MPSC Notícias

Mantida liminar para que Estado garanta transporte escolar a alunos do ensino médio em Três Barras

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob relatoria do desembargador Cid Goulart, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado e confirmou sua obrigação em garantir transporte escolar gratuito para estudantes do ensino médio da rede pública do município de Três Barras, no Planalto Norte Catarinense.

Recomendação em Curitibanos aponta inconstitucionalidade na exigência de cursos para renovar CNH

O Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva encaminhou recomendação à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Curitibanos para que não seja exigida a realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros aos condutores que requisitarem a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Nota de Repúdio do CNPG

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, em reunião realizada no dia 29 de setembro de 2006, na cidade do Rio de Janeiro, deliberou divulgar, no dia em que se comemora a data da promulgação da atual Constituição da República, Nota de Repúdio face aos acontecimentos recentes ocorridos em Rondônia e Brasília. A href="http://www.cnpg.org.br/site/interna.asp?campo=788&secao_id=127"Íntegra da Nota de Repúdio

TAC regula meia-entrada em teatros do Estado para equilibrar cumprimento da lei e preço

Os eventos realizados no Centro Integrado de Cultura e no Teatro Álvaro de Carvalho deverão ter 30% dos ingressos reservados para estudantes, com preço de venda pela metade do valor praticado aos demais consumidores. A determinação está em Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano.

CCO orienta fabricantes de produtos de cimento em Canoinhas, dia 5 de outubro

A audiência pública será realizada às 19 horas, no plenário da Câmara de Vereadores de Canoinhas. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento da região a necessidade de adequação às normas técnicas.

Seminário discute Áreas de Preservação Permanente de Santa Catarina

No dia 6 de outubro, Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público Estadual e especialistas nas áreas de Urbanismo e Meio Ambiente participarão do seminário A Resolução Conama 369/2006 e sua repercussão em face dos planos diretores.

Suspensa exigência de cursos para renovação de CNH e troca de categoria em Curitibanos

Liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina em ação civil pública ajuizada em Curitibanos impede que o Departamento Estadual de Trânsito exija os cursos de primeiros socorros e de direção defensiva para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação ou para a adição ou mudança de categoria na Comarca.

TJSC confirma decisão que combate poluição sonora de bailes em Orleans

3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Orleans que determinou a suspensão de bailes com banda ou som mecânico no Santista Futebol Clube. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pois a atividade gerava poluição sonora, comprovada em análise técnica.

Jogadores flagrados em bingos também podem ser penalizados por contravenção penal

Todo freqüentador de bingos que estiver operando ilegamente em Santa Catarina, em desacordo com determinação judicial, também poderá responder a sanções pela prática de contravenção penal. O alerta é do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do Ministério Público de Santa Catarina.

Pescador é condenado a 15 anos pelo esquartejamento de doméstica em Maracajá

Por cinco votos a dois, o Tribunal do Júri da Comarca de Araranguá condenou o pescador Luiz Amaro Vieira, 54 anos, à pena de 15 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado - uso de meio cruel e por ter surpreendido a vítima, sem que esta tivesse chance de se defender.

Acusada de matar criança em Anita Garibaldi é condenada

Por unanimidade, o Tribunal do Júri da Comarca de Anita Garibaldi condenou a 25 anos e três meses de prisão Mariza Toldo, 21 anos, por homicídio qualificado - motivo fútil, meio cruel, dissimulação e intenção de ocultar seqüestro praticado.

Academias de ginástica com irregularidades recebem autos de infração em Tubarão

Na continuidade da operação de fiscalização prevista em parceria firmada entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Vigilância Sanitária Municipal de Tubarão, foram vistoriadas no dia 27 de setembro cinco academias de ginástica no Centro e no bairro Oficinas. Em todas foram encontradas irregularidades.

TJSC garante 119 vagas em creches públicas de Florianópolis em ação do MPSC

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da Comarca da Capital que determinou a abertura de vagas em creches públicas da cidade para 119 crianças. A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell e teve parecer do Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza.

Colégio Energia deverá indenizar alunos que pagaram multa contratual considerada irregular

Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve condenação imposta ao Curso e Colégio Energia (Sociedade Catarinense de Ensino Ltda.) pela cobrança irregular de multa nas parcelas atrasadas pelos alunos.

Frigorífico de São José assume compromisso de melhorar infra-estrutura para atender às normas

O representante do Frigorífico Santos Ltda., Abelardo Santos da Silva Filho, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para alcançar os padrões de higiene e segurança previstos na legislação para o abate de animais e manipulação de alimentos.

Mandados de busca e apreensão são cumpridos na Prefeitura Municipal de Xaxim

Um microcomputador, empenhos de serviços prestados ao Município, um caderno com anotações a respeito de Servidores e diversos outros documentos foram apreendidos na Prefeitura Municipal de Xaxim em cumprimento a mandados de busca e apreensão. As ordens judiciais foram deferidas pelo Juiz de Direito Renato Maurício Basso, no transcurso de ação civil pública movida pela Promotora de Justiça Susana Perin Carnaúba pelo uso da máquina administrativa em campanha eleitoral.

Supermercadista é autuado em flagrante em Tubarão por vender produtos impróprios ao consumo à população

Aproximadamente 950 quilos de produtos considerados impróprios para o consumo por se encontrarem vencidos, com embalagens deterioradas ou sem procedência foram apreendidos em operação de fiscalização realizada em Tubarão, no dia 25 de setembro, sob a coordenação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Empresa de transporte coletivo de Videira deverá depositar lucro em juízo

A empresa Santa Teresinha Transportes e Turismo Ltda., responsável pelo transporte público de Videira, deverá depositar em juízo todo o lucro líquido que obtiver da sua atividade no Município até que seja julgada ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Publicidade em jornal oficial resulta em condenação por improbidade do Prefeito de Joinville

O Juiz de Direito Carlos Adilson Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, em sentença proferida no dia 4 de outubro, julgou procedente ação civil de improbidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Prefeito Municipal de Joinville, Marco Antônio Tebaldi.

Liminar determina afastamento de policiais militares acusados de improbidade em Videira

Três policiais militares de Videira foram afastados judicialmente de seus postos na Comarca através de liminar, deferida no dia 5 de outubro, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

Cooperação entre MPSC e Vigilância Sanitária vai intensificar fiscalizações em Tubarão

O Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Tubarão firmaram Termo de Cooperação Técnica para atuar de forma articulada e intensificar as operações de fiscalização em defesa dos consumidores no Município, em conjunto com a Vigilância Sanitária.

Vereadores de Joinville aprovam campanha de combate à corrupção nas escolas

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" deverá ser difundida em todas as escolas municipais e estaduais em Joinville, por proposição da Câmara de Vereadores local.

Capital assume compromisso de realizar concurso para Fiscal de Vigilância em Saúde

A Prefeitura Municipal de Florianópolis assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina de enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores para a criação de cargos de Fiscal de Vigilância em Saúde, no prazo de 20 dias. O número de vagas deverá ser definido pelo Município de acordo com a necessidade para atender a demanda da Capital.

TCE e MPSC debatem a melhoria da cooperação em defesa da correta aplicação dos recursos públicos e dos interesses sociais

O Tribunal de Contas do Estado e o MPSC querem intensificar a integração para melhor cumprir as suas missões constitucionais no âmbito da fiscalização das contas públicas em defesa dos direitos da população. Este é o propósito do encontro aberto no dia 21 de setembro, no auditório do TCE, reunindo cerca de 80 participantes, entre conselheiros, auditores, diretores, coordenadores e assessores da Corte catarinense, além de servidores e membros do MPSC.

Delegado e policiais civis são condenados por improbidade em São Miguel do Oeste

O Delegado de Polícia Eliomar José Beber e os Policiais Civis Ladimir Antônio Veronese e Glaene Ermelinda Tiezerini foram condenados por improbidade administrativa em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Com TAC firmado pela Capital, são 211 Municípios compromissados em controlar freqüência na área médica

O compromisso com a Prefeitura de Florianópolis foi firmado no dia 20 de setembro pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza e pelo Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva. Prevê controle da freqüência e ampliação do atendimento à população.

Capital firmará TAC para controlar freqüência dos médicos e implantar mais dois Pronto-Atendimentos 24h

O TAC contempla o controle da freqüência dos profissionais da área médica e outras medidas para melhorar o atendimento à população. Será firmado no dia 20 de setembro, às 10 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e pelo Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva.

MPSC adota medidas para a responsabilização penal dos proprietários de bingos

Como conseqüência da operação que resultou no fechamento dos bingos no Estado, baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está tomando as providências para a responsabilização penal dos proprietários e exploradores dos estabelecimentos.

Videira deverá receber nove agentes policiais para atender população

A determinação é do Juiz de Direito Vilmar Cardozo, da Vara Cível da Comarca de Videira, proferida liminarmente em ação civil pública proposta, em novembro de 2005, pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

Polícia Militar Ambiental recebe dois veículos para grupamentos de Lages e Videira

Os grupamentos da Polícia Militar Ambiental, com sede em Lages e Videira, receberam, no dia 18 de setembro, dois veículos Celta, 0 Km, adquiridos com recursos de medidas compensatórias provenientes de termos de ajustamento de conduta e transações penais aplicadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Tribunal de Contas do Estado e MPSC promovem encontro para ampliar integração

O primeiro encontro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina será nos dias 21 e 22 de setembro, no auditório da sede do TCE, em Florianópolis, com o tema central "Controle da Probidade Administrativa - aspectos teóricos e práticos".

Suspenso funcionamento de estação de esgoto em Florianópolis por ausência de estudos sobre emissário submarino

A entrada em operação da Estação de Tratamento de Esgoto do bairro João Paulo, no Norte da Capital, está suspensa até que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) realize o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) exigidos por lei para a implantação do emissário submarino previsto no projeto.

MPSC pede suspensão de ligações de esgoto à estação insular da Casan em Florianópolis

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu encaminhou no dia 14 de setembro recomendação à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento para que não efetue novas ligações de esgoto à Estação de Tratamento de Esgoto Insular, localizada na cabeceira da ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.

Apreendidos alimentos impróprios ao consumo em mercados e açougues de Tubarão

Quase 300 Kg de produtos de origem animal foram apreendidos em operação de fiscalização realizada no dia 12 de setembro em Tubarão, sob a coordenação do Ministério Público de Santa Catarina.

TAC com fruticultores de oito Comarcas é firmado pelo CME visando a recomposição da mata ciliar

Por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e dos Promotores de Justiça com atuação na área, o Ministério Público de Santa Catarina firmou no dia 11 de setembro Termo de Ajustamento de Conduta com órgãos ambientais e fruticultores das Comarcas de Joaçaba, Caçador, Fraiburgo, Tangará, Lebon Régis, Videira, Papanduva e Taió, visando o licenciamento ambiental da atividade e a recomposição da mata ciliar nas propriedades.

Ligações telefônicas entre Pomerode e Blumenau devem ser cobradas por tarifa local

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou recurso proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e concedeu liminar determinando à Brasil Telecom e à Agência Nacional de Telecomunicações que deixem de aplicar a tarifa de longa distância nas ligações telefônicas entre os Municípios de Pomerode e Blumenau. Também não deverá mais ser exigida do usuário a discagem do código da operadora entre as ligações.

Audiência pública debate política municipal para saúde mental com a comunidade em Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina realiza no dia 5 de setembro audiência pública para debater a implementação de uma política municipal de saúde mental em Itajaí. A reunião terá início às 18h30, no salão do Tribunal do Júri do Fórum de Itajaí (Rua Uruguai, n° 222, Centro), com a participação da Promotora de Justiça Rejane Gularte Queiroz.

Encontro nacional em Florianópolis fortalece movimento pelo incremento da verba destinada à saúde no Brasil

Com mais de 300 participantes, o III Encontro do Ministério Público em Defesa da Saúde, realizado em Florianópolis, se encerra no dia 2 de setembro cumprindo o objetivo de reunir pela primeira vez todos os atores responsáveis pela discussão, elaboração e implementação das políticas públicas no Brasil, especialmente as relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Conselho Superior toma posse e Procurador-Geral de Justiça destaca sua contribuição na apreciação dos TACs

O Colégio de Procuradores de Justiça deu posse no dia 30 de agosto à nova composição do Conselho Superior do Ministério Público, integrada pelos Procuradores de Justiça Moacyr de Moraes Lima Filho, que falou em nome dos empossados (foto) e Paulo Roberto Speck (representantes do segundo grau), e pelos Procuradores de Justiça Narcísio Geraldino Rodrigues, Antenor Chinato Ribeiro, André Carvalho, Odil José Cota e Basílio Elias De Caro (representantes do primeiro grau). Todos foram eleitos pela classe em votação direta.

Operação em Xanxerê resulta na apreensão de veículos e mercadorias contrabandeadas

Operação conjunta denominada "Frente Fria", realizada na noite de 28 de agosto, em Xanxerê, resultou na apreensão de dois veículos, sendo um de transporte escolar em razão do descumprimento das normas de segurança e outro particular carregado de mercadorias contrabandeadas da fronteira no valor aproximado de R$ 30 mil.