MPSC Notícias

Dispensa de licitação leva ao aforamento de ação contra Prefeito de Videira

A contratação com dispensa de licitação da empresa Lutz - Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Técnicos Ltda., em 2004, pelo Município de Videira, para a realização de concurso público, resultou no aforamento pelo Ministério Público de Santa Catarina de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito Carlos Alberto Piva, o empresário Volnei Luiz Lutz e a própria empresa.

MPSC firma TAC com posto de Florianópolis

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o posto de combustível Santa Mônica, de Florianópolis, assumiu o compromisso de comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Promotoria propõe adequação das empresas 'limpa-fossas' que atuam em Florianópolis

Nesta quarta-feira (dia 13/7), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reunirá representantes de órgãos públicos estaduais e municipais e de "limpa-fossas" que atuam em Florianópolis, com a finalidade de fixar critérios e normas para aperfeiçoar a fiscalização do poder público sobre a atividade. As empresas terão de possuir licença ambiental, alvará de funcionamento e estação de tratamento dos dejetos, própria ou terceirizada.

Ex-Prefeito de Curitibanos condenado por corrupção ativa e crime ambiental

Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 23 de julho de 2001, o ex-Prefeito de Curitibanos Generino Fontana foi condenado a um ano, nove meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa (cada dia corresponde ao valor de um salário mínimo), por corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), e a um ano e oito meses de detenção e 15 dias-multa, por crime ambiental (art. 39 da Lei 9.605).

Mulher é condenada a 20 anos de reclusão por latrocínio em Videira

Denunciada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no final de fevereiro deste ano por crime de latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal), cometido no dia 2 do mesmo mês, Sandra de Fátima Evangelista, 21 anos, foi condenada a 20 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e 15 dias-multa.

Deputado federal e três ex-prefeitos são condenados em Pomerode

O Deputado Federal João Alberto Pizzolatti Júnior e três ex-prefeitos de Pomerode, Henrique Drews Filho, Reimund Viebrantz e Magrit Krueger, foram condenados em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina por fraude na contratação, de 1997 a 2001, pela Prefeitura daquele Município, da empresa Urbe Engenharia e Consultoria Ltda.

APOMT é uma das 10 experiências de maior êxito pesquisada pela Fiocruz

O Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT), conduzido pelo Ministério Público de Santa Catarina em parceria com mais de uma dezena de órgãos públicos e entidades civis, foi escolhido pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), por indicação do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, para integrar pesquisa nacional destinada ao Ministério da Saúde sobre as 10 experiências de maior êxito na prevenção da violência contra crianças e adolescentes.

MPSC obtém suspensão de publicidade abusiva da empresa Claro

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a 2ª Vara da Fazenda de Florianópolis, deferiu antecipação de tutela determinando a suspensão de comercial de televisão da empresa de telefonia celular Claro em vista da fala de um menino que chama o pai de "picareta". A suspensão tem eficácia para todo o País.

Autores de incêndio que causou morte de quatro crianças condenados a 134 anos de reclusão, cada um

Depois de 15 horas de julgamento, realizado nesta quinta-feira (7/7), no Fórum da Comarca de Maravilha, Pedro Keller e Valdir de Provem foram condenados a 134 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, cada um, em regime integralmente fechado. Em 10 de outubro de 2003, por volta das 21h15min, os dois atearam fogo na casa de Marlene da Silva, no Bairro Cohab, Município de Iraceminha, causando a morte de quatro das nove crianças que se encontravam na residência.

Fiocruz vem a SC conhecer o APOMT

Na segunda-feira (11/7), equipe da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) visitará o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), do Ministério Público de Santa Catarina. O grupo virá ao Estado para conhecer detalhes do Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT), coordenado pelo CIJ.

Joinville: Programa APOMT debatido em audiência pública

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (7/7) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi debatida a implementação do Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT) em Joinville.

Operação vai deflagrar fiscalização de produtos de origem animal clandestinos

A operação integra o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal, firmado pelo MPSC com vários órgãos em outubro de 1999, objetiva a retirada do mercado de produtos impróprios ao consumo, fechamento de estabelecimentos produtores que estejam na ilegalidade e a conscientização dos comerciantes e supermercadistas para a observância das exigências legais.

Condenado em Videira autor de atentado violento ao pudor

Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 15 de fevereiro deste ano, o catador de papel Leoclides do Prado, conhecido como ¿Baiano¿, foi condenado a nove anos de reclusão, em regime integralmente fechado, por atentado violento ao pudor.

Último lançamento regional do APOMT será nesta quinta-feira, em São José

A partir desta quinta-feira (07/07), os 293 Municípios de Santa Catarina vão estar preparados para implementar as ações do Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT), desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O último lançamento regional do APOMT será realizado no Auditório da UNIVALI - Campus de São José.

Liminar garante atendimento de emergência em hospital de Joaçaba

Liminar obtida nesta terça-feira (5/7) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou o "imediato restabelecimento do atendimento de urgência/emergência e das escalas de plantão a distância" realizados pelo corpo clínico do Hospital Universitário Santa Terezinha (HUST), de Joaçaba.

Empresa de telefonia terá de indenizar consumidores de SC

Antecipação de tutela requerida em ação coletiva de consumo pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi concedida pelo Judiciário, obrigando a Brasil Telecom a não cobrar os serviços oferecidos sem solicitação ou consentimento do consumidor e a restituir, em dobro, no prazo de seis meses, os valores cobrados pela disponibilização de serviços não autorizados pelos usuários das linhas telefônicas.

Entidades de Blumenau receberão mais de R$ 18 mil em transações penais propostas pelo MPSC

O trabalho foi resultado de parceria entre a Promotoria de Justiça de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal, cujo titular é o Promotor de Justiça Ernani Guetten Almeida, e a Gerência Regional da Secretaria de Estado da Fazenda.

Liminar torna indisponíveis bens de advogado por prejuízos causados à Casan

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar tornando indisponíveis todos os bens do advogado Rubens João Machado, ainda que estejam em nome de seu filho Israel Martins Machado, para garantir o ressarcimento do prejuízo de R$ R$ 1.405.323,90 causado à Casan no período de março de 2001 a abril de 2003.

Servidores públicos são afastados, em Tubarão, a pedido do MPSC

Quatro servidores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), em Tubarão, foram afastados de seus cargos e funções por decisão do Desembargador Victor Ferreira, que atendeu a pedido formulado pelo Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo, do Ministério Público de Santa Catarina, em agravo de instrumento contra o indeferimento da medida no primeiro grau.

Falta de acompanhamento a recém-nascido preocupa Promotoria de Justiça da Capital

O foco da preocupação é a possível descontinuidade do acompanhamento integral do recém nascido e da nutriz. Até o ano passado, os programas desenvolvidos pelo Município resultaram na redução do índice de mortalidade infantil para 7,63 mortes por mil nascimentos, contra 21,6 que se verificava em 1996.

MPSC firma TAC com mais um posto de Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário do Auto Posto Sambaqui Ltda, de Florianópolis, que assumiu o compromisso de comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Comitês regionais vão viabilizar regularização das criações de suínos nas regiões da AMOSC e AMEOSC

Membros do Ministério Público de Santa Catarina e representantes de mais de 30 órgãos públicos, entidades de classe e instituições de ensino deverão participar, no próximo mês, das reuniões para criação dos comitês regionais que ficarão encarregados de propor e viabilizar medidas para garantir o desenvolvimento sustentável da suinocultura nos municípios que integram as Associações de Municípios do Extremo Oeste e do Oeste de Santa Catarina.

MPSC requer liminar para resolver problema de superlotação no Presídio Regional de Joinville

Em ação civil pública ajuizada nesta quinta-feira (30/6), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer ao Judiciário liminar, como forma de antecipação de tutela, determinando que o Estado adote medidas urgentes para resolver o excesso de lotação e os problemas de infra-estrutura constatados no Presídio Regional de Joinville.

MPSC firma TAC com posto de Florianópolis

Em TAC firmado nesta segunda-feira (27/5) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os proprietários do Auto Posto de Abastecimento e Serviços Cinco Estrelas, de Florianópolis, assumiram o compromisso de comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela ANP.

Concurso seleciona candidatos a Promotor de Justiça Substituto do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai selecionar candidatos às 23 vagas de Promotor de Justiça Substituto, cargo inicial da carreira. As inscrições estão abertas até 29 de julho por intermédio do site da Instituição - www.mp.sc.gov.br .

MPSC denuncia quatro detentos por tráfico ocorrido em Presídio de Florianópolis

Quatro condenados que cumprem pena em regime de regalia no Presídio da Capital foram denunciados pelo Ministério Público Santa Catarina (MPSC) pela prática de tráfico de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional.

APOMT tem lançamento em Curitibanos no dia 30, incluindo a Regional de Campos Novos

Nesta quinta-feira (30.06) 279 Municípios de Santa Catarina vão estar preparados para implementar as ações do Programa de Aviso Por Maus-Tratos, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina. As regiões que serão capacitadas serão as das Secretarias de Desenvolvimento Regional de Curitibanos e de Campos Novos.

MPSC é convidado para relatar experiência implementada na área cível para membros do MPRJ

Depois que membros do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) visitaram todos os Ministérios Públicos estaduais, o de Santa Catarina (MPSC) foi convidado para relatar a experiência, implementada há cerca de seis meses, que vem resultando na racionalização da intervenção ministerial no processo civil.

Transações penais resultam na doação de R$ 24,5 mil para entidades e presídio em Criciúma

O trabalho foi resultado de parceria entre a Promotoria de Justiça de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal, cujo titular é o Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima, e a 12ª Gerência Regional da Secretaria de Estado da Fazenda.

Eleitos os 12 representantes do 1º Grau no Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais do MPSC

Em eleição direta, realizada de 17 a 24 deste mês, os Promotores de Justiça definiram os 12 representantes do 1º Grau no Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Superlotação de presídio em Tijucas leva MPSC a requerer liminar pela transferência de presos

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública requerendo, em caráter liminar, a transferência dos presos recolhidos no Presídio Regional de Tijucas que não são provenientes das Comarcas abrangidas pelo estabelecimento (Tijucas, São João Batista, Brusque, Porto Belo e Itapema), devido à sua superlotação.

Sentença determina ao Estado que estude padronização de medicamento pelo SUS

O Estado de Santa Catarina deverá promover estudos para apurar a necessidade de padronização para o fornecimento gratuito do medicamento "Quetiapine", de modo a atender aos interesses da população. O remédio tem uso associado à esquizofrenia e foi prescrito a uma paciente de Florianópolis sem condições financeiras de comprá-lo.

MPSC obtém nova decisão que conserva valor dos cartões-passe do transporte coletivo comprados antes de aumento em Florianópolis

O Juiz de Direito Domingos Paludo acatou integralmente petição formulada pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano e determinou expressamente ao Município de Florianópolis e às empresas de transporte coletivo que mantenham os valores dos créditos dos cartões-passe de usuários do sistema adquiridos até o dia 28 de maio de 2005, antes do reajuste que passou a vigorar no dia seguinte.

Contratação de serviços sem licitação leva MPSC a propor ação penal contra ex-Prefeito de Salete

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação penal no Tribunal de Justiça contra o ex-Prefeito de Salete, Ademir Niehues, pela contratação de serviços de jardinagem do Município sem licitação. O crime está previsto no art. 89, caput, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

Fiscalização da pena e ressocialização são objetivos do novo Conselho Prisional da Comarca de Criciúma

A posse dos membros marcou a instalação do Conselho Prisional da Comarca de Criciúma, no dia 22 de junho, no salão do Júri do Fórum da Comarca. A iniciativa é resultado de reunião realizada no final de maio pelo Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima com órgãos interessados, no intuito de estimular e induzir sua implementação.

MPSC vai executar Programa Silêncio Padrão em postos de combustíveis de Florianópolis

O Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Alexandre Herculano Abreu, instaurou procedimento para dar execução ao Programa Silêncio Padrão em postos de combustíveis e lojas de conveniências de Florianópolis. O objetivo é apurar a ocorrência de perturbação do sossego e o cumprimento das normas ambientais e de segurança nestes locais.

Sesi de Blumenau cumpre exigência do MPSC e adapta complexo esportivo às normas de segurança

O representante do Serviço Social da Indústria (Sesi) de Blumenau, Hermes Tomedi, entregou ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no dia 16 de junho, o documento habite-se expedido pelo Corpo de Bombeiros que comprova a adequação do complexo esportivo da entidade às normas de segurança aos usuários.

Programa APOMT, do MPSC, tem lançamento em Joaçaba nesta quarta-feira

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lança nesta quarta-feira (22.06), em Joaçaba, o Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT). O evento abrange também as Comarcas de Concórdia e Videira, somando a participação de 35 Municípios.

Lançado programa de financiamento de perícias com recursos do FRBL

No dia 14 de junho, o Presidente do Conselho Administrador do FRBL, Subprocurador-Geral de Justiça Narcísio Geraldino Rodrigues, editou portarias fixando a tabela de honorários periciais e regulamentando o seu pagamento com recursos do Fundo.

Cautelar em adin suspende instituto de demissão voluntária indenizada em Chapadão do Lageado

Medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação direta de inconstitucionalidade (adin) foi concedida pelo Pleno do Tribunal de Justiça (TJ). A decisão suspende a eficácia do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 7/99, de Chapadão do Lageado, que criou o instituto da demissão voluntária indenizada.