O poder de investigação do Ministério Público é fundamental para a proteção dos direitos humanos no Brasil, defendeu o Advogado Ariel de Castro Alves, Coordenador de Relações Internacionais do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, em sua palestra na abertura do 1° Congresso Anual do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no dia 13 de dezembro. O evento está sendo realizado no Hotel Jurerê Beach Village, em Jurerê, Florianópolis, até 15 de dezembro, com a participação de mais de 100 Procuradores e Promotores de Justiça do Estado. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Paulo Antônio Günther, coordenou a mesa durante a palestra do Advogado.

Alves foi convidado a falar no congresso como representante da sociedade e, nesta condição, manifestou repúdio aos projetos de lei em tramitação em Brasília (DF) que buscam reduzir a atuação do Ministério Público, como o recém aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que visa proibir a investigação da atividade policial. "Se já há corrupção hoje, imaginem a quem iremos recorrer quando essa lei entrar em vigor. Esse poder de investigação é fundamental para a proteção dos direitos humanos", afirmou.

Antes de chegar a esta conclusão, Alves apresentou um cenário no qual considera que "falar em direitos humanos é uma utopia para a grande maioria da população brasileira", apontando que há 50 milhões de habitantes no País que vivem na miséria, "alijados dos seus direitos fundamentais", e que nessa situação os mais prejudicados são as crianças e os adolescentes. "Falar em direitos humanos no Brasil é como tentar pregar a Bíblia no inferno", comparou.

O palestrante lembrou que, ao mesmo tempo em que o Brasil figurou como a 8ª economia mundial, entrou para o grupo de países com alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e anunciou a descoberta de uma grande reserva de petróleo, apresentou para o mundo um caso emblemático de desrespeito aos direitos humanos, que foi a manutenção de uma adolescente de 16 anos detida numa cela com 20 homens, onde foi violentada, no Pará. "Esse caso é só a ponta do iceberg . Há 680 adolescentes mantidos em cadeias e carceragens no Brasil, segundo dado do final de 2006 da Secretaria Especial de Direitos Humanos (da Presidência da República)", informou.

Neste caso, Alves não poupou críticas ao sistema de Justiça. "Houve omissão, prevaricação do Judiciário, da Polícia, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Todos tiveram culpabilidade", considerou, afirmando que "o bom Delegado de Polícia, o bom Advogado, o bom Promotor de Justiça, e o bom Professor", sempre serão defensores dos direitos humanos no cumprimento de suas atribuições.

Luta é por direitos mínimos

Ariel de Castro Alves também considera que o País precisa avançar e ampliar seu conceito de direitos humanos. "A defesa dos direitos humanos é muito legalista", afirmou, explicando que se busca cumprir no Brasil o que está na lei e em tratados internacionais. "Na prática, ainda estamos lutando por direitos mínimos, somente os civis e políticos. Mas precisamos avançar nos direitos econômicos, culturais e sociais. O Brasil é a oitava economia, mas está entre os 10 países mais desiguais do mundo".

Para ele, a concentração de renda é que é uma violência, e geradora de violência. "Não é a pobreza a causa da violência, mas a desigualdade. O que não quer dizer que a pobreza também não ajude", disse o palestrante, lembrando que a Constituição Federal prevê um imposto sobre grandes fortunas, nunca regulamentado. No Brasil, segundo dados que apresentou, os 50% mais pobres detêm 14% da renda nacional, enquanto 1% dos mais ricos também detêm 14% da renda. E os 10% mais ricos têm 50% da renda.

A missão do Ministério Público

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