21.09.2007

Operação do MPSC e Polícia Civil fecha bingo que funcionava no Centro da Capital

Operação realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina e Polícia Civil resultou no fechamento, no dia 30 de novembro, de um bingo que funcionava na Rua Bocaiúva, no Centro de Florianópolis. Por requisição do Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira o local foi interditado e as 191 máquinas caça-níqueis encontradas no estabelecimento não podem mais ser utilizadas.

Operação realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Polícia Civil, com apoio de policiais militares, resultou no fechamento, no dia 30 de novembro, de um bingo que funcionava na Rua Bocaiúva, no Centro de Florianópolis. Por requisição do Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira o local foi interditado e as 191 máquinas caça-níqueis encontradas no estabelecimento não podem mais ser utilizadas. O responsável pelo bingo foi encaminhado à Central de Flagrantes da Capital para o registro de termo circunstanciado. O termo circunstanciado é o instrumento adequado para a apuração das contravenções penais, nas quais se enquadram os jogos oferecidos nos bingos, configurados como sendo de "azar" pela legislação brasileira.

O fechamento dos bingos em Santa Catarina decorre da anulação, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Estadual N° 11.348/00, que autorizava seu funcionamento no Estado. A decisão do STF ocorreu por maioria de votos, no dia 10 de agosto de 2006, e foi publicada no Diário da Justiça da União no dia 21 de agosto de 2006. Com a decisão, todas as autorizações para o funcionamento de bingos e caça-níqueis no Estado deixaram de ter validade e a atividade passou a ser enquadrada na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei N° 3.688).

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC