Antecipação de tutela requerida pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz foi concedida pelo Judiciário no dia 25 de janeiro, determinando o imediato afastamento do Vereador Roberto Maraschin Primo, de Videira, da função gratificada que exerce como Diretor da Escola Básica Estadual Professora Adelina Régis. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) buscou seu afastamento por meio de ação civil pública porque a Constituição Federal (arts. 54 e 29), a Constituição do Estado (arts. 43 e 111) e a Lei Orgânica do Município de Videira (art. 14) proíbem que um Vereador exerça função gratificada na administração pública paralelamente ao mandato.

A ação foi ajuizada em outubro passado, mas o Juízo da Comarca de Videira indeferiu a liminar por entender que não havia perigo na demora no afastamento do Vereador, até o julgamento do mérito da ação. Primo ocupa o cargo desde janeiro de 2005. O MPSC recorreu ao Tribunal de Justiça e o Juiz Substituto de Segundo Grau, Jaime Luiz Vicari, concedeu a antecipação de tutela considerando que o risco na permanência do agente público nos dois cargos é evidente, pois o exercício de função de forma irregular causa "lesão ao erário e a toda a coletividade".

A lei permite o acúmulo de mais de um cargo no exercício do mandato quando há compatibilidade de horários. Mas o Tribunal de Justiça acatou o argumento do MPSC de que a exceção não se aplica neste caso, pois a legislação veda expressamente o acúmulo quando se trata de função ad nutum (de confiança, da qual o ocupante pode ser desligado a qualquer momento).