MPSC Notícias copia

Bar em Florianópolis deve regularizar ampliação

A Justiça determinou, em sentença proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que o estabelecimento Chico's Bar, localizado na Avenida das Rendeiras, na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, regularize as ampliações que efetivou, sob pena de demolição do imóvel.

Liminar exige que Nextel desmonte antena em São Francisco do Sul

Uma medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a empresa de telefonia Nextel retire uma antena de telefonia - tecnicamente chamada de estação de rádio base - instalada em zona residencial no bairro de Enseada, no Município de São Francisco do Sul.

Liminar suspende aulas das escolas da rede pública estadual em Chapecó

As aulas das escolas da rede pública estadual no Município de Chapecó estão suspensas até o dia 23 de agosto de 2009. A decisão liminar do Juiz de Direito Ermínio Amarildo Darold atende a ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Vânia Augusta Cella Piazza. A liminar visa a prevenir a transmissão da gripe A. Caso a ordem judicial seja descumprida, o Estado estará sujeito à multa diária de R$ 30 mil por escola em funcionamento.

Monitores da Zona Azul não podem encaminhar notificações a agentes de trânsito na Capital

Monitores da Zona Azul na Capital não podem encaminhar notificações por uso irregular do estacionamento rotativo para autoridades ou agentes de trânsito, para aplicação de multa. A determinação está em liminar concedida no dia 13 de agosto de 2009 em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu.

TJ acolhe recurso do Ministério Público para acatar denúncia de crime tributário

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu, por unanimidade, recurso interposto pelo Promotor de Justiça Francisco de Paula Fernandes Neto contra decisão do Juiz de Direito da comarca de Joinville que havia rejeitado denúncia criminal pela falta de recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Aumento exagerado de produtos de prevenção à gripe A é crime, alerta MPSC

A recomendação aos comerciantes para que não aumentem de forma abusiva os preços de produtos como máscaras cirúrgicas e álcool foi feita em reunião, na sede da Instituição, no dia 14/08.

Termo de ajustamento de conduta regulariza a zona azul em Joaçaba

A conversão automática dos avisos de irregularidade em infrações de trânsito nas vagas de estacionamento rotativo em Joaçaba - conhecidas como zona azul - devem cessar a partir de 1º de setembro. A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina ao Município de Joaçaba e à empresa exploradora do serviço, a AR Estacionamentos Rotativos.

A pedido do MPSC, liminar suspende as aulas em Xanxerê, Faxinal dos Guedes e Bom Jesus

As aulas das escolas da rede pública estadual nos municípios de Xanxerê, Faxinal dos Guedes e Bom Jesus estão suspensas, por decisão liminar, até o dia 21 de agosto, devido aos riscos de contágio da Gripe A. O Juiz de Direito Geomir Roland Paul, da Comarca de Xanxerê, atendeu ao pedido da Promotora de Justiça Amélia Regina da Silva em Ação Civil Pública.

Concedida medida cautelar que mantém Vargem do Braço dentro do Parque da Serra do Tabuleiro

Os dispositivos da Lei Estadual que excluíram a Vargem do Braço do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foram suspensos. Eles contrariam a Constituição Estadual e põem em risco o manancial de Pilões, que abastece a Grande Florianópolis. A ADIn foi ajuizada pelo MPSC.

Justiça determina que obra irregular na Praia Mole seja demolida

O Juízo da Unidade da Fazenda Pública da Capital determinou, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a demolição de uma construção irregularmente erguida na Praia Mole, na Ilha de Santa Catarina. A obra foi realizada sem licenciamento do Município e está em desacordo com as normas urbanísticas de Florianópolis.

Restaurantes da Comarca de Presidente Getúlio devem disponibilizar álcool em gel aos clientes

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) recomendou aos restaurantes e lanchonetes instalados na Comarca de Presidente Getúlio a instalação de recipientes contendo álcool em gel para que os consumidores possam realizar a assepsia das mãos antes de realizarem refeições.

Justiça determina que Prefeitura de Florianópolis fiscalize loteamento irregular no Rio Vermelho

Uma sentença proferida na Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que o Município de Florianópolis identifique lotes e imóveis irregulares na localidade de São João do Rio Vermelho, norte da Ilha de Santa Catarina, e exija a adequação do loteamento ou, se for o caso, a demolição das edificações construídas irregularmente.

Coordenadores e Gerentes administrativos apresentam Plano de Eficiência ao Chefe do MPSC

O plano de Eficiência Administrativa visa a minimizar os problemas diagnosticados na atividade meio da Instituição, com a implantação da Gestão por Processos e a adoção de uma ferramenta que integre a área de Recursos Humanos com a da Folha de pagamento.

CMDCA de Itapiranga atende recomendação e realizará nova eleição para o Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itapiranga (CMDCA), atendendo à recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), anulou parte do procedimento para a escolha de novos conselheiros tutelares e realizará nova eleição no dia 17 de agosto.

Audiência pública define medidas de proteção e combate à gripe A em Curitibanos

Uma audiência pública, realizada nesta segunda-feira (10/08) e coordenada pelo Ministério Público de Santa catarina (MPSC), definiu diversas medidas para reduzir a propagação do vírus H1N1 na região de Curitibanos.

MPSC requer nulidade do decreto que alterou sistema da "Zona Azul" em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta segunda-feira (10/08) ação civil pública para declarar nulo o Decreto Municipal 7621/09 que alterou a forma de aplicação de multa no sistema de estacionamento rotativo em Florianópolis, conhecido como "Zona Azul".

Promotor de Justiça Sandro José Neis eleito Corregedor Nacional do Ministério Público

O Promotor de Justiça de Santa Catarina Sandro José Neis foi eleito, na tarde desta segunda-feira (10/8), Corregedor Nacional do Ministério Público. A eleição ocorreu durante reunião do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília. A posse ocorrerá em sessão solene do Conselho Nacional do Ministério Público, no dia 25 de agosto.

MPSC recomenda manutenção de emergência ameaçada de paralisação em hospital de Lages

O MPSC recomendou ao Secretário Municipal de Saúde do Município de Lages e à diretoria e ao corpo clínico do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres a manutenção do atendimento dos casos de emergência e internação pelo Sistema Único de Saúde após ameaça de desligamento do sobreaviso médico e consequente paralisação dos serviços, a partir da próxima sexta-feira (14/8).

CNPG lançará Manual Nacional do Controle Externo da Atividade Policial

O guia servirá para padronizar a forma de atuação dos MPs no controle externo da atividade policial. No Estado, o ato que regulamenta a atividade está sendo aperfeiçoado, com consulta aos Procuradores e Promotores de Justiça.

Atuação contra as organizações criminosas no Estado leva o Procurador-Geral do MPSC à presidência do GNCOC

O Chefe do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, assumiu a presidência do GNCOC por indicação do Presidente do CNPG, Leonardo Azeredo Bandarra. O seu nome foi aceito pelos Procuradores-Gerais de Justiça.

MPSC e MPF recomendam adequações para garantir acessibilidade na Região Oeste

As recomendações foram encaminhadas aos administradores de 65 prédios de uso público na Comarca de São Miguel do Oeste para adequações, para garantir o acesso de portadores de deficiência física e mobilidade reduzida.

MPSC recomenda exoneração de Secretário de Educação de Mondaí investigado por estupro

Em reunião com o Prefeito Municipal de Mondaí, no dia 31 de julho, o Promotor de Justiça Maycon Robert Hammes recomendou a exoneração do Secretário Municipal de Educação, investigado pelo estupro de uma adolescente de 14 anos e pela prática de atentado violento ao pudor contra ex-alunas.

CMDCA de Tubarão atende recomendação e reiniciará seleção para o Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Tubarão (CMDCA), atendendo à recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), anulou o procedimento já iniciado para a eleição de novos conselheiros tutelares e nos próximos dias deverá divulgar a abertura de novo edital para o processo seletivo.

Associação Catarinense de Imprensa é nova parceira da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?"

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" ganhou um importante aliado no dia 30 de julho. A ACI formalizou sua adesão à campanha com a assinatura de um termo de cooperação com o MPSC e ACMP.

Suplementos alimentares com substâncias proibidas deverão ser retirados do mercado

Sentença judicial em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a empresa Max Nutrition Comercial, Importadora, Exportadora e Distribuidora LTDA retire do mercado os produtos Max GH Spray, Andromax Plus, Max Stack, GH Max, Max Lean Daytime e outros que não estejam de acordo com as normas sanitárias brasileiras.

CMDCA cumpre decisão judicial e lança novo processo seletivo para Conselheiro Tutelar

Cumprindo sentença em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis (CMDCA) lança, na próxima segunda-feira (27/07), novo processo de escolha para preencher 15 vagas de Conselheiro Tutelar da Capital e seus suplentes. Os Conselheiros Tutelares têm mandato de três anos e recebem salário de R$ 1.564,39.

Obra mal feita indisponibiliza bens de ex-prefeito e ex-secretário de São Domingos

Os bens do ex-prefeito de São Domingos, Deonilo Pretto, do ex-secretário municipal de Saúde, Zilmar Zandoná, e da construtora Continental Obras e Serviços Ltda. estão indisponíveis como garantia de ressarcimento aos cofres públicos pelos gastos com a ampliação do Hospital Municipal Santa Paulina.

Município de Guaraciaba deve controlar qualidade da água distribuída para população

Uma medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na Comarca de São Miguel do Oeste, determinou que o Município de Guaraciaba cumpra as políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde em relação ao controle e fiscalização da qualidade da água disponibilizada para consumo da população.

Urgência e emergência de Hospital de São Miguel do Oeste restabelecidas pela Justiça

O Hospital e Maternidade Vitória Missen, de São Miguel do Oeste, precisou restabelecer imediatamente o atendimento médico 24 horas do Serviço de Urgência e Emergência, mantendo inclusive plantões, que podem ser efetuados por equipe presente ou de sobreaviso. Os plantões devem atender as especialidades de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ortopedia e anestesia, todos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Pedido de liberdade provisória para Neném da Costeira tem parecer contrário do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu parecer contrário ao pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de Sérgio de Souza - o Neném da Costeira - no processo no qual ele responde pela prática de quatro homicídios qualificados e encontra-se preso preventivamente.

Prefeitura de Guaramirim se compromete a sanar irregularidades em hospital público

Através de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, o Município de Guaramirim se comprometeu a regularizar a situação do Hospital Santo Antônio, que se encontra com o centro cirúrgico funcionado em condições precárias, com fluxo inadequado e condições sanitárias deficientes, além de ter médicos e funcionários contratados diretamente, sem o devido concurso público

Publicidade da Vivo deve dar mesmo destaque às vantagens e desvantagens dos planos

Uma medida liminar concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a empresa de telefonia celular Vivo dê o mesmo destaque às vantagens e desvantagens dos planos oferecidos em seu material promocional. Na publicidade da empresa, as obrigações, limitações e direitos dos consumidores deverão estar escritos com letras de mesma dimensão.

Saúde bucal em Frei Rogério deve ter os profissionais exigidos pelo Ministério da Saúde

Uma medida liminar concedida em ação civil pública na Comarca de Curitibanos determinou que, em 30 dias, a Prefeitura Municipal de Frei Rogério regularize a equipe do Programa de Saúde da Família Bucal, para que esta tenha em sua formação os profissionais exigidos pelo Ministério da Saúde.

Operação Medusa resulta em mais duas prisões

Integrantes da Força-Tarefa da Coordenadoria de Investigações Especiais do Ministério Público de Santa Catarina (CIE/MP), em parceria com as Polícias Civis e Militares, prenderam mais duas pessoas envolvidas em assaltos a joalherias e a carro forte em Joinville, no Norte do Estado.

Agência do Besc-BB em Curitibanos terá de respeitar tempo de atendimento ao cliente

A agência do Banco do Brasil, sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), em Curitibanos, terá de atender os seus clientes em até 15 minutos em dias normais e em até 30 minutos na véspera ou no dia seguinte a feriados e em dias de pagamento de tributo e de vencimentos de servidores públicos, conforme prevê a legislação estadual.

Bunge Alimentos compromete-se com MPSC a aparelhar Polícia Militar de São Francisco do Sul

A Bunge Alimentos S.A, com sede em São Francisco do Sul, comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a aparelhar a 6ª Guarnição Especial de Polícia Militar como forma de compensar a diferença financeira envolvendo a troca de imóveis com a Prefeitura da cidade.

Licenças em desacordo com normas ambientais resultam em sentença criminal em Joaçaba

A concessão, em 2004, de duas licenças em desacordo com as normas ambientais, resultou na condenação, a quatro anos e dois meses de detenção, em regime semiaberto, a Júlio Cesar do Prado, que na época exercia o cargo de Coordenador Regional da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) em Joaçaba. Prado também foi condenado, em sentença concedida no primeiro grau, ao pagamento de 370 dias-multa, cujo valor unitário foi fixado em 1/10 do salário mínimo.

Capital adere ao programa que transforma instrumento do crime em ferramentas para a cidadania

A Prefeitura de Florianópolis agora faz parte do projeto Rede Piá, iniciado pelo MPSC em 2007. O termo de adesão, que permitirá a conversão de máquinas caça-níqueis em computadores para escolas, foi assinado no dia 15/7.

Inquérito civil apura causas de quedas e "picos" de energia na região de Curitibanos

O Ministério Público de Santa Catarina está apurando as causas da vulnerabilidade do sistema de energia elétrica na região de Curitibanos, em razão das constantes quedas e "picos" de energia registrados na cidade. Os Promotores de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e Marcio Gai Veiga instauraram, no dia 14 de julho de 2009, inquérito civil (IC n° 09/09) para apuração das responsabilidades e promoção das medidas adequadas à prevenção de novas ocorrências.

Suspenso desconto consignado para idoso enganado ao contrair empréstimo para compra

O Ministério Público de Santa Catarina assegurou a um idoso de 67 anos o direito de ter cessado o desconto mensal em sua folha de pagamento de uma parcela correspondente a uma venda abusiva, pela qual foi lesado. O homem, residente na Comarca de Curitibanos, foi levado a comprar um aparelho de fisioterapia com pagamento consignado em 36 parcelas de R$ 37,17. Além de não precisar do equipamento, ele não tinha conhecimento do teor dos documentos que assinou para financiar a aquisição e não recebeu cópia do contrato de empréstimo, práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Relatório de Gestão Institucional 2008

O documento traz ao conhecimento da sociedade catarinense o conjunto de esforços empreendidos pela Administração Superior, Procuradorias e Promotorias de Justiça, em prol da relevante missão de servir com presteza e eficiência, na construção de um autêntico Estado Democrático de Direito.

Falsificação de laudos e contaminação da água em Tubarão: cinco pessoas presas temporariamente

Durante a operação, deflagrada pelo MPSC e Polícia Civil, no dia 13 de julho, também foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em Florianópolis e Tubarão. As prisões foram decretadas no curso de investigação que visa a apurar a falsificação de laudos periciais para a obtenção de licenciamento ambiental de postos de combustíveis em Tubarão, além da contaminação de lençol freático por componentes de combustíveis.

Liminar anula processo seletivo para escolha de Conselheiros Tutelares de Florianópolis

Um medida liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) declarou nulo o edital de processo seletivo 01/2008, para a a escolha dos novos Conselheiros Tutelares de Florianópolis.

Casan se compromete a melhorar qualidade da água na Grande Florianópolis

Ao firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na sexta-feira (10/7) a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) se comprometeu a melhorar a qualidade da água distribuída aos cerca de 700 mil consumidores da Grande Florianópolis, em especial no que diz respeito à adequação dos índices de turbidez e alumínio elevados.

Diretor de CER de Chapecó é afastado após denúncia de violência contra adolescentes

O Diretor do Centro Educacional Regional de Chapecó (CER) foi afastado por medida liminar expedida pela Juíza Lizandra Pinto Souza em representação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na Comarca de Chapecó. A representação foi ajuizada na quarta-feira (8/7), para apurar atos de violência ocorridos no interior do CER em 28 de junho que somente nesta semana chegaram ao conhecimento do MPSC.

Centros de Formação de Condutores devem dar tratamento diferenciado a deficiente auditivo

O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran) acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou a todos os centros de formação de condutores do Estado que dispensem aos alunos com deficiência auditiva tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de libras e da tradução e interpretação de Libras.

Operação frustra tentativa de fraude em concurso para servidor efetivo do MPSC

Cinco pessoas foram presas temporariamente nas Comarcas de Videira, Tangará e Fraiburgo, em operação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que frustrou uma tentativa de fraude do concurso para servidores do MPSC. Com isso, mantém- se a lisura do certame e seguem inalteradas todas as etapas prevista pelo edital de concurso 01/2009, com provas marcadas para o dia 26 de julho.

MPSC e Poder Judiciário se unem na fiscalização dos cartórios extrajudiciais

Termo de cooperação técnica assinado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina deverá aprimorar a fiscalização sobre os cartórios extrajudiciais no Estado.

Sonegadores de R$ 8 milhões são denunciados criminalmente no Oeste de Santa Catarina

A Promotoria Regional da Ordem Tributária de Chapecó ajuizou, nos primeiros seis meses de 2009, denúncias criminais contra os representantes legais de empresas para punir a sonegação fiscal de R$ 8,16 milhões. As empresas atuam principalmente nos setores ervateiro, confecções, alimentício e metal-plástico.

Coletiva, nesta quarta-feira, às 14 horas, esclarece tentativa de fraude em concurso para servidores do Ministério Público de Santa Catarina

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comunica que nesta terça-feira (7/7) foram presas cinco pessoas nos Municípios de Tangará e Videira por tentativa de subornoa uma funcionária da ACAFE. O objetivo dos cinco presos era a compra do gabarito de resultado do concurso público para servidor efetivo do MPSC.

Presos do regime aberto ficarão em prisão domiciliar em São Miguel do Oeste

Em função da falta de condições adequadas da casa do albergado na Unidade Prisional Avançada de São Miguel do Oeste, e dos presos em regime aberto compartilharem instalações com os presos dos regimes fechado e semi-aberto, a 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste e o Juiz-Corregedor da Comarca emitiram portaria conjunta determinando os presos albergados cumpram prisão domiciliar.

Anulada concessão de serviço prestado pela Casan a empresa em São Francisco do Sul

A ausência de licitação por parte do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de São Francisco do Sul para que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) assumisse o fornecimento de água para a laminadora de aço Vega do Sul resultou na anulação do serviço prestado pela empresa estadual.

Força Tarefa dará coletiva sobre Operação Medusa, nesta quinta-feira, às 18 horas, no Fórum

Força Tarefa que desarticulou quadrilha que agia no Sul e Sudeste do Estado falará com a imprensa nesta quinta-feira (2º/07), às 18 horas, no Fórum de Joinville, sobre a operação "Medusa". A ação, que iniciou no dia 1º de julho de 2009, resultou na prisão até o momento de 9 pessoas nos Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte), Paraná (Curitiba) e Santa Catarina (Joinville) e Rio Grande do Sul (RS). Participarão da coletiva o Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim, o Delegado Regional de Joinville Dirceu Silveira Júnior e o Comandante da Polícia Militar de Joinville, Coroenl Edivar Antônio Bedin.

Brasil Telecom tem R$ 5,9 milhões bloqueados pela Justiça por descumprir medida liminar

O bloqueio foi requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), devido ao descumprimento de medida liminar proferida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Seara.

Operação Medusa: oito pessoas presas em três Estados por suspeita de assaltos

Nesta quarta-feira (1°/7/2009), integrantes da Força-Tarefa da Coordenadoria de Investigações Especiais do Ministério Público de Santa Catarina (CIE/MP), em parceria com as Polícias Civis e Militares de Joinville, da Polícia Civil e Ministério Público de Minas Gerais, das Polícias Civil, Militar e Ministério Público do Paraná, deram início a uma série de prisões e busca e apreensões em Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina. Foram presos até o final da manhã de hoje (2/7/2009) oito pessoas nos três Estados.

Conheça os temas dos seminários sobre eleições

Entre março e junho de 2008, o MPSC e a Procuradoria Regional Eleitoral percorreram mais de 4 mil Km para levar orientações a candidatos, partidos políticos, operadores da Justiça Eleitoral e representantes de veículos de comunicação de SC.

Ministério Público de Santa Catarina abre canal educativo e institucional no YouTube

O MPSC abriu seu canal próprio no maior portal de vídeos, voltado à divulgação de conteúdo institucional e educativo. A iniciativa é pioneira entre os órgãos do Sistema de Justiça brasileiro e visa atrair especialmente o público jovem para a discussão sobre os direitos sociais e coletivos e para a cidadania.

Liminar determina que rede de lojas Ponto Frio exponha preços, prazos e juros com clareza

A medida, válida para todo o território nacional, passa a ter eficácia após a citação da empresa em sua sede, no Rio de Janeiro.

Distribuidoras de combustíveis não podem vender para postos de outras bandeiras

Duas liminares concedidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinam que as distribuidoras de combustíveis Arrows Petróleo do Brasil Ltda e Manhattan Distribuidora de Petróleo Ltda não vendam mais seus produtos a postos de combustíveis que ostentam bandeiras de outras marcas.

Lei Maria da Penha garante proteção a homem agredido pela ex-companheira

Um homem em Dionísio Cerqueira, na região oeste do Estado, pediu auxílio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para se proteger das agressões da ex-companheira.