O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) querem intensificar a integração para melhor cumprir as suas missões constitucionais no âmbito da fiscalização das contas públicas em defesa dos direitos da população. É justamente este o propósito do encontro aberto nesta quinta-feira (21.09.2006), no auditório do TCE, em Florianópolis, que reúne cerca de 80 participantes, entre conselheiros, auditores, diretores, coordenadores e assessores da Corte catarinense, além de servidores e membros do MPSC.

Durante a cerimônia de abertura, o Presidente em exercício do Tribunal, José Carlos Pacheco, ressaltou a importância de eventos dessa natureza para "integrar esforços, incorporar conhecimentos, completar instrumentos, recursos e tecnologias com a finalidade de melhorar as repercussões das finanças públicas na vida dos cidadãos".

Em sua manifestação, Pacheco fez questão de destacar um exemplo recente da cooperação entre os dois órgãos, ao mencionar a entrega, no último dia 13, ao Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, de representação sobre a ausência de providências por parte da Companhia de Águas e Saneamento de Santa Catarina (Casan) para solucionar os problemas verificados em auditoria operacional do TCE, entre 2004 e 2005, na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Baía Sul, em Florianópolis.

A ação buscou a união de esforços, já que o Ministério Público tem entre as suas funções a de proteção ao meio ambiente, diante do não cumprimento de nenhuma das duas decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, que determinou a apresentação de um plano de ação - com o estabelecimento de medidas e de prazos - para a correção das 10 irregularidades constatadas. Tanto que, no dia seguinte (14.09.2006), o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu encaminhou recomendação à Casan para que não efetue novas ligações de esgoto à ETE Insular, localizada na cabeceira da ponte Pedro Ivo Campos, até que sejam resolvidos os problemas.

• Saiba sobre o encaminhamento dado pelo MPSC ao caso (notícia de 15.09.2006)

Convicto de que a realização desse primeiro evento vai contribuir para a melhoria dos trabalhos prestados pelo Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, afirmou que a iniciativa vai agregar melhores conhecimentos aos profissionais responsáveis pela proteção do patrimônio público, já que irá facilitar a compreensão e o manejo adequado dos instrumentos colocados à disposição dos servidores do MPSC. "Vai permitir com que façamos (os integrantes do Ministério Público) alguma diferença no quadro caótico que se vislumbra no Brasil", salientou, referindo-se às recentes denúncias de corrupção que envolvem a administração pública brasileira.

Integração

Nesta direção também foram as palavras proferidas pelo Presidente do Instituto Ruy Barbosa (IRB) e Salomão Ribas Júnior. Conselheiro do TCE/SC, Ribas Júnior fez a palestra de abertura dos trabalhos desse primeiro encontro, cujo tema central é "Controle da Probidade Administrativa: aspectos teóricos e práticos". "Precisamos fornecer informações a tempo, confiáveis e claras para permitir a operação do controle social", enfatizou o Presidente do IRB, que provocou uma reflexão sobre o momento atual que vive o Brasil, ao abordar a "A Importância da Integração de esforços entre o TCE/SC e o MPSC".

O conselheiro falou das semelhanças e das diferenças dos dois órgãos e explicou o trabalho do Tribunal, a tramitação dos processos e como é feito o exame do aspecto formal, com ênfase para a realização de auditorias operacionais. Também citou as ações que serão desenvolvidas com a implantação do Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), como a criação de uma rede nacional de informações, que vai permitir a uniformização dos procedimentos entre os Tribunais de Contas brasileiros.

Ao defender "a aproximação pessoal, entre membros do Ministério Público, do Tribunal de Contas e servidores dos dois órgãos, como um passo importante no esforço de integração no controle e na fiscalização dos gastos públicos", Salomão Ribas Júnior enfatizou que, apesar das duas instituições terem competências definidas, "isso não impede, contudo, que na busca da qualidade da despesa pública e do combate ao desperdício do dinheiro público e à corrupção, atuem cooperativamente". Em sua exposição, o Conselheiro da Corte catarinense ressaltou apostar que, dessa cooperação, "nascerá uma melhor qualidade no trabalho de um e de outro órgão", mas destacou a necessidade de "um pouco de flexibilidade entre as instituições".

Apresentações técnicas

O primeiro encontro está sendo uma oportunidade para Promotores de Justiça e Servidores do Ministério Público aprimorarem os seus conhecimentos sobre a sistemática, os procedimentos e a linguagem utilizada pelo Tribunal de Contas na fiscalização da gestão pública do Estado e dos 293 municípios catarinenses, com destaque para aspectos contábeis e orçamentários.

Na pauta do evento organizado pelo Instituto de Contas do TCE catarinense e pelos Centros de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CME) e de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC, estão o controle da observância das vinculações legais - despesa com pessoal, dívida pública, saúde, educação -, e a fiscalização dos convênios, licitações e obras públicas, em âmbito municipal e estadual.

Logo após a palestra inicial, o Coordenador-Geral de Apoio aos Órgãos e Serviços Auxiliares do MPSC, Adauto Viccari Júnior, fez a primeira apresentação técnica do evento, com uma abordagem sobre a estrutura, gestão e operacionalização do Ministério Público catarinense. Também houve a exposição do Diretor de Controle dos Municípios do TCE, Geraldo José Gomes, e dos Auditores de Controle Externo Sônia Endler, Paulo César Salum, Rafael Krebs Reginatto e Luiz Carlos Wisintainer, que falaram sobre vinculações legais e escrituração, debate que vai continuar na manhã do dia 22 de setembro.

À tarde, a Diretoria de Controle da Administração Estadual do Tribunal vai abordar aspectos relacionados à fiscalização de convênios e de licitações, e a Diretoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia do TCE vai prestar explicações sobre obras públicas, em âmbito municipal e estadual. A necessidade de compreensão da linguagem presente nos processos do Tribunal de Contas se justifica. De acordo com o parágrafo 5º, artigo 65, da Lei Orgânica do TCE, "confirmada irregularidade grave, o Tribunal, após o trânsito em julgado da decisão, representará ao Ministério Público Estadual para os devidos fins e ao governador do Estado e à Assembléia Legislativa, se apurados no âmbito da administração estadual, e ao Prefeito Municipal e à Câmara de Vereadores, se no âmbito municipal, para conhecimento dos fatos".

O parágrafo 3º do artigo 18 do Regimento Interno da Corte de Contas também faz referência ao MPSC e reforça a importância da cooperação entre as duas instituições. Segundo o dispositivo, verificada a ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado e desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Programação para o dia 22 de setembro:

08h30min - 10h30min - Apresentação Técnica 2:

Vinculações Legais (Despesa com Pessoal, Dívida Pública, Saúde, FUNDEF) e Escrituração (Balancete, Balanço e Relatórios do TCE) - DMU (continuação)

10h30min - 10h45min: Intervalo

10h45min - 12h00 - Apresentação Técnica 2:

Vinculações Legais ( Despesa com Pessoal, Dívida Pública, Saúde, FUNDEF) e Escrituração (Balancete, Balanço e Relatórios do TCE) - DMU (continuação)

13h30min - 16h00 - Apresentação Técnica 3:

Convênios (Contribuições, Subvenções e Auxílios) e Licitações - DCE (Diretoria de Controle da Administração Estadual)

16h00 - 16h30min: Intervalo

16h30min - 18h30min - Apresentação Técnica 4:

Acompanhamento de Obras Públicas - DCO (Diretoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia)

18h15min - 18h30min: Encerramento