O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encerrou no dia 30 de junho, em Florianópolis, as reuniões para assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos às entidades que representam o setor de orizicultura no Estado. O objetivo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC é regularizar a atividade à legislação ambiental vigente, buscando a proteção ambiental, a reparação de danos já causados e o licenciamento ambiental de todas as propriedades agrícolas, adequando as que já estão implantadas.

A cultura de arroz irrigado é uma atividade potencialmente poluidora dos mananciais de água e está concentrada em pequenas propriedades em Santa Catarina, com características familiares. Envolve 12 mil famílias e representa, direta e indiretamente, 30 mil trabalhadores. Ao elaborar a proposta de TAC, o CME levou em consideração a prioridade dada pelo MPSC à proteção da água, prevista no Plano Geral de Atuação (PGA) da Instituição, cujas ações são implementadas por meio do Programa Água Limpa . Os compromissos serão firmados pelos Promotores de Justiça com atuação no Meio Ambiente em cada Comarca.

O Ministério Público também considerou na proposição a relevância econômica e social da atividade e as dificuldades financeiras do setor, de forma que o TAC serve de instrumento para viabilizar a regularização ambiental e a manutenção dos produtores na atividade rural. Um dos compromissos previstos no TAC é a vedação à ampliação do cultivo de arroz sem o devido licenciamento ambiental e avaliação da disponibilidade de água da respectiva bacia ou microbacia, mesmo que não seja necessário corte de vegetação.

Para a obtenção de licenciamento e renovação dos licenciamentos ambientais já concedidos, os agricultores deverão encaminhar a documentação necessária ao recadastramento informatizado, que será feito pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), a partir de abril de 2006. Os TACs prevêem ainda uma série de procedimentos técnicos que deverão ser adotados pelos produtores rurais para adequação das propriedades às normas ambientais.

A celebração dos TACs conta com apoio da Fatma, Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri), Polícia Militar Ambiental, Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e dos sindicatos que representam os produtores rurais em cada município ou região do Estado.

Cronograma de reuniões para assinatura dos TACs:

Município (Abrangência)	Data	Horário	Endereço
Turvo (CODAM/SU) *	28 de junho	10h30	Fórum da Comarca Turvo
Tubarão (CODAM/TB) *	28 de junho	17h	Casa da Cidadania em Tubarão
Joinville (CODAM/NO) *	29 de junho	10h	Fórum da Comarca de Joinville
Blumenau (CODAM/MV) *	29 de junho	15h	Fórum da Comarca de Blumenau
Rio do Sul (CODAM/AV) *	30 de junho	10h	Fórum da Comarca de Rio do Sul
Florianópolis (CODAM/FL) * (CODAM/FI) *	30 de junho	16h	Sala de Reuniões do CME - Procuradoria-Geral de Justiça

(*) Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental (CODAM) da Fundação Estadual do Meio Ambiente, por regional

Informações:
Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC
Telefone: (48) 3229.9240
Fax: (48) 3229.9218
E-mail: cme@mpsc.mp.br