Em ação civil pública ajuizada nesta quinta-feira (30/6), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer ao Judiciário liminar, como forma de antecipação de tutela, determinando que o Estado adote medidas urgentes para resolver o excesso de lotação e os problemas de infra-estrutura constatados no Presídio Regional de Joinville. Conforme o autor da ação, Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim, o estabelecimento tem 335 vagas e abriga, atualmente, 576 presos - 276 (82,39%) além da capacidade.

Amorim requer ao Judiciário que proíba, imediatamente, a entrada de presos oriundos de municípios que não compõem a região abrangida pelo Presídio Regional de Joinville (Joinville, São Francisco do Sul, Araquari, Garuva e Itapoá). A medida, conforme o Promotor de Justiça, deve vigorar enquanto o número total de presos for superior ao número de vagas. Outra medida requerida para resolver o problema da superlotação é a transferência, em 30 dias, de todos os presos condenados por sentença judicial transitada em julgado, em regime fechado ou semi-aberto, para estabelecimentos penais adequados.

Reparos nos locais onde foram constatadas infiltrações nas paredes das celas, alojamentos e corredores; melhorias nas condições de ventilação e iluminação das celas; adequação do sistema de esgoto às normas sanitárias e ambientais vigentes; correção do sistema de extintores de incêndio, de captação ou fornecimento de água e da rede elétrica, conforme regras padronizadas, são outras medidas requeridas pelo MPSC, num prazo de 60 dias. O Promotor de Justiça requer também ao Judiciário que determine à Vigilância Sanitária, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) e ao Corpo de Bombeiros para que fiscalizem os serviços e obras que devem ser executadas.

Inquéritos - O ajuizamento da ação é conseqüência dos inquéritos civis instaurados ano passado pelo Centro Operacional de Apoio Criminal (CCR) para apurar a situação de 32 unidades prisionais do Estado. Este ano, os inquéritos foram encaminhados às Promotorias de Justiça das Comarcas para a adoção das medidas consideradas necessárias para resolver os problemas detectados.

As vistorias nas 32 unidades foram realizadas pelo CCR, Promotores de Justiça das Comarcas, CREA/SC, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Estadual. Superlotação, celas insalubres, manutenção precária, falta de atendimento médico aos detentos e até mesmo erros de construção foram as principais falhas apontadas nos relatórios das vistorias realizadas a partir de maio do ano passado, quando o MPSC lançou o Programa Execução Regular da Pena.

No caso do Presídio Regional de Joinville, Amorim diz que a "ala do seguro", como é chamado o local onde ficam os presos considerados perigosos, também está superlotada, abrigando 89 pessoas, 67 acima da capacidade (22 vagas).