Nesta terça-feira (4/10), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Condomínio Edifício Solar das Acácias e a Escola Dinâmica, de Florianópolis. Os acordos extrajudiciais estabelecem prazos (até 180 dias) para que os responsáveis providenciem a adequação dos estabelecimentos às normas de segurança relativas a sistemas preventivos contra sinistros, conforme relatórios de vistoria expedidos pelo Corpo de Bombeiros, que fiscalizará o cumprimento das obrigações.

Os TACs foram propostos pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, que atua na área do consumidor na Comarca da Capital, com base em Procedimentos Administrativos Preliminares (PAPs). Segundo ele, é direito básico dos consumidores a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, assim como a efetiva prevenção de danos, conforme art. 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O síndico do Condomínio Edifício Solar das Acácias também assumiu o compromisso de substituir, no prazo de 24 meses, o atual piso por material antiderrapante. Os TACs fixam multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas.

Em setembro, Trajano firmou TACs semelhantes com os proprietários das pousadas Schmitz e Meu Sonho e os síndicos dos Edifícios Alpha Centauri e Paulo Escherberger e do Centro Empresarial Office Park Portobello.