/2008	Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina de que trata o § 2º do art. 2º do Ato n. 333/2008/PGJ. Revogada pela Portaria n. 5.282/2011/PGJ.
ATO N. 333/2008/PGJ	15/08/2008	Regulamenta a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, XVIII, e 169, §4º, da Lei Complementar n. 197, de 2000. Alterado pelo Ato n. 469/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 446/2013/PGJ.
ATO N. 328/2008/PGJ	13/08/2008	Estabelece normas relativas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares. Alterado pelo Ato n. 391/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0800/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 756/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 113/2024/PGJ
ATO N. 323/2008/PGJ	08/08/2008	Altera e acrescenta dispositivos ao Ato n. 081/2008/PGJ, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 3.170/2008	23/07/2008	Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal Ministério Público, e dá outras providências. Revogada pela Portaria n. 5.891/2008.
LEI COMPLEMENTAR N. 416/2008	07/07/2008	Dispõe sobre a reclassificação de Promotorias de Justiça e de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
PORTARIA N. 2.627/2008	26/06/2008	Fixa o valor da bolsa mensal do Estagiário do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 3.666/2009.
PORTARIA N. 2.625/2008	26/06/2008	Fixa a remuneração da Bolsa de Trabalho no âmbito do Ministério Público. Revogada pela Portaria n. 3.665/2009.
ATO N. 247/2008/PGJ	12/06/2008	Define procedimentos para adequação da situação funcional dos servidores do Ministério Público Catarinense à Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público. Alterado pel Ato n. 501/2009/PGJ.
ATO N. 194/2008/PGJ	14/05/2008	Revoga o Ato n. 114/2004/PGJ e institui novos formulários para a operacionalização da avaliação de desempenho dos servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para fins de Progressão Funcional na modalidade de Promoção por Merecimento, prevista no Ato n. 113/2004/PGJ. Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ.
ATO N. 172/2008/PGJ	09/05/2008	Consolida os Atos n.139/2005/PGJ e 090/2006/PGJ que disciplinam do gozo de férias dos Membros do Ministério Público e disciplina o gozo licenças-prêmio, alterando a redação do art. 17 do Ato n. 139/2005/PGJ. Alterado pelo Ato n. 553/2010/PGJ. Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
ATO N. 100/2008/PGJ	18/04/2008	Institui o Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e disciplina a forma da sua atuação. Alterado pelo Ato n. 327/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
ATO N. 111/2008/PGJ	16/04/2008	Altera o prazo previsto no art. 12 do Ato n. 66/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
ATO N. 110/2008/PGJ	03/04/2008	Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa Bolsa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 10.864, de 29 de julho de 1998, e suas alterações posteriores. Revogado pelo Ato n. 087/2009/PGJ.
ATO N. 094/2008/PGJ	03/04/2008	Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 147/2006/ PGJ e 303/2007/PGJ. Alterado pelo Ato n. 209/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n. 243/2013/PGJ.
ATO N. 081/2008/PGJ	27/03/2008	Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP. Alterado pelo Ato n. 323/2008/PGJ. Alterado pelo ASSENTO N. 001/2006/CSMP. Alterado pelo Ato n. 447/2010/PGJ. Alterado pelo Ato n. 511/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n.335/2014/PGJ
ATO N. 066/2008/PGJ	10/03/2008	Regulamenta a autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação e dá providências correlatas. Alterado pelo Ato n. 111/2008/PGJ. Alterado pelo Ato n. 153/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 721/2019/PGJ. Revogado pelo Ato n. 587/2023/PGJ. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
RESOLUÇÃO N. 001/2008/CSMP	11/02/2008	Reabrir, a partir de 1º de março de 2008, os concursos de promoção à entrância inicial, assegurada a ordem de abertura das vagas e os critérios de preenchimento respectivos.
PORTARIA N. 221/2008	17/01/2008	Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/2007/PGJ, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
LEI COMPLEMENTAR N. 400/2007	21/12/2007	Altera a Lei Complementar n. 223, de 2002, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 399/2007	19/12/2007	Dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e a reclassificação, criação e extinção de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO N. 448/2007/PGJ	29/11/2007	Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 238/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 240/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0038/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0358/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PJG. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
ATO N. 447/2007/PGJ	29/11/2007	Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para a realização de eventos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 402/2007/PGJ	29/11/2007	Altera artigo 4º do Ato n. 173/2003/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 401/2007/PGJ	29/10/2007	Estabelece regras para nomeação, posse e exoneração, além dos afastamentos para tratamento de saúde e licença maternidade dos ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão.
ATO N. 303/2007/PGJ	30/08/2007	Altera o Anexo I do Ato n. 147/2006/PGJ que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 094/2008/PGJ.
PORTARIA N. 2.306/2007	14/06/2007	Altera o art. 8º da Portaria n. 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
ATO N. 169/2007/PGJ	24/04/2007	Altera o Ato n. 133/2005/PGJ que disciplina a política de Informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 57/2015/PGJ.
ATO N. 148/2007/PGJ	10/04/2007	Estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares. Alterado pelo Ato n. 328/2008/PGJ. Alterado pelo Ato n. 723/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0800/2017/PGJ
RESOLUÇÃO N. 001/2007/CSMP	09/04/2007	Regulamenta a publicação do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterada pela Resolução n. 003/2007/CSMP.
ATO N. 022/2007/PGJ	02/02/2007	Estabelece critérios para a concessão da verba indenizatória prevista no art. 167, XV, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000.
LEI COMPLEMENTAR N. 368/2006	14/12/2006	Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça, de Promotor de Justiça Substituto, de Assistente de Promotoria de Justiça e de Assistente de Procuradoria de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado; altera dispositivos constantes da Lei Complementar n. 197, de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina), e da Lei Complementar n. 223, de 2002; acrescenta novos; e adota outras providências.
ATO N. 169/2006/PGJ	02/10/2006	Altera o item 5, opção "A", do Anexo II, do Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público.
ATO N. 152/2006/PGJ	20/09/2006	Estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 631/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 701/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 427/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 269/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 892/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 20/2023/PGJ.
ATO N. 147/2006/PGJ	01/08/2006	Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 126/2005/PGJ e 092/2006/PGJ. Revogado pelo Ato n. 094/2008/PGJ.
ATO N. 133/2006/PGJ	18/07/2006	Disciplina os procedimentos de afastamento dos servidores para tratamento de saúde.
ATO N. 106/2006/PGJ	23/06/2006	Estabelece normas e procedimentos sobre a organização, a responsabilidade e a baixa dos bens móveis permanentes do acervo patrimonial do Ministério Público e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ.
ATO N. 092/2006/PGJ	23/05/2006	Altera o anexo II do Ato n. 126/2005/PGJ que disciplina a concessão de Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e revoga o Ato n. 016/2006/PGJ.
ATO N. 090/2006/PGJ	15/05/2006	Altera o §1º do art. 2º, o §1º do art. 7º e o art. 11 e acrescenta, ainda, o §4º ao art. 7º, todos do Ato n. 139/2005/PGJ. Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 359/2006	08/05/2006	Altera dispositivos da Lei Complementar n. 197, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências".
ATO N. 068/2006/PGJ	07/04/2006	Altera o Ato n. 129/2005/PGJ que disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça.
PORTARIA N. 1.006/2006	30/03/2006	Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revoga a Portaria n. 1.045/2003. Revogada pela Portaria n. 4.372/2008.
PORTARIA N. 1003/2006	29/03/2006	Fixa a remuneração da Bolsa de Trabalho no âmbito do Ministério Público.
PORTARIA N. 1.004/2006	29/03/2006	Estabelece a correlação, para os fins de pagamento de diária, entre os cargos do Quadro do Ministério Público e aqueles ocupados por servidores públicos estaduais e federais colocados à disposição desta Instituição. Revogada pela Portaria n. 655/2007, de 27 de fevereiro de 2007.
RESOLUÇÃO N° 001/2006/CSMP	28/03/2006	Estabelece critérios, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para a avaliação do mérito funcional, por ocasião dos processos de remoção ou de promoção por merecimento.
ATO N. 016/2006/PGJ	02/02/2006	Altera o Anexo II do Ato n. 126/2005/PGJ, que disciplina a concessão de Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 092/2006/PGJ.
ATO N. 15/2006/PGJ	25/01/2006	Define procedimento para a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993. Revogado pelo Ato n. 266/2012/PGJ.
ATO N. 20/2006/CGMP	18/01/2006	Institui novos modelos e regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revoga o Ato n. 19/2004/CGMP. Alterado pelo Ato n. 28/2010/CGMP. Alterado pelo Ato n. 29/2010/CGMP. Revogado pelo Ato n. 49/2017/CGMP
LEI COMPLEMENTAR N. 316/2005	28/12/2005	Estabelece critérios para o usufruto de licença-prêmio e de licença especial e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2005	20/12/2005	Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO N. 244/2005/PGJ	30/11/2005	Institui o relatório de atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, da Corregedoria-Geral do Ministério Público, da Coordenadoria de Recursos, da Procuradoria de Justiça Cível, da Procuradoria de Justiça Criminal, da Secretaria-Geral do Ministério Público, dos Centros de Apoio Operacional, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, da Comissão de Concursos, dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, do Fundo Especial de Modernização do Ministério Público e do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Alterado pelo Ato n. 212/2015/PGJ.
ATO N. 240/2005/PGJ	21/11/2005	Altera o Anexo II do ATO N. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público.
ATO N. 139/2005/PGJ	24/10/2005	Disciplina o gozo de férias dos membros do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 090/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 172/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 298/2005	04/10/2005	Cria na estrutura organizacional do Ministério Público, como Órgão Auxiliar, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em consonância com as disposições do art. 130-A, § 5º, da Constituição da República, criadas pela Emenda Constitucional n. 045/2004.
ATO N. 133/2005/PGJ	27/09/2005	Disciplina a política de informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Alterado pelo ATO N. 169/2007/PGJ. Alterado pelo Ato n. 57/2015/PGJ. Alterado pelo ATO N. 525/2022/PGJ Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
ATO N. 129/2005/PGJ	06/09/2005	Disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça. Alterado pelo Ato n. 068/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 27/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 203/2025/PGJ
ATO N. 126/2005/PGJ	18/08/2005	Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar estadual nº 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 140/2002/PGJ, 014/2003/PGJ, 058/2003/PGJ e 053/2004/PGJ. Alterado pelo Ato n. 016/2006/PGJ. Revogado pelo Ato n. 147/2006/PGJ.
ATO N. 115/2005/PGJ	01/08/2005	Define as normas para a utilização do correio eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 111/2005/PGJ	29/06/2005	Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 240/2005/PGJ. Alterado pelo Ato n. 169/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 293/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 81/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 23/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 164/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 314/2025/PGJ.
PORTARIA N. 1.600/2005	13/06/2005	Concede auxílio-alimentação aos servidores ativos e inativos do Ministério Público. Alterada pela Portaria n. 1.744/2013. Alterada pela Portaria n. 4294/2012.
ATO N. 075/2005/PGJ	08/04/2005	Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 446/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 068/2009/PGJ.
ATO N. 19/2004/CGMP	06/04/2005	Institui novos modelos, regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 20/2006/CGMP, de 18 de janeiro de 2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2004	27/12/2004	Cria cargos de Assistente de Promotoria de Justiça na estrutura organizacional do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 277/2004	27/12/2004	Altera a redação do caput e dos §§ 2o e 6o do art. 9o da Lei Complementar no 197, de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 113/2004/PGJ	22/10/2004	Regulamenta a progressão funcional na modalidade de promoção por merecimento, prevista na Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 381/2006/PGJ. Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ.
PORTARIA N. 2.672/2004	11/10/2004	Disciplina o gozo das férias e das licenças-prêmios dos servidores do Ministério Público. Alterada pela Portaria n. 5.887/2011. Revogada pelo Ato n. 583/2012/PGJ.
ATO N. 106/2004/PGJ	11/10/2004	Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão. Alterado pelo Ato n. 243/2005/PGJ. Revogado pelo Ato n. 409/2008/PGJ.
PORTARIA N. 2.479/2004	20/09/2004	Armazenamento de dados no sistema de correio eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 2.256/2004	25/08/2004	Dá nova redação à Portaria nº 1.867/2001/PGJ, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO Nº 053/2004/PGJ	11/05/2004	Altera o anexo II do ATO Nº 140/2002, modificado pelos Atos n. 014/2003 e 058/2003, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
PORTARIA N. 1.154/2004	07/05/2004	Disciplina a operacionalização do Abono de Permanência previsto na Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.
ATO N. 173/2003/PGJ	30/12/2003	Institui novas regras para a concessão de bolsas de estudo aos servidores do Ministério Público e revoga o Ato n. 003/2003/PGJ. Alterado pelo Ato n. 402/2007/PGJ. Alterado pelo Ato n. 239/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 110/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PGJ. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 251/2003	23/10/2003	Fixa índice de revisão salarial aos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
PORTARIA N. 2.314/2003	09/10/2003	Altera o artigo 1° da PORTARIA N° 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
PORTARIA N. 1.853/2003	14/08/2003	Disciplina os procedimentos relativos a concessão de Vale-Transporte, instituído pela Lei n.º 7.975, de 28/06/1990, aos servidores do Ministério Público.
PORTARIA N. 1.076/2003	29/05/2003	Fixa o valor das diárias aos membros do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.866/2001. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 61/2003/PGJ	29/05/2003	Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n° 237, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 32/2016/PGJ.
ATO Nº 058/2003/PGJ	15/05/2003	Dá nova redação ao Ato n. 140/2002/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
ATO N. 33/2003/PGJ	04/04/2003	Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 984/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 72/2012/PGJ. Alterado pelo Ato n. 224/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
ATO N. 020/2003/PGJ	10/03/2003	Prorroga o prazo estabelecido no Ato n. 004/2003/PGJ para os servidores do Ministério Público solicitarem o reconhecimento de curso para fins de progressão funcional por aperfeiçoamento.
ATO Nº 014/2003/PGJ	25/02/2003	Dá nova redação ao Ato n. 140/2002/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
ATO N. 004/2003/PGJ	17/01/2003	Regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço e de promoção por aperfeiçoamento. Alterado pelo Ato n. 020/2003/PGJ . Alterado pelo Ato n. 381/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 377/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2002	18/12/2002	Altera dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público.
PORTARIA N. 2.379/2002	14/11/2002	Disciplina o gozo das férias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato N. 0068/2018/PGJ
PORTARIA N. 2.265/2002	25/10/2002	Acrescenta dispositivo à Portaria n. 116/2002, que disciplina o afastamento de servidores para freqüência de cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento. Revogada pelo Ato n. 121/2009/PGJ.
PORTARIA N. 2.264/2002	25/10/2002	Dá nova redação e acrescenta dispositivos às Portarias nºs 1.866/2001 e 1.867/2001, que dispõem sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
PORTARIA N. 2.228/2002	21/10/2002	Institui, no âmbito do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 140/2002/PGJ	30/08/2002	Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, e disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 014/2003/PGJ. Alterado pelo Ato n. 058/2003/PGJ. Alterado pelo Ato n. 053/2004/PGJ. Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
ATO N. 14/2002/CGMP	10/06/2002	Dispõe sobre a análise e avaliação da forma gráfica e qualidade redacional dos Relatórios Trimestrais do membro do Ministério Público em estágio probatório e acrescenta parágrafo ao art. 6º do Ato n. 12/2001/CGMP.
PORTARIA N. 781/2002	17/04/2002	Disciplina a concessão da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei Estadual n. 6.745/85, e dá outras providências. Portaria suspensa por prazo indeterminado - Portaria n. 4.462/2012/PGJ.
PORTARIA N. 542/2002	01/04/2002	Estabelece o valor de referência para cálculo da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei estadual nº 6.745/85, disciplinada no âmbito do Ministério Público pelas Portarias nºs 440/92, 275/96 e 1359/99, e dá outras providências.
PORTARIA N. 116/2002	21/01/2002	Disciplina o afastamento de servidores para freqüência de cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, as hipóteses de financiamento pelo Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 121/2009/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2002	10/01/2002	Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
PORTARIA N. 2.525/2001	28/12/2001	Disciplina as férias dos membros do Ministério Público afastados da Instituição para o exercício de cargos em outros órgãos da Administração Pública, freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo no país ou exterior, presidir a entidade de classe do Ministério Público ou exercer cargo eletivo. Revogada pelo Ato N. 0068/2018/PGJ
PORTARIA N. 1.869/2001	28/09/2001	Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n° 1.867/2001/PGJ.
PORTARIA N. 1.868/2001	28/09/2001	Fixa o valor das diárias aos membros do Ministério Público para as hipóteses da Portaria nº 1.866/2001/PGJ. Revogada pela Portaria n . 1.076/2003.
PORTARIA N. 1.867/2001	28/09/2001	Dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público nos deslocamentos de sua sede de exercício ou lotação, a serviço ou participando de curso, congresso ou seminário, e dá outras providências. Alterada pela Portaria n. 2.264/2002. Alterada pela Portaria n. 2.314/2003. Alterada pela Portaria n. 2.256/2004. Alterada pela Portaria n. 2.306/2007. Alterada pela Portaria n. 4.372/2008. Alterada pela Portaria n. 4.341/2010. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
PORTARIA N. 1.866/2001	28/09/2001	Dispõe sobre a concessão de diária aos membros do Ministério Público de primeiro grau nos deslocamentos de sua sede de exercício ou lotação, para responder por cargo da carreira, em substituição ou colaboração, e dá outras providências. Alterada pela Portaria n. 2.264/2002. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
ATO N. 12/2001/CGMP	01/08/2001	Institui o Regulamento do Estágio Probatório do membro do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 14/2002/CGMP. Alterado pelo Ato n. 25/2010/CGMP. Alterado pelo Ato n. 30/2010/CGMP. Alterado pelo Ato n. 50/2018/CGMP. Revogado pelo Ato n. 52/2019/CGMP
PORTARIA N. 1.280/2001	02/07/2001	Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal Ministério Público, e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.144/2001	07/06/2001	Regulamenta as transferências, suspensões e concessões de férias e licenças-prêmios aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pela Portaria n. 2.672/2004.
ATO N. 003/2001/PGJ	08/02/2001	Disciplina o processo de seleção dos Estagiários do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2000	28/12/2000	Cria cargos de Procurador de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO N. 10/2000/CGMP	27/12/2000	Institui o Sistema de Anotação de Informações - SAI - para fins de avaliação do mérito funcional dos Promotores de Justiça. Alterado pelo Ato n. 42/2015/CGMP. Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
ATO N. 09/2000/CGMP	26/12/2000	Institui novos modelos, regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 19/2004/CGMP, de 30 de dezembro de 2004.
LEI COMPLEMENTAR 738	13/07/2000	Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências.
PORTARIA N. 896/2000	20/06/2000	Concessão de auxílio-alimentação. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 191/2000	18/04/2000	Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
ATO N. 051/1999/PGJ	26/05/1999	Altera a redação do artigo 2º, do Ato n. 091/1994/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ.
ATO CONJUNTO N. 57/1997/PGJ/CGMP	23/05/1997	Orienta acerca do uso do microcomputador e da impressora fornecidos aos Procuradores e Promotores de Justiça, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
LEI N. 10.262/1996	20/11/1996	Cria cargos no Quadro de Carreira do Ministério Público Estadual e dá outras providências.
PROVIMENTO N. 44/1996/CGMP	08/10/1996	Orienta os Promotores de Justiça a intervirem como custos legis nas ações de natureza previdenciária. Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
LEI N. 10.049/1995	27/12/1995	Cria cargo no Quadro de Carreira do Ministério Público Estadual e dá outras providências.
ATO N. 091/1994/PGJ	06/05/1994	Institui unidades de custos para o sistema informatizado de patrimônio e almoxarifado e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 051/1999/PGJ. Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 110/1994	08/01/1994	Cria e extingue cargos no Quadro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
LEI 8.625/1993	12/02/1993	Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
LEI Nº 6.745/1985	28/12/1985	Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.