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12.08.2009

Justiça determina que Prefeitura de Florianópolis fiscalize loteamento irregular no Rio Vermelho

Uma sentença proferida na Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que o Município de Florianópolis identifique lotes e imóveis irregulares na localidade de São João do Rio Vermelho, norte da Ilha de Santa Catarina, e exija a adequação do loteamento ou, se for o caso, a demolição das edificações construídas irregularmente.
Uma sentença proferida na Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que o Município de Florianópolis identifique lotes e imóveis irregulares na localidade de São João do Rio Vermelho, norte da Ilha de Santa Catarina, e exija a adequação do loteamento ou, se for o caso, a demolição das edificações construídas irregularmente.
Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca da Capital com atuação na área do meio ambiente sustentou que foi instalado um loteamento clandestino na Servidão João Gualberto causando dano ambiental direto e indireto à vizinhança e à comunidade de São João do Rio Vermelho, e que tal loteamento só foi possível porque a fiscalização municipal foi omissa.
O Juízo da Fazenda Pública da Capital acatou os argumentos do MPSC, e determinou, em sentença, que a Prefeitura "instaure procedimento administrativo com o devido processo legal, de cunho administrativo e contraditório que objetive a identificação dos "lotes" e imóveis construídos irregularmente e o desfazimento ou adequação do loteamento clandestino e das edificações construídas irregularmente, exercendo a municipalidade o Poder de Polícia". Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (ACP 023.07.110640-8)
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC