Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO
ATO N. 96/2024/PGJ
Dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha.
O PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da
Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Declarar instalada, a partir de 15 de fevereiro
de 2024, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha, criada pela Lei
Complementar n. 836, de 20 de outubro de 2023.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis,
08 de fevereiro de 2023.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral
de Justiça