A Prefeitura de Lages se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adotar uma série de medidas para melhorar a qualidade da saúde pública no Município. O s termos de ajustamento de condutas (TACs), propostos pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, prevêem melhorias no Pronto Atendimento Municipal (PAM), no Pronto-socorro e na Unidade de Saúde CAIC Nossa Senhora dos Prazeres. O Município terá 180 dias para cumprir todas as cláusulas do acordo. Os TACs foram firmados em dois de outubro de 2007.

No PAM, o Município assumiu o compromisso de corrigir irregularidades apuradas pelo MPSC no consultório odontológico, nas salas de endodontia, de odontopediatria, de prótese, de higiene bucal, de periodontia, de raio-x e na copa. A Prefeitura se comprometeu a adequar o Pronto-atendimento para o acondicionamento de resíduos, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e criar um plano de gerenciamento de resíduos e um manual de normas de rotinas de limpeza, desinfecção e esterilização de materiais. O Prefeito Renato Nunes de Oliveira vai ainda providenciar no PAM lavatórios destinados à higienização exclusiva das mãos e lixeiras acionadas por pedal. Também construirá sanitários separados por sexo.

No Pronto Socorro serão instalados bebedouro com copos descartáveis para o uso dos pacientes e acompanhantes e uma rede de ar-condicionado. O TAC estabelece ainda a compra de uma geladeira nova para acondicionar medicamentos e a conclusão dos reparos nas paredes da sala de pequenas cirurgias. O acondicionamento dos resíduos também deve seguir as orientações da vigilância sanitária.

O Município deve ainda promover melhorias sanitárias nos consultórios médicos, na sala de serviço de apoio, no posto de enfermagem e no depósito de material de limpeza na Unidade de Saúde CAIC Nossa Senhora dos Prazeres. O Prefeito se comprometeu a eliminar imediatamente da unidade todos os medicamentos que estiverem eventualmente com o prazo de validade vencido e a atender preferencialmente idosos, crianças e adolescentes. Caso não cumpra os acordos, o Município estará sujeito à multa mensal no valor de R$ 30 mil e à execução judicial das obrigações ajustadas.

A Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Gerência de Vigilância Sanitária também assinaram os TACs. A Secretaria se comprometeu a utilizar toda a sua estrutura em favor do Pronto Atendimento Municipal (PAM), do Pronto Socorro e da Unidade de Saúde CAIC Nossa Senhora dos Prazeres. E o Conselho Municipal e a Gerência de Vigilância irão fiscalizar periodicamente cada uma dessas unidades e apresentar relatórios trimestrais ao MPSC sobre o cumprimento dos acordos.