MPSC Notícias

MPSC obtém liminar que garante remédio de alto custo a idosa em Jaraguá do Sul

Liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública ajuizada na Comarca de Jaraguá do Sul, em defesa de direito individual indisponível de idoso, obriga o Estado a fornecer imediatamente o medicamento Rivastigmina 6mg para tratamento da paciente E. B. W., de 72 anos, que sofre do "Mal de Alzheimer".

Mantida prisão preventiva de empresários de Pomerode

Por maioria de votos, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal (TJ) de Justiça indeferiu, nesta terça-feira (25/10), habeas corpus impetrado em favor dos empresários Wanderlei e Valdemiro Pedrini, presos desde 22 de setembro. Eles tiveram sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da Comarca de Pomerode a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Tijucas: MPSC firma transação penal com a Portobello no valor de R$ 300 mil

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou transação penal com a empresa Portobello S/A mediante a aplicação de pena pecuniária no valor de R$ 300 mil, em razão da contaminação, com efluentes industriais, do Rio Santa Luzia.

MPSC firma mais 2 TACs na Capital para garantir segurança dos cidadãos

Em Florianópolis, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Condomínio Edifício Ayrton Ramalho e a Creche do Duduco, com a finalidade de garantir o direito de todo cidadão de proteção à vida, saúde e segurança.

MPSC obtém liminar que suspende empreendimento imobiliário em Itajaí

Liminar obtida nesta sexta-feira (21/10) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) suspende toda e qualquer obra ou atividade no local onde a empresa Agro Florestal Ribeirão Tarumã Ltda constrói empreendimento comercial e imobiliário, conhecido como Morro Cortado, no Bairro Praia Brava, em Itajaí. A ordem judicial também proíbe o acesso à área com qualquer espécie de máquina ou equipamento, veículos de carga ou serviços, fixando multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

MPSC obtém decisões judiciais que beneficiam 12 pacientes da Capital

Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultaram em decisões judiciais beneficiando diretamente 12 moradores de Florianópolis que necessitam de remédios e exame de alto custo. Uma delas obriga o Estado a custear o tratamento, pelo tempo que for necessário, de sete pessoas portadoras de "artrite reumatóide"; a outra determina à Secretaria de Estado da Saúde que autorize cinco pacientes a realizarem, sem custo, o exame denominado "eletroneuromiografia".

MPSC firma mais 5 TACs na Capital para garantir segurança de consumidores

Nos últimos 15 dias, em Florianópolis, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou mais cinco Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com a finalidade de garantir a segurança dos consumidores.

Jaraguá do Sul: TAC vai garantir transporte a pessoas portadoras de necessidades especiais

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Jaraguá do Sul, Viação Canarinho Ltda e Associação Jaraguaense dos Deficientes Físicos (Ajadefi) para garantir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais relacionadas à capacidade de locomoção ao sistema de transporte coletivo urbano.

TAC beneficia famílias carentes e meio ambiente de Videira

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas empresas do Município, que assumiram o compromisso de construir e instalar, em oito meses, 16 fossas sépticas em benefício de moradores de baixa renda. Cada empresa deverá instalar, a partir de 1º de novembro, uma fossa por mês e, em caso de descumprimento do acordo extrajudicial, estará sujeita a multa de R$ 15 mil.

Tribunal do Júri de Jaguaruna condena duas mulheres pela prática de aborto com uso de Cytotec

Após 19 horas de sessão, o Tribunal do Júri de Jaguaruna condenou na madrugada desta terça-feira (11.10) I.D.S., 44 anos, acusada de provocar abortos com o consentimento de gestantes, e E.M., 33 anos, acusada de consentir que a outra lhe provocasse aborto aproximadamente no sexto mês de gestação.

Ação civil pública proposta pelo MPSC resulta na condenação de ex-Secretário de Estado da Saúde

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação do ex-Secretário de Estado da Saúde Carlos Clarimundo Dornelles Schoeller por ato de improbidade administrativa praticado em agosto de 1997.

MPSC tenta derrubar no STF as concessões do transporte coletivo na Capital

O recurso, de autoria do Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, Coordenador de Centro de Apoio do Controle da Constitucionalidade (Ceccon) do MPSC, é mais um capítulo do intrincado caso jurídico-administrativo envolvendo o sistema de transporte coletivo não apenas da Capital, mas também de Joinville, Blumenau, Navegantes e Camboriú.

TAC possibilitará concessão de licenças ambientais pelo Município de Xanxerê

Em razão da dificuldade da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) em atender a demanda em todo o Estado e a necessidade de agilidade no processo de concessão de licenças ambientais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou, nesta sexta-feira (14/10), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de possibilitar, em seis meses, a execução do licenciamento pelo Município de Xanxerê.

MPSC firma TAC que beneficia usuários do transporte coletivo urbano de Chapecó

Para resolver problemas causados a usuários do transporte coletivo municipal de Chapecó, causados com a mudança em linhas às quais os consumidores estavam habituados, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e as duas empresas concessionárias que operam o sistema.

Lei que cria Sistema de Defesa do Consumidor de Florianópolis é sancionada na sede do MPSC

Em solenidade realizada na tarde desta terça-feira (11/10), na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Prefeito Dário Elias Berger sancionou a Lei Complementar nº 189, que estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Florianópolis.

Florianópolis será sede de encontro nacional sobre direitos da criança e do adolescente

Florianópolis será sede, de quarta a sexta-feira (12 a 14/10), do VII Encontro do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal (Foncaij). Além de debater temas importantes relacionados aos direitos das crianças e adolescentes e da atuação do Ministério Público na área, na quinta-feira, às 11 horas, Procuradores e Promotores de Justiça entregarão ao Governador do Estado em exercício, Deputado Júlio Garcia, cópia da "Carta de Brasília".

MPSC lança campanha de erradicação do trabalho infantil em São Miguel do Oeste

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou Campanha de Erradicação do Trabalho e Mendicância Infantis em São Miguel do Oeste. A iniciativa é a última etapa do inquérito civil instaurado em agosto do ano passado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, com atribuições na área da infância e juventude.

Membros do MP de todo o País entregam a Governador documento em defesa do ECA

Representantes de Ministérios Públicos de 23 unidades da federação entregaram, na manhã desta quinta-feira (13/10), ao Governador do Estado em exercício, Deputado Júlio Garcia, cópia da ¿Carta de Brasília¿ (confira íntegra abaixo), documento em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da implantação de políticas públicas que garantam a proteção integral ao público infanto-juvenil.

MPSC remete para as Comarcas resultados do Inquérito Civil que apurou descumprimento de carga horária por médicos e dentistas

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, assinou nesta tarde a conclusão do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2004 para apurar o cumprimento da carga horária de médicos e dentistas integrantes ou cedidos à rede pública estadual e municipal de saúde.

CCO articula fiscalização de produtos de origem animal em todo o Estado

A partir desta semana, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará 18 encontros em todo o Estado com o objetivo de intensificar as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal.

Blumenau: MPSC firma TAC com empresa para controlar poluição sonora

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário da Açofix Elementos de Fixação Ltda, que se comprometeu a realizar, em 130 dias, o isolamento acústico de sua unidade de produção de parafusos.

Sem controle, maioria dos médicos e dentistas de SC não cumpre carga horária na rede pública de saúde

Se no País a falta de profissionais de saúde é uma das principais dificuldades da área, em Santa Catarina a deficiência de pessoal decorre do não cumprimento integral da carga horária dos médicos e dentistas da rede pública. Esta é a principal conclusão do Inquérito Civil Público instaurado em 2004 pelo Ministério Público de Santa Catarina para verificar o cumprimento da jornada de trabalho destes profissionais.

Lei que cria Procon de Florianópolis será sancionada nesta terça-feira, na sede do MPSC

A partir da próxima temporada de Verão, os consumidores de Florianópolis e os milhares de turistas que visitam a Capital catarinense deverão contar com o apoio de Procon Municipal. A lei que cria o órgão de defesa do consumidor, de iniciativa do Executivo Municipal, será sancionada nesta terça-feira (11/10), às 16 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.

Operação conjunta contra exploração sexual infanto-juvenil resulta na interdição de 29 casas de shows e boates

Duas adolescentes de 17 anos foram encontradas num estabelecimento em Lages e encaminhadas ao Conselho Tutelar local. A força tarefa deteve 32 pessoas em 12 municípios pela prática de ilícitos como porte de entorpecentes, corrupção de menores, rufianismo, porte ilegal de arma.

MPSC obtém liminar que obriga Estado a disponibilizar médico em Penitenciária

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na concessão de liminar determinando ao Estado que disponibilize, imediatamente, clínico-geral para atendimento diário e ininterrupto dos presos no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara.

MPSC firma mais 2 TACs para garantir segurança de consumidores da Capital

Nesta terça-feira (4/10), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Condomínio Edifício Solar das Acácias e a Escola Dinâmica, de Florianópolis.

Ex-Vereador é condenado por fraudar legislação e contratar com a Prefeitura de Faxinal dos Guedes

O ex-Vereador de Faxinal dos Guedes, Osmar Lunardelli, foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no valor de quinze vezes a maior remuneração recebida no exercício do mandato e à proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também por três anos.

Protocolo de intenções prevê fiscalização de aterros sanitários

Para dar continuidade a ações previstas no Programa Lixo Nosso de Cada Dia, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou, nesta terça-feira (4/10), protocolo de intenções com órgãos públicos federais e estaduais e entidades civis.

1º Seminário de Controle de Poluição Sonora de Florianópolis

Das 14 às 18 horas desta terça-feira (4/10) será realizado o 1º Seminário de Controle de Poluição Sonora de Florianópolis. A finalidade é discutir com setores da sociedade e do poder público estadual e municipal os efeitos do ruído à saúde, a revisão das legislações vigentes, bem como a divulgação do Programa Silêncio Padrão.

Quitação ou parcelamento de débitos fiscais põem fim a ações penais após aplicação de sanção alternativa

Transações penais firmadas entre devedores do Fisco e Promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Lages e Florianópolis, puseram fim a diversas ações penais em troca da quitação ou parcelamento dos débitos fiscais e do pagamento de multas na forma de doação de bens a entidades beneficentes e ao próprio Fisco.

Parceria entre MPSC e Unisul possibilitará atendimento psicológico a crianças e adolescentes da Comarca de Araranguá

Parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o curso de Psicologia da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), campus de Araranguá, possibilitará o desenvolvimento do projeto "Tecendo Vida". A finalidade é prestar atendimento psicológico a crianças e adolescentes, e seus familiares, envolvidos com problemas psicossociais relacionados à drogadição.

MPSC requer suspensão da eficácia de lei que criou fundo para reequipar bombeiros de Caçador

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs, junto ao Tribunal de Justiça (TJ), ação direta de inconstitucionalidade requerendo, cautelarmente, a imediata suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 481/1991, de Caçador.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça visita o Ministério Público

Na tarde desta quinta-feira (29/9), o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, Procuradores e Promotores de Justiça receberam o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Edson Vidigal, acompanhado do catarinense Paulo Gallotti, também Ministro do STJ, e do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Jorge Mussi.

28.09.05 - Julgamentos dos recursos e gabarito final da prova preambular do Concurso do Ministério Público

A Comissão de Concurso informa que, em reunião realizada no dia 27 de setembro do corrente, ao julgar os recursos relativos às respostas da prova preambular, decidiu: 1. anular as seguintes questões: Período Matutino: questões 3, 10, 15, 21, 27 e 32; Período Vespertino: questões 45 e 48; 2. não conhecer, por terem sido identificados pelos candidatos, os recursos protocolados sob os números 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 48, 60, 99, 100, 268, 269, 351 e 352; 3. não prover os recursos relativos às demais questões; 4. estabelecer o gabarito final da prova preambular

MPSC firma 4 TACs para garantir segurança de consumidores da Capital

Nos últimos 15 dias o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com dois condomínios e duas pousadas de Florianópolis.

Decretada a prisão preventiva de dois empresários de Pomerode

Requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a prisão preventiva dos empresários Wanderlei e Valdemiro Pedrini, de Pomerode, foi decretada pelo Juízo da Comarca. A Promotoria de Justiça argumentou que os empresários estariam ameaçando testemunhas e tentando impedir a coleta de provas.

Rio Negrinho: Município firma TAC para adequar controle de tráfego e garantir segurança

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Rio Negrinho assumiu a obrigação de realizar, em 180 dias, estudos de engenharia de tráfego em todas as vias urbanas pavimentadas, deixando de instalar nesse período qualquer dispositivo controlador de velocidade sem comprovação do integral cumprimento do disposto na Resolução 39/98 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

MPSC obtém liminar que proíbe divulgação de publicidade da Editora Abril em todo o País

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar em ação civil pública, ajuizada nesta sexta-feira (23/9), proibindo a Editora Abril S/A de continuar veiculando publicidade da forma como foi criada. A ordem judicial vale para todo o País e também impõe multa de R$ 100 mil toda vez que a empresa descumprir a liminar.

Fórum realiza mobilizações em defesa da criança e do adolescente nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira (23/9) as Coordenações Estadual e Municipais do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil, com apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), realizam mobilização em todo o Estado. No final da tarde desta quinta-feira (22/9), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Bocaiúva, 1.750 - 1º andar - Centro - Florianópolis) foi apresentado o documentário "Flor de Pessegueiro", que aborda o papel da mãe da criança vítima de violência na denúncia e nos procedimentos judiciais.

MPSC firma acordo judicial com Município para combater ocupações irregulares na Capital

O acordo judicial foi firmado em ação civil pública movida pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, da área do Meio Ambiente do MPSC.