Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
30.06.2009

Distribuidoras de combustíveis não podem vender para postos de outras bandeiras

Duas liminares concedidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinam que as distribuidoras de combustíveis Arrows Petróleo do Brasil Ltda e Manhattan Distribuidora de Petróleo Ltda não vendam mais seus produtos a postos de combustíveis que ostentam bandeiras de outras marcas.
Duas liminares concedidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinam que as distribuidoras de combustíveis Arrows Petróleo do Brasil Ltda e Manhattan Distribuidora de Petróleo Ltda não vendam mais seus produtos a postos de combustíveis que ostentam bandeiras de outras marcas.
As liminares foram requeridas pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, com atuação na área de defesa do consumidor, e concedidas pelo Juízo da Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
As liminares determinam que as empresas distribuam combustível apenas para postos revendedores que ostentam suas marcas e suas identificações visuais ou para postos de bandeira branca. Em caso de descumprimento, as empresas ficam sujeitas a multa de R$ 50 mil por cada vez que a liminar for desrespeitada. (ACP nº 023.09.043590-0 e ACP nº 023.09.042506-8)
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC