Operação do MPSC e Polícia Civil fecha bingo que funcionava no Centro da Capital
Operação realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Polícia Civil, com apoio de policiais militares, resultou no fechamento, no dia 30 de novembro, de um bingo que funcionava na Rua Bocaiúva, no Centro de Florianópolis. Por requisição do Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira o local foi interditado e as 191 máquinas caça-níqueis encontradas no estabelecimento não podem mais ser utilizadas. O responsável pelo bingo foi encaminhado à Central de Flagrantes da Capital para o registro de termo circunstanciado. O termo circunstanciado é o instrumento adequado para a apuração das contravenções penais, nas quais se enquadram os jogos oferecidos nos bingos, configurados como sendo de "azar" pela legislação brasileira.
O fechamento dos bingos em Santa Catarina decorre da anulação, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Estadual N° 11.348/00, que autorizava seu funcionamento no Estado. A decisão do STF ocorreu por maioria de votos, no dia 10 de agosto de 2006, e foi publicada no Diário da Justiça da União no dia 21 de agosto de 2006. Com a decisão, todas as autorizações para o funcionamento de bingos e caça-níqueis no Estado deixaram de ter validade e a atividade passou a ser enquadrada na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei N° 3.688).
Últimas notícias
19/11/2025MPSC garante condenação de integrante de facção a 19 anos por homicídio qualificado
19/11/2025Exposição “Tramas e Formas” é inaugurada na Biblioteca do MPSC
19/11/2025“Mais dignidade”: com atuação do MPSC, banheiros públicos em Criciúma passarão a ser acessíveis para pessoas ostomizadas
20/11/2025Ministros do TSE discutem Direito Eleitoral em Congresso Catarinense
19/11/2025MPSC atua para eliminar riscos à saúde por uso indevido de agrotóxicos em morangos
19/11/2025MPSC aciona empresa do setor de moda on-line por manter consumidores sem informação após falência
Mais lidas
10/10/2025GAECO deflagra Operação “Hora do Show” que investiga irregularidades e direcionamento em processos de contratação pública no Oeste
15/10/2025GAECO, em apoio à 39ª Promotoria de Justiça da Capital, deflagra operação para combater organização financeira de facção criminosa
08/10/2025GAECO e Polícia Civil deflagram a operação “Carta branca” para apurar crimes contra a administração pública na região do Planalto Serrano
09/10/2025Mulher que matou companheiro em reserva indígena é condenada
31/10/2025GAECO deflagra Operação Nuremberg para desarticular um dos maiores grupos neonazistas em atividade no Brasil
12/11/2025STJ atende parcialmente MPSC e reconhece que, até 300 metros da preamar, toda restinga é área de preservação permanente