MPSC Notícias

Empresário e Prefeitura terão de demolir construção erguida em área de preservação

O Município de Videira e o empresário Plínio Salmória terão de demolir em 30 dias edificação de alvenaria construída de forma irregular em área de preservação permanente, às margens do Rio do Peixe, e realizar a limpeza do local.

Município se compromete a adotar medidas para melhorar qualidade da saúde em Lages

A Prefeitura de Lages se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adotar uma série de medidas para melhorar a qualidade da saúde pública no Município.

Liminar embarga construções com mais três pavimentos em São Francisco do Sul

Todas as obras que já alcançaram a altura máxima prevista na Lei de Postura Municipal nas praias de Ubatuba e Enseada, em São Francisco do Sul, estão suspensas.

Posto multado por comercializar combustível de marca diferente da bandeira exposta no estabelecimento

O posto de combustível Oberdan de Brida e Cia Ltda, com sede em Urussanga, no Sul do Estado, se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adquirir combustível apenas da distribuidora cuja marca comercial é exibida no seu estabelecimento.

Shopping Beira-Mar deve adequar Centro de Eventos às normas de segurança

O Shopping Beira-Mar se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC), a adequar o seu Centro de Eventos às normas de segurança.

Audiência pública para comerciantes e comunidade da Capital busca prevenir poluição sonora na temporada

Dados da Polícia Militar do Estado revelam que mais da metade (54%) dos casos registrados no Norte de Florianópolis durante dezembro de 2005 e fevereiro de 2006 estavam relacionados ao excesso de barulho. Para controlar o problema e esclarecer dúvidas sobre os mecanismos de controle da poluição sonora na Capital, o Ministério Público de Santa Catarina realizará audiência pública sobre o assunto, no dia 9 de outubro de 2007, às 14 horas, no 1º andar da Procuradoria-Geral de Justiça.

Governo do Estado adere à campanha de combate à corrupção

O Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, assinou, no dia 11 de setembro, termo de cooperação que marca a adesão do Executivo Estadual à campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", coordenada pelo Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto e desenvolvida com apoio do Ministério Público de Santa Catarina.

Prefeitura de Bombinhas acata recomendação do MPSC e anula concurso público

A Promotora de Justiça Lenice Born da Silva recomendou a suspensão do concurso público que a Prefeitura de Bombinhas realizaria no dia 7 de outubro de 2007 por constatar uma série de irregularidades no edital nº 001/2007, entre as quais ausência de publicidade da empresa contratada para confeccionar a prova.

TJ mantém liminar obtida pelo MPSC que determinou exoneração de parentes em Balneário Camboriú

O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, em sessão realizada no dia 8 de outubro, negou provimento ao agravo regimental deflagrado em pedido de suspensão de liminar formulado pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú. Com isso, ficou mantida a liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) naquela Comarca, que determinou à Prefeitura a exoneração de 24 servidores que possuíam grau de parentesco com as principais autoridades locais.

MPSC recorre para suspender sentença que reconduziu Marcílio Ávila à Câmara

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, no dia 8 de outubro, recurso requerendo ao Tribunal de Justiça a suspensão dos efeitos da sentença que reconduziu o ex-Vereador Marcílio Ávila à Câmara de Vereadores de Florianópolis.

Floripa Shopping terá de sortear prêmios da promoção Dúvida Cruel no dia 29 de outubro

O Floripa Shopping terá de sortear os prêmios da promoção "Dúvida Cruel" no dia 29 de outubro de 2007, em sessão pública, a ser realizada em suas dependências. O acordo judicial celebrado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o shopping, homologado pelo Juiz de Direito Domingos Paludo, também estabelece que os consumidores poderão trocar as notas ficais do período de 15 de abril a 12 de junho por cupons, entre os dias 19 de outubro e 28 de outubro.

Liminar determina município fornecer vagas em creches e em pré-escolas a 547 crianças

O Município de Balneário Camboriú terá 90 dias para fornecer vagas em creches e em pré-escolas a 547 crianças entre zero e seis anos que aguardam por uma oportunidade de freqüentar o ensino infantil da cidade.

Ação criminal contra 17 integrantes de quadrilha que aplicou golpe do Fundo 157 é acolhida

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação criminal contra 17 pessoas acusadas de praticar, há pelo menos três anos, o chamado "golpe do Fundo 157" em Santa Catarina e em outros Estados. Os prejuízos que a quadrilha teria causado a inúmeras vítimas são estimados em R$ 3 milhões.

Tribunal de Justiça acolhe pedido do MPSC e afasta funcionários da APAE por maus-tratos

Por unanimidade, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento ao Agravo de Instrumento (recurso) interposto pela Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, e determinou, liminarmente, o afastamento de cinco funcionários da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Francisco do Sul.

Campanha Boas Práticas busca preservar recursos naturais pela economia de recursos públicos

A "Campanha Boas Práticas - economizando recursos públicos, protegendo a natureza", é voltada ao público interno e tem como diretrizes racionalização, reaproveitamento e preservação ambiental, estimulando a economia de recursos públicos e a preservação ambiental.

Campanha contra a corrupção reúne MP brasileiro para combater também a impunidade

Um Brasil menos corrupto e mais justo. Para isso, foi assinado no dia 27 de setembro de 2007 um termo de cooperação entre a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) visando a execução nacional da campanha educativa "O que você tem a ver com a corrupção?".

Cobrança irregular de mensalidades em Centros de Educação Profissional gera ação criminal e civil em Lages

O Judiciário acolheu denúncia (proposta de ação criminal) oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra diretores e supervisores dos Centros de Educação Profissional da rede pública (CEDUPs), de Lages, pelo crime de concussão.

MPSC vai avaliar cumprimento de TAC firmado com olarias no Sul do Estado

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estipulou prazo de 60 dias para avaliar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com olarias do Sul do Estado para adequação das emissões atmosféricas aos padrões exigidos pela legislação e para a recuperação das áreas de extração de argila.

Funcionários terceirizados do MPSC recebem cestas básicas e kits de Natal

Os funcionários terceirizados do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) receberam cestas básicas e kits de Natal, no dia 18 de dezembro de 2007, no auditório do 1º andar da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis.

Otacílio Costa acata recomendação do Ministério Público e anula prova de concurso

O Município de Otacílio Costa acatou a Recomendação Nº 008/2007/PJ, expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa, anulando a prova do Concurso Público aberto pelo Edital N.º 001/2007, que objetivava o provimento de vagas do seu quadro de servidores para o magistério.

Promotores de Justiça requerem mais uma vez remoção de presos e interdição de cela em Palhoça

Depois de vistoriar a cela da Delegacia de Polícia de Palhoça e constatar que o local continua em péssimas condições e abrigando presos além da sua capacidade, o Promotor de Justiça João Carlos Teixeira Joaquim (da área Criminal), juntamente com os Promotores de Justiça Raul de Araújo Santos Neto (Cidadania) e Luiz Fernando Pacheco (Criminal), requereu, pela segunda vez este mês, que o Judiciário determine a remoção dos presos excedentes para unidades prisionais adequadas e a interdição daquele espaço.

Escolas de samba se comprometem a estabelecer regras para ensaios

As escolas de samba e a Liga de Joaçaba e Herval D'Oeste se comprometeram com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a fixar em duas horas a duração máxima dos ensaios para o carnaval de 2008, de modo a amenizar a perturbação do sossego na área central da cidade.

Agroindústrias firmam compromisso com MPSC para regularizar atividade da avicultura

As agroindústrias Seara, Agrovêneto, Catarinense, Tramonto e a Associação Catarinense de Avicultura e o Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados do Estado (Sindicarne) firmaram compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar a atividade da avicultura na Região Sul do Estado, beneficiando 759 avicultores integrados.

IPQ implanta programa antitabagismo para aumentar qualidade de vida de pacientes

Após instauração de Procedimento Administrativo pela 5ª Promotoria de Justiça de São José para amenizar o consumo excessivo de cigarros no Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ), a instituição implantou o Programa Ambiente Livre do Cigarro - Antitabagismo.

Operação integrada combate crime de sonegação fiscal no Sul do Estado

Força-tarefa integrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pelas Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, e por Auditores da Secretaria de Estado da Fazenda, deflagrou, no dia 12 de dezembro de 2007, operação para o cumprimento de nove mandados de busca e apreensão, com o objetivo de apurar a existência de crimes de sonegação fiscal e formação de quadrilha ou bando.

É a desigualdade a causa da violência no Brasil, e não a pobreza, afirma Ariel Alves no congresso do MPSC

O poder de investigação do Ministério Público é fundamental para a proteção dos direitos humanos no Brasil, defendeu o Advogado Ariel de Castro Alves, Coordenador de Relações Internacionais do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, em sua palestra no dia 13 de dezembro, no Congresso Anual do MPSC. Ele foi convidado a falar no evento como representante da sociedade.

Modernização e racionalização são alternativas para orçamento reduzido, afirma Paulo Prado, do MPMT

Racionalização e reestruturação do modelo de trabalho foram as alternativas encontradas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Paulo Prado, para modernizar e aproximar a Instituição da sociedade. Ele palestrou no segundo dia do 1º Congresso Anual do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis.

Feira de livros jurídicos no encontro anual terá sessão de autógrafos

Um espaço para uma feira de livros jurídicos foi preparada pela Comissão Organizadora do 1º Congresso Anual do MPSC. Entre as publicações estão novidades no mercado e obras de membros da Instituição. Está programada, para as 19 horas do dia 14 de dezembro, sessão de autógrafos com autores.

Ariel de Castro Alves, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, abre 1° Congresso Anual do MPSC

O Advogado Ariel de Castro Alves, Coordenador de Relações Internacionais do Movimento Nacional de Direitos Humanos, será o palestrante da abertura do 1° Congresso Anual do Ministério Público de Santa Catarina, com o tema "O Ministério Público e o compromisso com as futuras gerações", com início às 19 horas, no dia 13 de dezembro , no Hotel Jurerê Beach Village, em Jurerê, Florianópolis.

Projeto de inclusão digital em SC transformará caça-níqueis em computadores para alunos da rede pública

O Ministério Público de Santa Catarina lançará, no dia 30 de novembro, às 9 horas, amplo projeto de inclusão digital, chamado Rede Piá, a partir da conversão de máquinas caça-níqueis em computadores para atender crianças e adolescentes da rede pública escolar, em cooperação com 66 universidades do Estado.

Paulo de Tarso Brandão assume como novo Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, deu posse, no dia 7 de dezembro de 2007, ao novo Procurador de Justiça, Paulo de Tarso Brandão, escolhido pelo critério de antigüidade na carreira, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 26 de novembro.

Biblioteca particular do Procurador de Justiça Nuno de Campos é doada ao MPSC

As 226 obras sobre os direitos da infância e adolescência adquiridas pelo Procurador de Justiça aposentado Nuno de Campos ao longo dos últimos 36 anos foram recebidas pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, como doação à Biblioteca do Ministério Público de Santa Catarina.

Adesão da Alesc aproximará mais da sociedade a campanha de combate à corrupção, afirma Procurador-Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, destacou, durante a assinatura do termo de adesão da Assembléia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) à campanha "O que você tem a ver com a corrupção", no dia 5 de dezembro de 2007, na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que a parceria amplificará os resultados do projeto.

Campanha contra corrupção firma parceria com CGU para divulgação nacional

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção" conseguiu mais um importante parceiro para sua nacionalização, prevista para fevereiro de 2008.

Estado terá de fornecer medicamentos para paciente transplantado em São Miguel do Oeste

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário determinou, por meio de liminar, que a Secretaria Estadual da Saúde forneça medicamentos a um senhor transplantado hepático, residente em São Miguel do Oeste, sob pena de multa diária de R$ 3 mil.

Ministério Público aperta o cerco no combate à sonegação fiscal e apura mais de R$ 72 milhões

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), porintermédio do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), efetuou uma análise sobre as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Estadual de Contribuintes, selecionando, a princípio, 68 Notificações Fiscais emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda contra contribuintes situados nas cidades de Joinville, Blumenau, São José e Florianópolis, pelo não recolhimento de impostos devidos.

Evento marca Dia Internacional de Combate à Corrupção na Capital

Para marcar a passagem do Dia Internacional Contra a Corrupção, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), uma associação civil de estudos dos TCs do País, organizaram um evento, no dia 10 de dezembro de 2007, para promover a reflexão sobre a corrupção na administração pública.

MPSC quer regularizar uso de veículos oficiais em Braço do Norte

A ausência de legislação municipal sobre o uso dos veículos oficiais do Poder Executivo de Braço do Norte e o furto de um caminhão de propriedade do Município levaram o Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente a recomendar ao Prefeito da cidade, Luiz Kuerten, o encaminhamento de projeto de lei à Câmara de Vereadores para regulamentar o tema.

MPSC recomenda redução das filas de espera no setor de vistoria do Detran

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) a redução das longas filas de espera no setor de vistoria, de modo a evitar o comércio clandestino de equipamentos veiculares e a garantir a fiscalização adequada dos veículos.

Ação penal proposta pelo MPSC resulta em condenação de ex-Comandante da PM por fraude em concurso

Ação penal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação do Coronel aposentado Paulo Conceição Caminha, ex-Comandante da Polícia Militar (PM), e do Tenente-Coronel Walmir Moreira Francisco, então Diretor do Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal da Polícia Militar de Santa Catarina (Cesiep), à pena de um ano de reclusão cada um por fraude no concurso para Sargento da Polícia Militar, ocorrido em 2003.