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31.07.2009

CMDCA de Tubarão atende recomendação e reiniciará seleção para o Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Tubarão (CMDCA), atendendo à recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), anulou o procedimento já iniciado para a eleição de novos conselheiros tutelares e nos próximos dias deverá divulgar a abertura de novo edital para o processo seletivo.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Tubarão (CMDCA), atendendo à recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), anulou o procedimento já iniciado para a eleição de novos conselheiros tutelares e nos próximos dias deverá divulgar a abertura de novo edital para o processo seletivo.
A recomendação para um novo edital foi emitida porque, após a abertura do certame nos moldes previstos nas Leis Municipais números 1.508/91 e 1.653/92, foi aprovada e publicada a Lei Municipal nº 3.296/09, revogando as leis anteriores e tratando a matéria de modo a exigir requisitos mais rigorosos dos candidatos às vagas.
Para o Promotor de Justiça André Teixeira Milioli a nova norma possui natureza processual e deve ser aplicada imediatamente, conforme previsto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. "Além disso o seu teor melhor atende aos interesses das crianças e adolescentes, visto que prestigia os candidatos mais capacitados, inclusive com nível superior", considerou o Promotor de Justiça.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação do MPSC