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Conheça a campanha estadual de mídia do Programa APOMT

Veículos de comunicação e empresas que desejarem aderir à campanha de mídia do Programa Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT) podem formular seu pedido diretamente ao Ministério Público de Santa Catarina. No dia 28 de março foi lançada campanha em todo o Estado com a adesão de centenas de rádios, jornais e emissoras de televisão. Assista ao vídeo | Download Ouça o jingle para rádio Veja os modelos de anúncios para jornal: 01 | 02

Liminar afasta policial acusado de improbidade administrativa em Braço do Norte

Liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou o afastamento provisório de João Batista Silveira do cargo de Comissário da Polícia Civil, em Braço do Norte. O servidor responde à ação por improbidade administrativa proposta pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente.

Escolas de Iomerê vão receber livros e DVDs para educação ambiental

A Secretaria Municipal de Iomerê vai receber três televisores e três aparelhos de DVD para serem usados na educação ambiental dos 750 alunos da rede de ensino, como resultado de medida compensatória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e uma empresa do ramo de suinocultura.

Quarteto de Quilombo é condenado pelo homicídio do agricultor Natalício do Amaral

O Tribunal do Júri da Capital condenou, no dia 8 de junho, os irmãos Adauto Pereira da Silva, Volmir José da Silva e Altair Antônio da Silva e o cunhado destes, Pedro Hoffmann, pelo assassinato do agricultor Natalício do Amaral com três tiros de pistola calibre 380, ocorrido na sua fazenda, em 22 de março de 2004, na localidade de Linha Aurora, em Quilombo, a 650 quilômetros ao oeste de Florianópolis.

Liminar suspende alternância em cumprimento de pena estabelecida em São Miguel do Oeste

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu ato do Juízo da Comarca de São Miguel do Oeste que permitiu aos condenados à prisão em regime aberto o recolhimento em unidade prisional em dias alternados, e determinou que no outro período fosse cumprido recolhimento domiciliar.

Apuradas irregularidades em farmácias de Rio Negrinho, que deverão se adequar

Fiscalização encerrada no dia 6 de junho em Rio Negrinho constatou que nove das 10 farmácias da cidade apresentaram irregularidades em relação ao comércio de produtos. A operação foi solicitada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e realizada em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Regional de Farmácia (CRF).

Rio Negrinho faz audiência pública sobre destinação dos resíduos de saúde

Nesta quinta-feira (08.06.2006), o Promotor de Justiça Max Zuffo realiza audiência pública para orientar hospital, clínicas, veterinárias e agropecuárias de Rio Negrinho sobre a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, que consiste no documento que prevê os cuidados que devem ser observados na coleta e destinação dos resíduos sólidos de saúde, como o lixo hospitalar (seringas, agulhas, curativos usados e materiais de manipulação no atendimento médico).

São Francisco do Sul começa a cumprir liminar para retirar lixo hospitalar de local inadequado

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul começou no dia 5 de junho de 2006 a retirada do lixo hospitalar que vinha sendo irregularmente armazenado numa sala nas dependências da Secretaria de Saúde. A obrigação está em liminar concedida em ação cautelar proposta pela Promotora de Justiça Simone Cristina Schulz.

Liminar suspende concurso público de Caxambú do Sul realizado em maio de 2006

Concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Caxambú do Sul, conforme o Edital n° 001/2006, foi suspenso por liminar deferida hoje (05.06.2006) em ação cautelar proposta pelo Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti.

Homem acusado pela morte de companheira e da filha é sentenciado à pena 35 anos em Itá

Valcir Ricardi, 22 anos, foi condenado no dia 1° de junho, na Comarca de Itá, à pena de 35 anos de reclusão em regime fechado pelo assassinato de sua companheira, Roseli Piontkoski, então com 19 anos, e de sua filha, Giovana Larissa Ricardi, que tinha um ano e sete meses de idade, e também pelo crime de destruição do cadáver da mulher.

Estado terá que instalar Casa do Albergado em Sombrio para evitar impunidade de condenados

Num prazo de 90 dias, o Estado de Santa Catarina deverá providenciar a instalação e o funcionamento de uma Casa do Albergado no Município de Sombrio, mesmo em caráter provisório. A exigência está em liminar concedida no dia 31 de maio pelo Juiz de Direito Juliano Rafael Bogo, que atendeu ao pedido feito em junho de 2005 em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor.

Para compensar dano ambiental, empresa de Forquilinha vai editar 10 mil cartilhas educativas

Num prazo de 90 dias a empresa Cerealista Forquilinha Ltda. deverá confeccionar 10 mil cartilhas voltadas à sensibilização da sociedade sobre a questão ambiental e ao incentivo à participação na defesa coletiva da qualidade do meio ambiente. Quando o material estiver pronto, deverá ser distribuído em 30 dias para escolas do ensino fundamental de Forquilinha, prevê Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Bloqueados bens do Prefeito e Vice de Campo Erê em ação por improbidade administrativa

Os bens do Prefeito Municipal de Campo Erê, Normélio Daneluz, do Vice-Prefeito, Wilson Pedro Schoeninger, e do Secretário Municipal de Finanças, Silvano José Daneluz, foram indisponibilizados em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos.

Interferência na atuação de fiscais resulta em ação civil pública contra o Prefeito de Garopaba

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal de Garopaba, Luiz Carlos da Silva, e o atual Vereador e ex-Secretário de Saúde do Município, Targino Henrique de Souza.

Ligações telefônicas entre São Pedro de Alcântara e Grande Florianópolis são locais

A Brasil Telecom e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram condenadas pela Justiça Federal a alterar o sistema de tarifação das ligações telefônicas entre o Município de São Pedro de Alcântara e as demais cidades que compõem a Região Metropolitana da Grande Florianópolis.

Mantida condenação por receptação a envolvidos com desmanche em Chapecó e Concórdia

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de seis pessoas, entre empresários, comerciantes e mecânicos de Chapecó, além de dois empresários de Concórdia, pelo crime de receptação qualificada de peças e componentes automotivos de origem ilícita (roubo).

Campanha de mídia orienta a sociedade a denunciar maus-tratos para dimensionar e combater o problema

Nos últimos seis anos o Ministério Público de Santa Catarina propôs ao Judiciário 3.743 ações criminais por maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes, em média 623 a cada ano. O programa de enfrentamento do problema, APOMT, contará a partir do dia 28 de março com uma campanha em emissoras de televisão, rádios e jornais de Santa Catarina para informar a sociedade sobre como e onde denunciar casos de maus-tratos contra o público infanto-juvenil.

Suspenso contrato que permitia defesa de agentes públicos com recursos do Município de Videira

Contrato celebrado em novembro de 2005 pela Prefeitura Municipal de Videira com o escritório de advocacia Muller, Bertol & Danielli Advogados S/C, de Florianópolis, foi suspenso por liminar concedida ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), porque permitia a defesa particular de agentes públicos com recursos municipais.

Acusado por homicídio de estudante é condenado à pena de 12 anos de reclusão em Blumenau

Após uma tumultuada sessão de julgamento, que durou mais de 17 horas, na madrugada do dia 28 de maio, em Blumenau, foi condenado à pena de 12 anos de reclusão João Rodrigues de Souza Júnior, acusado da morte do jovem Tiago Jacomossi, com um chute na cabeça, crime ocorrido em dezembro de 2001.

Toda a Ala Sul do Mercado Público de Florianópolis atende recomendação para reforçar segurança

O Corpo de Bombeiros comunicou ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que realizou vistoria na Ala Sul do Mercado Público de Florianópolis e comprovou que todos os comerciantes daquela área cumpriram as exigências feitas em recomendação para prevenir incêndios e reforçar a segurança no local.

Perícia comprova jogo de azar e 139 caça-níqueis são destruídas em Chapecó

Foram destruídas no dia 25 de maio de 2006, às 14h30, em Chapecó, 139 das 227 máquinas caça-níqueis apreendidas no Município em novembro de 2005, em operação deflagrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A destruição foi realizada no terreno onde está em construção o Centro de Eventos do Município (quadra do Estádio Índio Condá, no Centro).

Concursos públicos de Salto Veloso e Arroio Trinta deverão ser parcialmente anulados

O Ministério Público de Santa Catarina celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com os Municípios de Salto Veloso e Arroio Trinta para a anulação parcial de concursos públicos realizados pelas duas Prefeituras Municipais, diante de irregularidades constatadas nos certames.

Comerciantes do Mercado Público celebram TAC para adequar lojas às normas de segurança

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Corpo de Bombeiros e quatro lojistas do Mercado Público celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de adequar os estabelecimentos comerciais às normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros.

Produção, comercialização e uso de produtos de segunda linha para a construção civil serão coibidos em SC

Em fiscalizações recentes do Ministério Público de Santa Catarina, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, foi constatado que a maioria dos materiais fabricados a partir da cerâmica vermelha para a construção civil no Estado estão inadequados, pois não obedecem ao padrão mínimo exigido pelas normas brasileiras.

Fiscalização vai apurar condições das escolas de Caçador a partir de 23 de maio

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, serão fiscalizadas a partir do dia 23 de maio de 2006 as 80 escolas e creches de Caçador da rede pública, privada ou mantidas por organizações não-governamentais. Com apoio do Corpo de Bombeiros Militares, Vigilância Sanitária Municipal, e dos setores de Engenharia do Executivo Estadual e do Município, serão verificadas as condições sanitárias e de segurança de todos os prédios.

Fórum Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual completa 8 anos e ganha primeira sede

No dia 16 de maio foi celebrado o convênio com a Prefeitura Municipal de Florianópolis que permitirá ao Fórum ocupar um espaço na sede da Secretaria Municipal da Criança, Idoso, Família e Desenvolvimento Social.

Réu acusado por homicídio na Capital é condenado a seis anos de reclusão

Alex Francisco Adriano, conhecido pelo apelido de "Falso", foi condenado à pena de seis anos de reclusão pelo homicídio da funcionária do Hospital Universitário Mara Regina Cardoso, 41 anos. O crime ocorreu em 29 de maio de 2004, nas proximidades da Rua General Vieira da Rosa, Centro da Capital.

Alemão é condenado a 15 anos e pena será cumprida no Brasil antes de extradição

O alemão Manfred Landgraf, 44 anos, foi condenado pelo Tribunal do Júri de Joinville à pena de 15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e meio cruel, conforme requereu o Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim. Landgraf foi acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina da morte de seu enteado, Arley de Jesus, quatro anos.

STJ nega recondução ao cargo requerida em liminar pelo Prefeito de Itapema

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje Habeas-Corpus impetrado pelo Prefeito de Itapema, Clóvis José da Rocha, no qual requereu liminar para anulação do julgamento efetuado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ou pelo menos a concessão de liminar para reconduzi-lo ao cargo.

Alemão acusado de torturar e matar criança em Joinville será julgado no dia 11 de maio

Será julgado pelo Tribunal do Júri nesta quinta-feira, às 13h30, o engenheiro mecânico Manfred Landgraf, 44 anos, acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) da morte de seu enteado, Arley de Jesus, de quatro anos, ocorrida em fevereiro de 1990 em Joinville. Landgraf é natural da Alemanha e viveu em Joinville tendo como companheira a mãe de Arley, Sueli Maria de Jesus.

Decretada prisão preventiva de ex-Deputado Estadual em ação penal proposta pelo MPSC

O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, João Marcos Buch, decretou no dia 9 de maio de 2006 a prisão preventiva do ex-Deputado Estadual e ex-Delegado de Polícia João de Oliveira Rosa, acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de crimes contra a Administração Pública configurados como peculato (desvio de recursos públicos) e concussão (exigir vantagem indevida em razão do cargo).

Suspensa lei municipal de Içara que permitia mineração em área de preservação

O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão no dia 17 de maio de 2006, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender a eficácia do artigo 5º da Lei Municipal 2.086/04, de Içara, que permitia atividade industrial degradante em área de preservação ambiental desde que precedida das respectivas licenças dos órgãos responsáveis.

Ação conjunta vai fiscalizar áreas de preservação permanente na Praia da Solidão

As áreas de preservação permanente da Praia da Solidão serão fiscalizadas no dia 19 de maio de 2006, a partir das 9h, pela Fundação Municipal do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Polícia Ambiental. A iniciativa integra ação iniciada pelo Ministério Público de Santa Catarina no dia 1° de abril, quando foi realizada reunião pública envolvendo a comunidade e órgãos ambientais para debater ações necessárias à preservação da área.

Julgamento de acusados da morte de funcionária pública na Capital terá recurso especial para proteção de testemunhas

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital realiza sessão nesta quinta-feira (18.05.2006), às 9 horas, para o julgamento de quatro réus denunciados ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pelo homicídio de Mara Regina Cardoso, 41 anos, ocorrido em 29 de maio de 2004.

Audiência pública e panfletagem marcam o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado

O Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil organizou seminários, pedágios e panfletagem em vários municípios para marcar o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", comemorado todos os anos no dia 18 de maio. Como denunciar casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes: * Nos Conselhos Tutelares, preferencialmente, pelo atendimento que deverá ser prestado à vítima * Junto às autoridades policiais (Polícia Militar - fone 190 - ou Delegacia de Polícia) * Aos Promotores de Justiça com atribuição nas áreas Criminal e da Infância e Juventude * De forma anônima, pelo disque-denúncia nacional (ligação gratuita) fone 100 (8h-22h)

Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral será instalado no dia 13 de fevereiro

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, instala nesta segunda-feira (13.02) o Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral (CCE). O novo órgão será coordenado pelo Promotor de Justiça Ivens José Thives de Carvalho, que também é Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). A instalação será às 17h30min, na sala 205, segundo andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Direitos de portadores de deficiência e doadores garantidos em concurso da Casan

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, efetuada por intermédio da Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, e alterou o Edital Nº 01/2006 do Concurso Público destinado a preencher 136 vagas em diversos cargos, reservando sete aos portadores de deficiência.

Obra irregular de posto de combustível é embargada em Itajaí

Foi embargada em Itajaí a obra de um posto de combustíveis que estava sendo construído a menos de 200 metros de uma igreja e de um jardim de infância, oferecendo risco à população.

Escola da Capital não pode reter documentos e alunos lesados poderão pedir indenização

O Tribunal de Justiça (TJSC) manteve decisão proferida em Primeiro Grau em ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e proibiu o Colégio Barddal, de Florianópolis, de reter o histórico escolar e qualquer outro documento de alunos com mensalidades em atraso.

Empresário de Blumenau é condenado à pena de dois anos pela prática de sonegação

O empresário Hans Dieter Didjurgeit, Diretor-Presidente da Herco Consultoria de Riscos e Corretora de Seguros Ltda., de Blumenau, foi condenado pelo crime de sonegação fiscal depois de denunciado ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina. Autor da denúncia, o Promotor de Justiça Ernani Guetten de Almeida considera a condenação pioneira em Santa Catarina, pois o empresário foi julgado pela recusa em apresentar documentos que serviriam para apuração de sonegação na Herco, em 2003.