A Prefeitura Municipal de Florianópolis firmou no dia 20 de setembro o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) prevendo o compromisso de controlar a freqüência dos médicos e dentistas da rede pública municipal e a implantação de mais dois Pronto-Atendimentos (PAs) com funcionamento 24 horas na cidade. Atualmente, há apenas um PA 24h em funcionamento, no bairro Ingleses, Norte da Ilha, e sete unidades de saúde com atendimento ao público de segunda a sexta-feira, até as 22 horas. A localização dos novos PAs deverá ser estratégica, conforme a demanda da população.

O TAC foi firmado pela Promotora de Justiça com atuação na área da Cidadania na Capital, Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações ( CCF ) do Ministério Público, Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza, que representou o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e pelo Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva. As medidas foram estabelecidas pela Promotora de Justiça após apuração sobre a prestação dos serviços de saúde na Capital, conduzida com base no inquérito civil estadual do MPSC que efetuou um diagnóstico do setor em todo o Estado. Sua implementação deve começar imediatamente após a assinatura do TAC e o prazo para o cumprimento de todas as exigências é dezembro de 2007, sob pena de multa de R$ 50 mil a cada mês de descumprimento.

O TAC estabelece que a freqüência dos profissionais será feita diariamente por ponto eletrônico ou mecânico, que é a forma de controle prevista na Lei Complementar Municipal N° 063/2003, que deve ser cumprida integralmente. Nas unidades de saúde também deverão ser publicados em murais a escala de plantão dos médicos e dentistas e dois números de telefone para receber denúncias da população sobre possíveis deficiências no atendimento e sobre falta de profissionais: (48) 3239-1516, da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, e (48) 3251-6400, do serviço Pró-Cidadão.

Para a Promotora Sonia Piardi, "o TAC significa a resolução de um problema que não é apenas estadual, mas que ocorre em todo território nacional. A discussão é extremamente relevante porque abrange todos os aspectos: a gestão, a participação social, o acesso ao serviço e mais agilidade no atendimento". O Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva, disse que esse é um marco histórico e um momento de reflexão para a Saúde nacional, para se questionar porque o País ficou tanto tempo sem um sistema público organizado.

O Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza destaca que o TAC é uma conciliação: "É uma solução negociada entre o Ministério Público e o Administrador Público para resolver conflitos de acordo com o que a sociedade precisa e de maneira mais rápida". Segundo a Prefeitura Municipal, as medidas deverão atingir aproximadamente 1.800 servidores que atuam nos postos de saúde, no Pronto-Atendimento 24 horas, em laboratórios, na Farmácia Popular e também no setor administrativo da área de saúde.

Com a assinatura do TAC pela Prefeitura da Capital, agora são 211 os Municípios que já celebraram o compromisso com o Ministério Público para regularizar o controle da freqüência dos profissionais da área médica. Outros dois Municípios promoveram as adequações necessárias de maneira espontânea (Itaiópolis e Palma Sola) e o MPSC ajuizou ação civil pública contra nove Prefeituras Municipais que não aderiram ao TAC, buscando a regularização do atendimento prestado à população.

As iniciativas são conseqüência de uma apuração concluída pelo Ministério Público em outubro de 2005, que revelou indícios de irregularidades no cumprimento da carga horária de médicos e dentistas em 95,22% dos Municípios do Estado (ou 279 das 293 cidades). Destes, 73,72% (216 Municípios) não utilizavam cartão ponto como medida para controlar a freqüência de médicos e dentistas nos postos e demais unidades de saúde.

• Conheça os Municípios que já assumiram com o MPSC o compromisso de regularizar a freqüência de médicos e dentistas
  (link para notícia atualizada em 26.09.2006)

Principais medidas previstas no TAC:

• A freqüência dos profissionais de saúde será feita diariamente por ponto eletrônico ou mecânico, que é a forma de controle prevista na Lei Complementar Municipal N° 063/2003, que deve ser cumprida integralmente.
• Nas unidades de saúde devem ser publicados em murais a escala de plantão dos médicos e dentistas e dois números de telefone para receber denúncias da população sobre possíveis deficiências no atendimento e sobre falta de profissionais: (48) 3239-1516, da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, e (48) 3251-6400, do serviço Pró-Cidadão.
• A Prefeitura Municipal deverá implantar mais dois Pronto-Atendimentos (PAs) com funcionamento 24 horas. Atualmente, há apenas um PA 24h em funcionamento, no bairro Ingleses, e sete unidades de saúde com atendimento ao público de segunda a sexta-feira, até as 22 horas.
• A população poderá consultar os critérios técnicos de prioridade e a lista de espera para exames e consultas especializadas, para cirurgias e para acesso aos serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), através da Central de Regulação Municipal.
• Os receituários e guias de requisição de exames só poderão ser expedidos com numeração seqüencial e no interior das unidades de saúde.
• O Município concordou em substituir gradualmente os profissionais da área de saúde não concursados por servidores habilitados em concurso público ou contratados por tempo determinado (somente nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê a legislação).
• As distorções salariais para atividades de mesma natureza atualmente existentes deverão ser corrigidas pela construção de um Plano de Cargos e Salários para o setor.
• Os novos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias somente deverão ser admitidos por concurso público. A situação dos atuais Agentes Comunitários de Saúde deverá ser regularizada por meio de seleção pública.