O empresário Hans Dieter Didjurgeit, Diretor-Presidente da Herco Consultoria de Riscos e Corretora de Seguros Ltda., de Blumenau, foi condenado pelo crime de sonegação fiscal depois de denunciado ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Autor da denúncia, o Promotor de Justiça Ernani Guetten de Almeida considera a condenação pioneira em Santa Catarina, pois o empresário foi julgado pela recusa em apresentar documentos que serviriam para apuração de sonegação na Herco, em 2003. Neste caso a legislação trata a situação como se houvesse sonegação fiscal presumida, cuja pena é a mesma aplicada nos casos em que o crime é concretamente apurado. "Com isso a lei visa resguardar a integridade da própria investigação", explica Almeida.

O Juiz de Direito Luiz Felipe Siegert Schuch estabeleceu pena de dois anos de reclusão em regime aberto, além do pagamento de multa pecuniária de 100 dias-multa, no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos (2003). No entanto, com base em previsão do Código Penal, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, aplicando ao empresário sentença de multa pecuniária no valor de 50 salários mínimos vigentes atualmente (que deve ser repassada a uma entidade de cunho social) e de prestação de serviços à comunidade por um período de dois anos.

"A nação brasileira tem demonstrado intolerância crescente em relação à sonegação fiscal, mormente diante da imensa massa de cidadãos relegados à marginalidade dos serviços estatais, por conta da sua oferta em quantidade e qualidade insuficientes para o atendimento de todos que deles necessitam. Justifica-se, assim, a existência de aparato legal penal incriminador das condutas que afrontem a regularidade das obrigações fiscais, pois, se assim não fosse, estaria o Estado brasileiro fadado ao colapso", explicou na sentença o Juiz de Direito.

A investigação do caso levou o Ministério Público a propor ainda outra denúncia (proposta de ação criminal) contra Dieter Didjurgeit, pela sonegação de aproximadamente R$ 320 mil por meio da simulação de uma filial da empresa Herco no Município de Ascurra. Documentos comprovaram que a suposta filial em Ascurra funcionava numa "sede fantasma", e era utilizada para a prática de fraudes e sonegação. Este processo criminal atualmente está em fase de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi a negativa em apresentar documentos relacionados a esta investigação que resultou na primeira denúncia e na condenação atual do empresário.