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TJSC confirma necessidade de licença ambiental para antena de telefonia móvel

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou o prazo de três meses, determinado em sentença interlocutória proferida em julho de 2006 na Comarca de Xanxerê, para que a empresa Telet S/A - Claro providencie, a partir do trânsito em julgado do processo, o licenciamento ambiental referente à instalação de uma torre para funcionamento do sistema de telefonia celular no Município de Faxinal dos Guedes.

21/09/2007 Veja Mais

Ex-Prefeito e ex-Secretários de Cunha-Porã são condenados por improbidade administrativa

O ex-Prefeito de Cunha-Porã, Astir Valdir Gollmann, e os ex-ocupantes do cargo de Secretário-Geral de Finanças do Município na sua gestão, Claudir Beling e Marcos Jagnow, foram condenados por ato de improbidade administrativa pelo desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos.

21/09/2007 Veja Mais

Mandados judiciais são cumpridos e 460 caça-níqueis apreendidas na Grande Florianópolis

Duas operações de busca e apreensão de máquinas caça-níqueis foram deflagradas no dia 31 de outubro na Grande Florianópolis, nos municípios de Palhoça e São José. Até as 17 horas foram vistoriados pelo menos 43 estabelecimentos comerciais e apreendidas cerca de 460 máquinas e "placas-mãe" dos equipamentos.

21/09/2007 Veja Mais

Vereador terá que devolver vencimentos recebidos pelo acúmulo irregular de função

O Vereador Valdir Piccoli, de Curitibanos, foi condenado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por acúmulo irregular de função, quando exerceu o mandato de 2001 a 2004.

21/09/2007 Veja Mais

Diretoria do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais será empossada hoje em Florianópolis

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) realizará, no dia 1º de setembro, em Florianópolis, a sessão solene de posse da nova Diretoria, que terá como Presidente o Procurador-Geral do Ministério Público de Santa Catarina, Pedro Sérgio Steil. A cerimônia será realizada às 20 horas, no Costão do Santinho Resort, com a presença de Chefes do Ministério Público de todo o País. Saiba mais sobre o CNPG - www.cnpg.org.br

11/11/2009 Veja Mais

Interferência na atuação de fiscais resulta em ação civil pública contra o Prefeito de Garopaba

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal de Garopaba, Luiz Carlos da Silva, e o atual Vereador e ex-Secretário de Saúde do Município, Targino Henrique de Souza.

09/06/2006 Veja Mais

MPSC faz audiência pública sobre problemas na Praia da Solidão no dia 1° de abril

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza audiência pública no dia 1° de abril, às 9h, na Praia da Solidão, Sul de Florianópolis, para tratar de problemas relatados ao Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu pela Associação dos Moradores e Amigos da Praia da Solidão (AMAPS). O debate será realizado no "Bar do Tio Zé".

27/04/2006 Veja Mais

Mandados de prisão temporária contra farristas são cumpridos em Garopaba e Paulo Lopes

Atendendo a requerimento do Ministério Público de Santa Catarina, o Judiciário decretou a prisão temporária de oito pessoas apontadas como os principais organizadores da farra do boi na localidade de Gamboa, na divisa dos Municípios Garopaba e Paulo Lopes, na Grande Florianópolis. Cinco dos mandados de prisão temporária foram cumpridos no dia 31 de março de 2006, e os outros três envolvidos ainda não foram localizados pela Polícia Civil.

27/04/2006 Veja Mais

Suspenso contrato que permitia defesa de agentes públicos com recursos do Município de Videira

Contrato celebrado em novembro de 2005 pela Prefeitura Municipal de Videira com o escritório de advocacia Muller, Bertol & Danielli Advogados S/C, de Florianópolis, foi suspenso por liminar concedida ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), porque permitia a defesa particular de agentes públicos com recursos municipais.

01/06/2006 Veja Mais

Acusado pela morte da irmã é condenado a mais de 14 anos pelo Tribunal do Júri de Içara

O Tribunal do Júri da Comarca de Içara condenou Vilmar Tomaz Machado à pena de 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, por homicídio triplamente qualificado praticado contra sua irmã, Maria Aparecida Aguiar, na madrugada do dia 31 de maio de 2004. O Conselho de Sentença acatou os argumentos da acusação promovida pelo Promotor de Justiça Márcio Cota.

10/02/2006 Veja Mais

Avanço da tecnologia nas investigações e novas leis são debatidas em Encontro Operacional Criminal

Com o avanço das ferramentas tecnológicas, a necessidade de aperfeiçoar as técnicas de investigação foi destacada na abertura do II Encontro Operacional Criminal do MPSC, no dia 30 de novembro. A primeira palestra foi mediada pelo Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim, de Joinville, e conduzida pelo Delegado do Setor de Inteligência da Polícia Federal em São Paulo, Victor Hugo Ferreira (foto). O encontro prossegue no dia 1° de dezembro. PROGRAMAÇÃO

21/09/2007 Veja Mais

Operação do MPSC e Polícia Civil fecha bingo que funcionava no Centro da Capital

Operação realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina e Polícia Civil resultou no fechamento, no dia 30 de novembro, de um bingo que funcionava na Rua Bocaiúva, no Centro de Florianópolis. Por requisição do Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira o local foi interditado e as 191 máquinas caça-níqueis encontradas no estabelecimento não podem mais ser utilizadas.

21/09/2007 Veja Mais

Suspensa exigência de cursos para renovação de CNH e troca de categoria em Curitibanos

Liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina em ação civil pública ajuizada em Curitibanos impede que o Departamento Estadual de Trânsito exija os cursos de primeiros socorros e de direção defensiva para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação ou para a adição ou mudança de categoria na Comarca.

31/10/2006 Veja Mais

Conselho Superior toma posse e Procurador-Geral de Justiça destaca sua contribuição na apreciação dos TACs

O Colégio de Procuradores de Justiça deu posse no dia 30 de agosto à nova composição do Conselho Superior do Ministério Público, integrada pelos Procuradores de Justiça Moacyr de Moraes Lima Filho, que falou em nome dos empossados (foto) e Paulo Roberto Speck (representantes do segundo grau), e pelos Procuradores de Justiça Narcísio Geraldino Rodrigues, Antenor Chinato Ribeiro, André Carvalho, Odil José Cota e Basílio Elias De Caro (representantes do primeiro grau). Todos foram eleitos pela classe em votação direta.

28/09/2006 Veja Mais

Comércio de alimentos com peso inferior ao exigido pelo Inmetro é coibido em Rio Negrinho

Duas das 11 padarias de Rio Negrinho estão comercializando pão francês com peso abaixo do recomendado em portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). As panificadoras, dois supermercados e duas lojas de conveniência foram fiscalizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina e pelo Inmetro para apurar o peso pelo qual são comercializados determinados alimentos, que é regulamentado pelo instituto.

10/07/2006 Veja Mais

Resultado da eleição para o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais

O CCPPI é um instrumento de ampliação da participação dos Procuradores e Promotores de Justiça na definição de políticas e prioridades institucionais.

24/07/2006 Veja Mais

Ligações telefônicas entre São Pedro de Alcântara e Grande Florianópolis são locais

A Brasil Telecom e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram condenadas pela Justiça Federal a alterar o sistema de tarifação das ligações telefônicas entre o Município de São Pedro de Alcântara e as demais cidades que compõem a Região Metropolitana da Grande Florianópolis.

09/06/2006 Veja Mais

Três novos Procuradores de Justiça tomarão posse em 11 de abril

O Colégio de Procuradores de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, dará posse, no dia 11 de abril, a três novos Procuradores de Justiça. A solenidade terá início às 10h, no auditório do 1° andar da Procuradoria-Geral de Justiça. Ingressarão no mais alto grau da carreira ministerial a Promotora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, que substitui o Procurador de Justiça Cid José Goulart Júnior, o Promotor de Justiça Sidney Bandarra Barreiros, que substitui o Procurador de Justiça Valdir Vieira, e a Promotora de Justiça Lenir Roslindo Piffer, na vaga deixada pelo Procurador de Justiça Francisco de Assis Felippe.

04/04/2006 Veja Mais

Terceiro Setor busca alternativas para combater a desigualdade social

Para buscar alternativas para diminuir a desigualdade social foi organizado o 2º Encontro Catarinense do Terceiro Setor, que acontece entre os dias 29 e 31 de março em Florianópolis. O Ministério Público de Santa Catarina, representando pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi homenageado por sua atuação em prol das organizações civis.

03/04/2006 Veja Mais

Operação Silêncio Padrão resulta no ajuizamento de 78 ações judiciais durante o verão

A operação buscou intensificar a fiscalização rotineira do programa na alta temporada, com foco nos postos de combustíveis, lojas de conveniência, em carros de som, igrejas, bares e restaurantes.

27/04/2006 Veja Mais

Quinze comerciantes ainda não cumpriram recomendação para segurança contra incêndio em ala do Mercado Público

As causas do incêndio que devastou a ala Norte do Mercado Público de Florianópolis estão, a princípio, eliminadas em 25 das 40 unidades comerciais do setor sul, não atingido no desastre ocorrido em 2005. Em vistoria realizada no dia 28 de março o Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano constatou que 15 comerciantes ainda não implementaram totalmente as medidas emergenciais de prevenção a incêndio recomendadas.

03/04/2006 Veja Mais

Conheça a campanha estadual de mídia do Programa APOMT

Veículos de comunicação e empresas que desejarem aderir à campanha de mídia do Programa Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT) podem formular seu pedido diretamente ao Ministério Público de Santa Catarina. No dia 28 de março foi lançada campanha em todo o Estado com a adesão de centenas de rádios, jornais e emissoras de televisão. Assista ao vídeo | Download Ouça o jingle para rádio Veja os modelos de anúncios para jornal: 01 | 02

21/06/2006 Veja Mais

Liminar em ação do MPSC afasta Vereador de Videira da direção de escola por acúmulo irregular de função

Antecipação de tutela requerida pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz foi concedida pelo Judiciário no dia 25 de janeiro, determinando o imediato afastamento do Vereador Roberto Maraschin Primo, de Videira, da função gratificada que exerce como Diretor da Escola Básica Estadual Professora Adelina Régis, por acúmulo de função vedado pela Constituição.

01/02/2006 Veja Mais

Sadia assume obrigações de reparar dano ambiental causado em Xanxerê

A medida extrajudicial também prevê a restauração in natura da área degradada, a compensação de danos extrapatrimoniais e indenizações no montante de R$ 30 mil, a execução de auditoria ambiental e a realização de campanha de conscientização ambiental em localidades do interior dos Municípios de Faxinal dos Guedes e Xanxerê.

10/02/2006 Veja Mais

Ministério Público requer remoção de presos e interdição de cela superlotada em Palhoça

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou junto ao Juízo Criminal de Palhoça, no dia 28 de novembro, com procedimento administrativo visando a interdição da cela utilizada para detenção de presos provisórios na Delegacia de Polícia de Palhoça, devido à superlotação.

21/09/2007 Veja Mais

Anselmo Jeronimo de Oliveira é o novo Ouvidor do Ministério Público

O Colégio de Procuradores de Justiça elegeu, no dia 29 de novembro, ao Procurador de Justiça Anselmo Jeronimo de Oliveira ao cargo de Ouvidor do Ministério Público de Santa Catarina. Ele substitui o Procurador de Justiça José Galvani Alberton para mandato de um ano. A Ouvidoria foi criada em outubro de 2005, pela Lei Complementar N° 298.

26/11/2007 Veja Mais

Procuradores e Promotores de Justiça debatem nova lei de drogas e Lei Maria da Penha

As recentes mudanças na legislação criminal serão tema do II Encontro Operacional Criminal do Ministério Público, a ser realizado nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Bocaiúva, n° 1.750, em Florianópolis).

21/09/2007 Veja Mais

Operação em Xanxerê resulta na apreensão de veículos e mercadorias contrabandeadas

Operação conjunta denominada "Frente Fria", realizada na noite de 28 de agosto, em Xanxerê, resultou na apreensão de dois veículos, sendo um de transporte escolar em razão do descumprimento das normas de segurança e outro particular carregado de mercadorias contrabandeadas da fronteira no valor aproximado de R$ 30 mil.

28/09/2006 Veja Mais

Aprovados em concurso para 81 cargos nos presídios de SC devem ser nomeados em substituição a temporários

Termo de ajustamento de conduta firmado e não cumprido pelo Governo do Estado levou o Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio dos Promotores Paulo de Tarso Brandão e Analú Librelato Longo, da Capital, a ajuizar ação de execução para que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa do Cidadão nomeie e dê posse aos candidatos aprovados em concurso público.

28/09/2006 Veja Mais

MPSC pede a paralisação de obras e a realização de estudos sobre emissário submarino em baía de Florianópolis

O Promotor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Alexandre Herculano Abreu, ajuizou ação civil pública em que requer a paralisação das obras da Estação de Tratamento de Esgoto e Emissário Submarino do bairro João Paulo (Saco Grande), em Florianópolis, até que sejam realizados o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) exigidos por lei.

28/09/2006 Veja Mais

Decretada a prisão de cinco pessoas em Campos Novos por desvio de recursos públicos

Mandados de prisão foram cumpridos no dia 29 de junho e todos estão recolhidos à Delegacia de Polícia de Campos Novos, de onde deverão ser transferidos para o Presídio Regional de Joaçaba.

18/07/2006 Veja Mais

Acusado por homicídio de estudante é condenado à pena de 12 anos de reclusão em Blumenau

Após uma tumultuada sessão de julgamento, que durou mais de 17 horas, na madrugada do dia 28 de maio, em Blumenau, foi condenado à pena de 12 anos de reclusão João Rodrigues de Souza Júnior, acusado da morte do jovem Tiago Jacomossi, com um chute na cabeça, crime ocorrido em dezembro de 2001.

01/06/2006 Veja Mais

Toda a Ala Sul do Mercado Público de Florianópolis atende recomendação para reforçar segurança

O Corpo de Bombeiros comunicou ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que realizou vistoria na Ala Sul do Mercado Público de Florianópolis e comprovou que todos os comerciantes daquela área cumpriram as exigências feitas em recomendação para prevenir incêndios e reforçar a segurança no local.

01/06/2006 Veja Mais

Atuação do MPSC em Campos Novos recupera mais de R$ 7 milhões sonegados ao Estado

Mais de R$ 7 milhões em impostos devidos ao Estado de Santa Catarina deverão ser recuperados por meio da inscrição espontânea de uma empresa no Programa de Recuperação Fiscal (Revigorar). O pagamento do débito, a maior parte já registrada pela Fazenda como sonegação fiscal, é decorrente da apuração conduzida pelo Promotor de Justiça Ricardo Paladino, da Comarca de Campos Novos.

21/09/2007 Veja Mais

TJSC confirma decisão que combate poluição sonora de bailes em Orleans

3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Orleans que determinou a suspensão de bailes com banda ou som mecânico no Santista Futebol Clube. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pois a atividade gerava poluição sonora, comprovada em análise técnica.

31/10/2006 Veja Mais

Jogadores flagrados em bingos também podem ser penalizados por contravenção penal

Todo freqüentador de bingos que estiver operando ilegamente em Santa Catarina, em desacordo com determinação judicial, também poderá responder a sanções pela prática de contravenção penal. O alerta é do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do Ministério Público de Santa Catarina.

31/10/2006 Veja Mais

Membros do Conselho Superior serão empossados nesta quarta-feira

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Santa Catarina, sob a Presidência do Procurador-Geral Pedro Sérgio Steil, empossará no dia 30 de agosto, às 9h30min, os Conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), eleitos pelo voto direto dos membros de primeiro e segundo graus da Instituição. A cerimônia será realizada na sala de sessões dos Orgãos Colegiados da Administração Superior.

11/11/2009 Veja Mais

Posse da Diretoria do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais será sexta-feira em Florianópolis

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) realizará, no dia 1º de setembro, em Florianópolis, a sessão solene de posse da nova Diretoria, que terá como Presidente o Procurador-Geral do Ministério Público de Santa Catarina, Pedro Sérgio Steil. A cerimônia será realizada às 20 horas, no Costão do Santinho Resort, com a presença de Chefes do Ministério Público de todo o País. Saiba mais sobre o CNPG - www.cnpg.org.br

11/11/2009 Veja Mais

Rio Negrinho: estabelecimentos de saúde vão atender normas sobre lixo hospitalar

Após intervenção do Ministério Público de Santa Catarina, 88 dos 105 estabelecimentos de saúde de Rio Negrinho assumiram a obrigação de recolher e armazenar corretamente, além de dar destinação adequada aos resíduos de saúde (agulhas, ampolas, lâminas de bisturi, tubos de coleta de sangue, curativos e outros materiais descartados).

16/08/2006 Veja Mais

Ajuizadas 66 ações penais contra a sonegação de R$ 14 milhões em Jaraguá do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina está propondo ao Judiciário 66 ações penais por sonegação fiscal contra empresários de Jaraguá do Sul. O Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos ajuizou 60 delas no dia 26 de junho e aguarda o recebimento de documentação para o encaminhamento de outras seis ações pelo mesmo crime.

10/07/2006 Veja Mais

Editais de concursos públicos mudam para garantir direito de portadores de deficiência

A Centrais Elétricas de Santa Catarina, a Junta Comercial do Estado e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina acataram as recomendações do Ministério Público de Santa Catarina, efetuadas por intermédio da Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, e alteraram os editais de seus concursos públicos em andamento, que não respeitavam os direitos dos candidatos portadores de deficiência e dos doadores de sangue.

10/05/2006 Veja Mais

Ex-Prefeitos de Papanduva são condenados à multa por improbidade administrativa

Em decisão que transitou em julgado (da qual não é mais possível recorrer), os ex-Prefeitos Municipais de Papanduva, José Olandir Delara Borges e Mauri Edgar Grein, foram condenados por improbidade administrativa em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Alício Henrique Hirst.

10/05/2006 Veja Mais

Campanha de mídia do Programa APOMT terá cobertura em todo o Estado

function popup_video(varteste,largura,altura) { window.open(varteste,'nova','width='+largura+',height='+altura+',resizable=0,status=0,menubar=0,scrollbars=0'); } Mais de 190 emissoras de rádio e televisão e de 170 jornais do Estado, que têm tiragem diária superior a 570 mil exemplares, além dos veículos com abrangência estadual, já estão engajados na campanha de mídia do Programa de Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina. O lançamento das peças publicitárias ocorreu na Associação Catarinense de Imprensa, no dia 28 de março. Assista ao vídeo Ouça o jingle para rádio Veja os modelos de anúncios para jornal: 01 | 02

31/03/2006 Veja Mais

Suspenso, por irregularidades, o concurso público para a Prefeitura de Pouso Redondo

Liminar concedida em ação civil pública suspendeu a realização do concurso público para 58 vagas destinadas ao Programa de Saúde Familiar (PSF) da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo. As provas seriam aplicadas pela empresa Lutz - Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Técnicos Ltda., contratada pelo Município.

21/09/2007 Veja Mais

Pescador é condenado a 15 anos pelo esquartejamento de doméstica em Maracajá

Por cinco votos a dois, o Tribunal do Júri da Comarca de Araranguá condenou o pescador Luiz Amaro Vieira, 54 anos, à pena de 15 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado - uso de meio cruel e por ter surpreendido a vítima, sem que esta tivesse chance de se defender.

31/10/2006 Veja Mais

Acusada de matar criança em Anita Garibaldi é condenada

Por unanimidade, o Tribunal do Júri da Comarca de Anita Garibaldi condenou a 25 anos e três meses de prisão Mariza Toldo, 21 anos, por homicídio qualificado - motivo fútil, meio cruel, dissimulação e intenção de ocultar seqüestro praticado.

31/10/2006 Veja Mais

MPSC anuncia 20 aprovados no concurso para Promotor de Justiça Substituto

A Comissão de Concurso (foto) divulgou, às 14h30 do dia 27 de outubro de 2006, o resultado final do XXXII Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Das 23 vagas oferecidas, serão preenchidas 20. Confira os aprovados.

21/09/2007 Veja Mais

Academias de ginástica com irregularidades recebem autos de infração em Tubarão

Na continuidade da operação de fiscalização prevista em parceria firmada entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Vigilância Sanitária Municipal de Tubarão, foram vistoriadas no dia 27 de setembro cinco academias de ginástica no Centro e no bairro Oficinas. Em todas foram encontradas irregularidades.

31/10/2006 Veja Mais

Procurador-Geral de Justiça recebe Prêmio Fritz Müller pela condução das ações do MPSC na proteção do meio ambiente

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi escolhido Personalidade Ambiental da 13ª edição do Prêmio Fritz Müller, pela condução das diversas ações da Instituição voltadas à preservação do meio ambiente, em especial pelo desenvolvimento dos programas "Lixo Nosso de Cada Dia" (gráfico) e "Destinação das Embalagens de Agrotóxicos". O título será concedido no dia 31 de julho, às 19 horas, em cerimônia a ser realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC).

16/08/2006 Veja Mais

Audiência pública para orientar fabricantes de cerâmica vermelha em Chapecó e Rio do Sul

Chapecó será a sede, no dia 28 de junho de 2006, da série de audiências públicas que o Ministério Público de Santa Catarina realiza até o final deste mês em todas as regiões do Estado com concentração de produção de cerâmica vermelha (tijolos, telhas e outros materiais usados na construção civil). No dia 29 de junho de 2006 o debate será realizado em Rio do Sul, também às 19 horas.

10/07/2006 Veja Mais

CME promove reuniões para assinatura dos TACs com o setor de orizicultura: dia 30 de junho, em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encerrou no dia 30 de junho, em Florianópolis, as reuniões para assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos às entidades que representam o setor de orizicultura no Estado. O objetivo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC é regularizar a atividade à legislação ambiental vigente, buscando a proteção ambiental, a reparação de danos já causados e o licenciamento ambiental de todas as propriedades agrícolas, adequando as que já estão implantadas.

24/07/2006 Veja Mais

Produtos da construção civil sem identificação do fabricante e fora do padrão serão retirados do mercado em SC

A fabricação e a comercialização de produtos feitos com cerâmica vermelha destinados à construção civil, que não tenham a identificação do fabricante e estejam fora da padronização que é exigida desde outubro de 2005, não serão mais toleradas em Santa Catarina. Os materiais nestas condições serão retirados do mercado.

10/05/2006 Veja Mais

Liminar suspende cobrança de valor irregular nos carnês do IPTU de Blumenau

Está suspensa a cobrança do valor expresso como "preço público por parcela" nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2006 emitidos pela Prefeitura de Blumenau. A decisão está em liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

10/05/2006 Veja Mais

Prefeitura de Celso Ramos deve restabelecer transporte escolar para toda a rede pública de ensino

A Prefeitura Municipal de Celso Ramos deve restabelecer o fornecimento de transporte escolar a todos os alunos do ensino fundamental matriculados no Município, tanto na rede municipal quanto estadual.

30/03/2006 Veja Mais

Detran assume obrigação de regularizar serviços de emplacamento por terceiros

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que tem eficácia de título executivo e será executado em Juízo no caso de descumprimento, foi celebrado no dia 25 de janeiro pelas Promotoras de Justiça Analú Librelato Longo e Vanessa Wendhausen Cavallazzi Gomes com o Secretário Ronaldo Benedet e o Diretor-Geral do Detran Paulo Roberto Dias Neves

01/02/2006 Veja Mais

TJSC garante 119 vagas em creches públicas de Florianópolis em ação do MPSC

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da Comarca da Capital que determinou a abertura de vagas em creches públicas da cidade para 119 crianças. A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell e teve parecer do Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza.

31/10/2006 Veja Mais

Colégio Energia deverá indenizar alunos que pagaram multa contratual considerada irregular

Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve condenação imposta ao Curso e Colégio Energia (Sociedade Catarinense de Ensino Ltda.) pela cobrança irregular de multa nas parcelas atrasadas pelos alunos.

31/10/2006 Veja Mais

Frigorífico de São José assume compromisso de melhorar infra-estrutura para atender às normas

O representante do Frigorífico Santos Ltda., Abelardo Santos da Silva Filho, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para alcançar os padrões de higiene e segurança previstos na legislação para o abate de animais e manipulação de alimentos.

31/10/2006 Veja Mais

Mandados de busca e apreensão são cumpridos na Prefeitura Municipal de Xaxim

Um microcomputador, empenhos de serviços prestados ao Município, um caderno com anotações a respeito de Servidores e diversos outros documentos foram apreendidos na Prefeitura Municipal de Xaxim em cumprimento a mandados de busca e apreensão. As ordens judiciais foram deferidas pelo Juiz de Direito Renato Maurício Basso, no transcurso de ação civil pública movida pela Promotora de Justiça Susana Perin Carnaúba pelo uso da máquina administrativa em campanha eleitoral.

31/10/2006 Veja Mais

MPSC apura ocorrência de infestação por ratos no Hospital Celso Ramos, na Capital

A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi instaurou no dia 25 de julho Procedimento Administrativo Preliminar (PAP N° 003/2006) para apurar irregularidades no gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde do Hospital Governador Celso Ramos, na Capital. O armazenamento do lixo hospitalar e a ocorrência de infestação por ratos na unidade hospitalar serão objeto da investigação.

16/08/2006 Veja Mais