MPSC Notícias

Servidores e ex-gestores públicos devem devolver R$ 1 milhão em Campos Novos

Ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Deize Mari Oechsler em dezembro de 2002 resultou na condenação de ex-administradores públicos e de servidores do Município de Campos Novos por improbidade administrativa. A sentença foi proferida no dia 31 de julho de 2006 pelo Juiz de Direito Juliano Serpa, que determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais de mais de R$ 1 milhão.

Rio Negrinho: estabelecimentos de saúde vão atender normas sobre lixo hospitalar

Após intervenção do Ministério Público de Santa Catarina, 88 dos 105 estabelecimentos de saúde de Rio Negrinho assumiram a obrigação de recolher e armazenar corretamente, além de dar destinação adequada aos resíduos de saúde (agulhas, ampolas, lâminas de bisturi, tubos de coleta de sangue, curativos e outros materiais descartados).

Procurador-Geral de Justiça recebe Prêmio Fritz Müller pela condução das ações do MPSC na proteção do meio ambiente

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi escolhido Personalidade Ambiental da 13ª edição do Prêmio Fritz Müller, pela condução das diversas ações da Instituição voltadas à preservação do meio ambiente, em especial pelo desenvolvimento dos programas "Lixo Nosso de Cada Dia" (gráfico) e "Destinação das Embalagens de Agrotóxicos". O título será concedido no dia 31 de julho, às 19 horas, em cerimônia a ser realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC).

MPSC apura ocorrência de infestação por ratos no Hospital Celso Ramos, na Capital

A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi instaurou no dia 25 de julho Procedimento Administrativo Preliminar (PAP N° 003/2006) para apurar irregularidades no gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde do Hospital Governador Celso Ramos, na Capital. O armazenamento do lixo hospitalar e a ocorrência de infestação por ratos na unidade hospitalar serão objeto da investigação.

Celebrado TAC com Editora Três contra práticas abusivas na venda de assinatura de revistas

A Editora Três assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina e assumiu a obrigação de proibir seus representantes de vendas de oferecerem, no comércio de assinatura de revistas, brindes, isenções temporárias de pagamento, gratuidade, mensalidades com valores irrisórios e outras formas de promoções que não correspondam à realidade.

Parcerias para proteger crianças e adolescentes, consumidores de medicamentos, idosos e portadores de deficiência em SC

O Ministério Público de Santa Catarina aumentou a rede de proteção e garantia aos direitos de crianças e adolescentes, dos consumidores de medicamentos, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência. Foram celebrados três convênios e termos de cooperação técnica com órgãos públicos, entidades e instituições, propostos pelos Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude, da Cidadania e Fundações, do Consumidor (foto) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Unisul vai oferecer curso de pós-graduação latu sensu sugerido pelo Ministério Público

Parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) resulta na oferta de um curso inédito de especialização no Estado, na modalidade de ensino a distância. Foi celebrado o convênio (foto) que vai possibilitar o início do curso de pós-graduação latu sensu em Interesses Difusos e Coletivos Afetos à Infância e Juventude, Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência .

Rede de proteção do Programa APOMT terá apoio dos policiais rodoviários federais

A Polícia Rodoviária Federal passa a fazer parte da rede de proteção criada pelo Programa de Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), a partir de aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica do programa já assinado. O CIJ vai orientar os policiais rodoviários a prestar o atendimento adequado às ocorrências que forem conhecidas na sua jurisdição.

Conselho Regional de Farmácia atuará com MPSC para garantir regularidade no comércio de medicamentos

Por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, foi firmado no dia 25 de julho aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica já existente entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Saúde, para a promoção da saúde dos consumidores. O Conselho Regional de Farmácia (CRF) foi integrado ao convênio (foto), de forma que possam ser intensificadas ações articuladas de proteção aos consumidores de medicamentos no Estado.

Unisul vai oferecer curso de pós-graduação latu sensu sugerido pelo Ministério Público

O Ministério Público e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) elaboraram a proposta para um novo curso de especialização no Estado, na modalidade de ensino a distância. O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e representante da Unisul, assinam no dia 25 de julho, às 15 horas, na Procuradoria-Geral de Justiça, o convênio que vai possibilitar o início do curso de pós-graduação latu sensu em Interesses Difusos e Coletivos Afetos à Infância e Juventude, Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência .

Empresário de Jaraguá do Sul é condenado por jogo do bicho e recebe multa de R$ 126 mil

O proprietário de uma banca de jogo do bicho em Jaraguá do Sul foi condenado em ação criminal proposta pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann no Juizado Especial Criminal da Comarca, pela prática de contravenção penal. O empresário José Wodzinsky, 63 anos, terá que cumprir pena restritiva de direitos aplicada na forma de prestação pecuniária no valor de 360 salários mínimos, o equivalente a R$ 126 mil.

Empresa Claro tem prazo para obter licenciamento ambiental de antena de telefonia

A operadora de telefonia Claro (Telet S.A.) tem prazo de três meses para providenciar o licenciamento ambiental corretivo da antena que instalou no Município de Faxinal dos Guedes, sob pena de multa de R$ 30 mil por dia de atraso no cumprimento da obrigação. A decisão está em liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto.

Moacyr de Moraes Lima FIlho e Paulo Roberto Speck são os representantes do Colégio de Procuradores no Conselho Superior do MPSC

Por aclamação, o Colégio de Procuradores de Justiça elegeu no dia 9 de agosto, como seus representantes no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), os Procuradores de Justiça Moacyr de Moraes Lima Filho e Paulo Roberto Speck. Também foram escolhidos como Primeiro Suplente o Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho e como Segundo Suplente o Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza, em ordem que segue a antigüidade no grau.

Acordo sinaliza para elevação do duodécimo do MPSC para 3,1% em 2007

Em reunião realizada no dia 8 de agosto entre o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, o Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Pedro Manoel Abreu, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Otávio Gilson dos Santos, e o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Júlio Garcia, foi entabulado acordo para a fixação do duodécimo dos Poderes e Órgãos do Estado para o exercício 2007. O Ministério Público de Santa Catarina deverá ter aumento de 0,2% na sua participação na Receita Líquida Disponível do Estado, passando dos atuais 2,9% para 3,1% da RLD.

MPSC recomenda estudos de impacto ambiental para obra de saneamento no bairro João Paulo

A Fundação Estadual do Meio Ambiente deverá tomar providências para determinar à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Sistema de Esgotamento Sanitário da região do bairro João Paulo, em Florianópolis.

Mais de 300 produtores de cerâmica vermelha começam a cumprir normas do Inmetro e da ABNT

Mais de 300 produtores de cerâmica vermelha do Estado já firmaram compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina para adequar seus produtos às normas definidas para o setor pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

MPSC recebe comitiva para debater problemas na Usina Hidrelétrica de Campos Novos

Comitiva formada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens, Associação dos Reassentados de Campos Novos, lideranças comunitárias e políticas foi recebida em audiência no dia 6 de julho pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng.

Inquérito civil apura situação do Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis

Em vista das manifestações de populares ocorridas referentes às atividades do Hospital Infantil Joana de Gusmão, o Ministério Público de Santa Catarina informa que já se encontra instaurado inquérito civil (n° 01/06/10ª PJIJ), junto à 10ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área da Infância e Juventude, motivado por representações oferecidas pela Dra. Sáhlua Miguel Volc.

Audiências públicas do CCO para orientar fabricantes de cerâmica vermelha: 29 de junho em Rio do Sul

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor cumpre até o final de junho cronograma de audiências públicas para orientar os fabricantes de cerâmica vermelha (tijolos, canaletas e outros materiais usados na construção civil) sobre as normas em vigor para o setor e a necessidade de cumpri-las, sob pena de apreensão e retirada dos produtos inadequados do mercado.

Resultado da eleição para o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais

O CCPPI é um instrumento de ampliação da participação dos Procuradores e Promotores de Justiça na definição de políticas e prioridades institucionais.

CME promove reuniões para assinatura dos TACs com o setor de orizicultura: dia 30 de junho, em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encerrou no dia 30 de junho, em Florianópolis, as reuniões para assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos às entidades que representam o setor de orizicultura no Estado. O objetivo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC é regularizar a atividade à legislação ambiental vigente, buscando a proteção ambiental, a reparação de danos já causados e o licenciamento ambiental de todas as propriedades agrícolas, adequando as que já estão implantadas.

MPSC é homenageado pelas ações de prevenção ao uso de drogas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi um dos homenageados na cerimônia de entrega dos diplomas "Mérito de Valorização da Vida 2006", promovida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina (SSP), por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN-SC).

Decretada a prisão de cinco pessoas em Campos Novos por desvio de recursos públicos

Mandados de prisão foram cumpridos no dia 29 de junho e todos estão recolhidos à Delegacia de Polícia de Campos Novos, de onde deverão ser transferidos para o Presídio Regional de Joaçaba.

Liminar assegura medicamentos e tratamento em hospital especializado a adolescentes

Dois adolescentes moradores de Balneário Camboriú e portadores de doenças graves terão seu tratamento de saúde assegurado por liminares concedidas em duas ações civis públicas movidas pelo Promotor de Justiça Ricardo Luiz Dell'Agnollo.

Promotor de Justiça é designado para atuar nas questões relativas à Justiça Agrária

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, designou o Promotor de Justiça Odair Tramontin, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial, para atuar, ressalvadas as atribuições dos órgãos de execução, nas questões relativas à Justiça Agrária.

Padrasto é condenado a 30 anos de reclusão por estupro e atentado violento ao pudor

Um homem de 50 anos, morador de Grão-Pará, foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra suas duas enteadas. A denúncia criminal foi formulada pelo Promotor de Justiça André Braga de Araújo. O Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente elaborou as alegações finais do processo-crime, fase que antecede ao julgamento, e acompanhou os interrogatórios dos envolvidos.

Prefeito Municipal é novamente afastado do cargo por decisão na Comarca de Itapema

Liminar concedida no dia 21 de junho em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou o imediato afastamento de Clóvis José da Rocha do cargo de Prefeito Municipal de Itapema e a sua substituição pelo Vice-Prefeito.

Relator da LDO 2007 pretende acolher proposta de aumento no orçamento do MPSC

O Deputado Dionei da Silva, relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, pretende contemplar o Ministério Público de Santa Catarina com 4,06% da Receita Líquida Disponível do Tesouro do Estado, atendendo ao pedido formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

TJ suspende alterações no Plano Diretor de Florianópolis que privilegiavam donos de índices de potencial construtivo

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu no dia 21 de junho de 2006 liminar em ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu os efeitos das alterações promovidas no Plano Diretor de Florianópolis por meio da Lei Complementar n° 215/2006, até o julgamento do mérito da ação.

Comércio de alimentos com peso inferior ao exigido pelo Inmetro é coibido em Rio Negrinho

Duas das 11 padarias de Rio Negrinho estão comercializando pão francês com peso abaixo do recomendado em portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). As panificadoras, dois supermercados e duas lojas de conveniência foram fiscalizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina e pelo Inmetro para apurar o peso pelo qual são comercializados determinados alimentos, que é regulamentado pelo instituto.

Ajuizadas 66 ações penais contra a sonegação de R$ 14 milhões em Jaraguá do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina está propondo ao Judiciário 66 ações penais por sonegação fiscal contra empresários de Jaraguá do Sul. O Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos ajuizou 60 delas no dia 26 de junho e aguarda o recebimento de documentação para o encaminhamento de outras seis ações pelo mesmo crime.

Audiência pública para orientar fabricantes de cerâmica vermelha em Chapecó e Rio do Sul

Chapecó será a sede, no dia 28 de junho de 2006, da série de audiências públicas que o Ministério Público de Santa Catarina realiza até o final deste mês em todas as regiões do Estado com concentração de produção de cerâmica vermelha (tijolos, telhas e outros materiais usados na construção civil). No dia 29 de junho de 2006 o debate será realizado em Rio do Sul, também às 19 horas.

MPSC pede suspensão de gratificação da Fazenda Estadual concedida a servidores de outros órgãos

A extensão aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração da Gratificação por Atividade Fazendária (GAF), que é concedida aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, está sendo contestada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), devido ao caráter inconstitucional da medida.

Liminar exige exoneração de esposa nomeada pelo Prefeito em 2005, por afronta à legislação

Liminar concedida ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determina a imediata exoneração da Secretária de Ação Social e Solidariedade do Município de Ituporanga, Ivonete Muniz Hoegen, esposa do ex-Prefeito Municipal, Carlos Hoegen, e o bloqueio dos bens do casal.

Blumenau assina Termo de Cooperação para implantação do APOMT dia 22 de junho

O Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura de Blumenau assinam no dia 22 de junho de 2006 o Termo de Cooperação para implantação no Município do Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.

Audiência pública debate soluções para lançamento irregular de esgoto em Ingleses

Será realizada no dia 20 de junho, às 19 horas, audiência pública para debater o problema e deliberar soluções para o lançamento irregular de esgoto na praia dos Ingleses, Norte da Ilha. A reunião acontecerá no Albino Disco Club.

Cidasc altera critério de desempate em concurso para cumprir Estatuto do Idoso

A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina cumpriu recomendação formulada pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e vai mudar o critério de desempate na nota dos candidatos aprovados para o concurso público previsto no Edital n° 002/2006. O objetivo do Ministério Público de Santa Catarina foi garantir o cumprimento do Estatuto do Idoso.

Mantida condenação de ex-Prefeito e Advogado pelo crime de subtração de processo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do ex-Prefeito de Pomerode, Henrique Drews Filho, e do Advogado Lincoln da Silveira, em ação criminal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina pela subtração de um processo do Fórum da Comarca de Pomerode, que tinha o ex-administrador público como réu.

TJ mantém condenação de engenheiro e empresa ao ressarcimento dos prejuízos apurados na construção da ponte Pedro Ivo

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de apelação cível, manteve a condenação do engenheiro Miguel Rodrigues Orofino e da Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. ao ressarcimento dos prejuízos ao Estado apurados na obra de construção da Ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. Ambos foram condenados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina por irregularidades na obra.

Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, comenta atuação extrajudicial do Ministério Público

A prioridade dada às questões coletivas foi um dos fatores que influenciaram o resultado do número de termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público no ano passado, comenta o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.