O representante do Frigorífico Santos Ltda., Abelardo Santos da Silva Filho, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para alcançar os padrões de higiene e segurança previstos na legislação para o abate de animais e manipulação de alimentos. O estabelecimento está sediado em São José e o TAC foi proposto pela Promotora de Justiça Jorgelita Tonera Favaretto, em iniciativa com o Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público. O acordo contém medidas que devem ser cumpridas imediatamente e outras com prazos variáveis para implementação.

A ação do Ministério Público faz parte do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal e foi baseada em relatório de inspeção produzido em setembro de 2006 por fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Entre as medidas que devem ser implementadas estão a melhoria da infra-estrutura das câmaras de resfriamento, a criação de uma central de esterilização para facas e demais instrumentos de trabalho, a reformulação da rotulagem de alguns produtos e treinamento para melhorias nos hábitos de higiene dos funcionários.

O estabelecimento terá nova vistoria de fiscais do Ministério da Agricultura, para avaliação do restabelecimento de suas atividades e para o deferimento ou não do pedido de reabilitação do frigorífico no Serviço de Inspeção Federal (SIF). A multa prevista para o caso de descumprimento de cada um dos itens previstos no TAC, que foram indicados pelos técnicos do Ministério da Agricultura, é de R$ 10 mil.