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MPSC questiona constitucionalidade de lei municipal sobre voluntários na segurança pública de Florianópolis
Ação direta de inconstitucionalidade da 40ª Promotoria de Justiça da Capital aponta desvio do instituto do voluntariado e possível violação ao modelo constitucional da segurança pública.
Vereador de Brusque é condenado por falsidade ideológica e uso de documento falso
Réu utilizou um documento com declaração falsa para justificar ausência em sessão ordinária da Câmara Municipal e evitar o desconto legal em seus subsídios. Vereador de cidade baiana que produziu o documento – um suposto convite para palestra – também foi condenado.
Irregularidades em coleta de recicláveis de Blumenau resultam em condenação por improbidade administrativa
Entre outras sanções, a empresa e seu responsável deverão ressarcir os cofres públicos em R$ 712,8 mil e pagar multa no mesmo valor.
Saiba como participar do 3º Prêmio ACMP e MPSC de Jornalismo
As inscrições estão abertas até 15 de junho. A premiação busca valorizar reportagens que abordam como a atuação do Ministério Público catarinense contribui para a transformação da realidade social no estado. Podem concorrer trabalhos jornalísticos publicados entre 1º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 em veículos de comunicação de todo o país.
Concurso de Ingresso na Carreira do MPSC tem nova fase de provas
Provas discursivas têm três grupos de questões teóricas e práticas, e serão realizadas sábado (18), domingo (19) e segunda-feira (20), no Instituto Estadual de Educação (IEE).
Justiça atende pedido do MPSC e determina o fornecimento regular e contínuo de água à população de Navegantes
Decisão obriga Município e SEMASA a manter água nas residências, mesmo com uso de soluções alternativas.
Em Xanxerê, homem que agrediu e ameaçou companheira é condenado a mais de nove anos de prisão
O autor foi condenado pela prática de sete crimes, em duas ações penais distintas. Ele já estava preso preventivamente e não poderá recorrer em liberdade.
Operação Mensageiro: Sete pessoas são condenadas por crimes em Presidente Getúlio e MPSC recorre para aumentar as penas
Para o Ministério Público, o cálculo da pena deve considerar circunstâncias agravantes e a pluralidade de atos delitivos, resultando em pena superior à que já foi aplicada.
GAECO deflagra a Operação Fraus Petrae que apura fraude em licitação pública no oeste catarinense
Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em Xaxim, em investigação que apura suspeitas de fraude e tentativa de manipular a concorrência em licitação para a compra de materiais de construção.
Municípios firmam parceria com o NEAVIT de Joaçaba para fortalecer apoio às vítimas de crimes
Os termos de cooperação assinados pela Promotora de Justiça que coordena o núcleo e por Prefeitos e outros integrantes das administrações públicas municipais estabelecem parcerias para melhorar o amparo às pessoas que tiveram seus direitos violados.
MPSC obtém condenação de empresários e servidores por fraudes em licitações que chegam a R$ 16 milhões em Criciúma
Réus foram condenados a multas que variam de R$ 800 mil a R$ 6 milhões para os empresários e entre 10 e 20 vezes o valor do salário para os servidores públicos; foi determinada ainda a proibição de contratar com o poder público por até quatro anos, conforme o grau de participação de cada envolvido.
Programa de Combate aos Maus-Tratos intensifica atividades em Florianópolis
Em 2026, três instituições de ensino da capital receberam palestras foco na formação de uma cultura de respeito e proteção aos animais. Iniciativa é coordenada pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital.
Biblioteca do MPSC recebe exposição "Entre núcleos" a partir do dia 22 de abril
A exposição integra o projeto “Expressões na Biblioteca”, que visa transformar o local em um espaço de encontro entre conhecimento e arte, valorizando artistas locais e ampliando a experiência cultural de servidores, membros e visitantes.
Programa “Por dentro do MPSC” apresenta Instituição para alunos de Direito da Unisul de Florianópolis
Nesta terça-feira (14/4), o MPSC recebeu graduandos da sexta e da sétima fase para uma tarde de atividades, com o objetivo de aproximar a academia da Instituição.
Ex-servidor de Celso Ramos que teria usado a função para obter remédios vira réu por improbidade administrativa e Prefeito reconhece que não buscou ressarcimento do valor
Segundo as investigações, o ex-servidor teria usado o carimbo e a assinatura de uma médica em receituários para obter anabolizantes e ampolas de testosterona para uso próprio. Ele foi exonerado, mas o Município não buscou o ressarcimento dos R$ 756,00 usados na compra dos medicamentos. O Prefeito reconheceu a omissão e firmou um acordo de não persecução cível com a Promotoria de Justiça da Comarca de Anita Garibaldi.
Homem é condenado a mais de 60 anos de prisão por feminicídio em Penha
A pedido do MPSC, réu foi condenado pelo Tribunal do Júri por matar a companheira com golpes de faca, em contexto de violência doméstica, e por furtar o veículo da vítima após o crime.
Recomendação do MPSC leva gestão municipal de Lindóia do Sul a sanar irregularidades e adotar melhorias na saúde básica
Medidas incluem ampliação do quadro profissional, acessibilidade na unidade básica de saúde e qualificação no atendimento de urgência. Com o resultado positivo da solução extrajudicial, o Ministério Público de Santa Catarina arquivou o procedimento administrativo.
Padrasto é condenado a 19 anos e sete meses de prisão por estupro de vulnerável no Alto Vale do Itajaí
MPSC obteve condenação do homem por abusos cometidos contra a enteada de 11 anos; réu ameaçava matar a mãe e o irmão da vítima para silenciá‑la.
Quatro réus são condenados por extorsão com morte de advogado em Timbó
Crime envolveu sequestro, agressões, transferências bancárias forçadas e ocultação de cadáver; prejuízo ultrapassa R$ 425 mil
Após recurso do MPSC, Justiça determina que Joinville evite danos ambientais em obras nos cursos d’água
A Justiça acolheu recurso do MPSC e reconheceu a necessidade de licenciamento ambiental para ações rotineiras e programadas que atinjam áreas de preservação permanente, mantendo, contudo, a dispensa em casos comprovados de urgência e emergência.