MPSC Notícias copia

Ex-Secretário Estadual de Educação terá de ressarcir novamente os cofres públicos

O ex-Secretário Estadual de Educação João Batista Mattos e a empresa Chão e Teto Empreendimentos Imobiliários terão de ressarcir mais uma vez os cofres públicos, com juros e correção monetária, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, pela construção irregular de uma cobertura de quadra de esporte no Colégio Estadual Hercílio Bez, em Gravatal, no Sul do Estado.

Nova composição do Conselho Superior do Ministério Público tomou posse no dia 1° de setembro

Os Procuradores de Justiça José Galvani Alberton, Paulo Roberto Speck, Pedro Sérgio Steil, José Eduardo Orofino da Luz Fontes, Antenor Chinato Ribeiro, Narcísio Geraldino Rodrigues e Jacson Corrêa tomaram posse no Conselho Superior do Ministério Público para o biênio 2008-2010.

Candidatos de Imaruí se comprometem com as causas da infância e juventude

Dois candidatos a Prefeito e 29 concorrentes à Câmara Municipal de Vereadores de Imaruí firmaram, em carta aberta dirigida à população, 18 compromissos referentes às garantias fundamentais das crianças e adolescentes.

MPSC apura excesso de alumínio na água e requisita análise de todos os pontos de distribuição em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apura a presença de índices de alumínio acima do permitido na água consumida em Florianópolis. Em 2007, exames realizados por um laboratório privado e pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), a pedido do síndico de um condomínio do bairro Agronômica, detectaram a presença de 0,5% até 1% de alumínio no produto fornecido pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), responsável pelo abastecimento na Capital.

Operações do MPSC apreendem 3,1 toneladas de produtos impróprios para o consumo

Operações permanentes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em parceria a Cidasc, Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária, Ministério da Agricutura, Conselho Regional de Medicina Veterinária e Polícia Militar Ambiental, resultaram na apreensão de cerca de 3,1 toneladas de carnes, mais de 500 litros de cachaça, queijos, embutidos, ovos e medicamentos impróprios para o consumo.

Água consumida na Capital será coletada pela Vigilância Estadual para análise da qualidade

A Vigilância Sanitária Estadual se comprometeu, nesta sexta-feira (5/9/2008), em reunião com o Ministério Público de Santa Catarina, a realizar a coleta por amostragem da água consumida em Florianópolis. A coleta, que será efetuada na próxima semana em cinco pontos de distribuição da cidade, tem como objetivo verificar a existência de excesso de alumínio na água consumida pela população da Capital.

Registro de candidato a Prefeito é indeferido no município de Ponte Alta

Lauri Antunes da Silva, candidato a Prefeito do município de Ponte Alta, localizado no Planalto Serrano, a 245 km de Florianópolis, teve o registro indeferido no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC) em razão de ter contas rejeitadas em Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas do Estado, por irregularidade insanável.

Tempo de espera nas filas dos bancos deve respeitar limite estabelecido em lei municipal

Liminar concedida pelo Juiz de Direito Rafael Mariano do Nascimento, da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, obriga as agências bancárias a respeitarem o estabelecido na Lei Municipal nº 4.188/2001. A lei fixa o limite de tempo de espera na fila dos bancos em 20 minutos nos dias normais e 30 minutos em dias anteriores e posteriores a feriados, dias de pagamentos do funcionalismo público e dias de recolhimento de tributos.

Colégio de Procuradores empossa Membros do Conselho Superior nesta segunda-feira

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Santa Catarina, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, empossará no dia 1º de setembro, às 10 horas, os novos Conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público. A cerimônia ocorrerá na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados da Administração Superior.

Conselho Superior: Jacson Corrêa e Paulo Roberto Speck eleitos pelos Procuradores de Justiça

O Colégio de Procuradores de Justiça elegeu nesta quinta-feira (14/8) os seus dois representantes no Conselho Superior do Ministério Público. A nova composição do Conselho tomará posse no dia 1º de setembro.

Colégio de Procuradores elege seus representantes ao Conselho Superior no dia 14 de agosto

O Colégio de Procuradores de Justiça escolherá em sessão extraordinária, nesta quinta-feira, dia 14 de agosto, seus dois representantes no Conselho Superior do Ministério Público. A votação terá início às 9h30 e a apuração deverá ocorrer logo após o encerramento do horário de votação.

Parceria ampliará fiscalização das internações psiquiátricas involuntárias no Estado

O Termo de Cooperação entre o MPSC, a Secretaria de Estado da Saúde, o Hospital Santa Catarina, o IPq/SC e o Instituto São José foi assinado, nesta terça-feira (12/8), no gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, em Florianópolis.

Justiça determina que Prefeitura de Laguna dê publicidade aos atos oficiais

Em medida liminar expedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Mauricio Fabiano Mortari, da 2ª Vara Civil da Comarca de Laguna, determinou que o Prefeito Municipal Célio Antônio e o Secretário de Governo Jefferson Araújo Crippa publiquem, em jornal impresso e em meio eletrônico, até o dia cinco de cada mês, o Diário Oficial do Município com todos os atos oficiais do mês anterior, sob pena de multa individual de R$ 10 mil.

Eleitos os cinco representantes da Primeira Instância para o Conselho Superior do Ministério Público

Os representantes da Primeira Instância para o Conselho Superior foram eleitos no dia 6 de agosto, para o biênio 2008/2010. A Comissão Eleitoral ( foto ) divulgou o resultado: Procuradores de Justiça Pedro Sérgio Steil, Narcísio Geraldino Rodrigues, José Galvani Alberton, Antenor Chinato Ribeiro e José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Justiça impede construções a menos de 30 metros de córregos em Treze Tílias

O Juiz de Direito Edemar Gruber, da 2ª Vara Cível de Joaçaba, julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Município de Treze Tílias, declarando inconstitucionais os limites de área de preservação permanente (APP) aprovadas no novo Plano Diretor.

Promotoria da Ordem Tributária de Chapecó aciona 28 empresas por sonegação fiscal

A Promotoria Regional da Ordem Tributária de Chapecó está chamando 28 empresas que atuam no Oeste catarinense para apurar a sonegação de cerca de R$ 8 milhões em impostos estaduais.

Parceria entre MPSC e OAB aproxima Código de Defesa do Consumidor de alunos em Criciúma

O Projeto Consumidor Alerta, implantado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca de Criciúma, está difundindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) entre os estudantes do Ensino Médio de cinco escolas particulares da cidade. A intenção é estender o Projeto também às escolas públicas, a partir de contatos com a Gerência de Educação Regional do Estado.

Tentativa de compra de votos em convenção partidária leva à inelegibilidade de candidatos

O Juízo Eleitoral da 92ª Região julgou procedente representação do Ministério Público Eleitoral e declarou a inelegibilidade de Douglas Gleen Warmling, Prefeito de Siderópolis, do candidato a Vereador João Roberto Rizzatti, do advogado da coligação, Dirk Tônio Warmling, e do servidor público municipal Júlio Lazzarin. A decisão da Juíza Eleitoral Gabriela Gorini Martignago Coral também cassou o registro de candidatura do candidato a Vereador e do Prefeito, este candidato à reeleição.

TJSC suspende construção de teatro em praça pública de Balneário Camboriú

A construção de um teatro, pela Prefeitura de Balneário Camboriú, no local onde hoje está instalada a Praça Bruno Nitz, no Centro da cidade, foi suspensa por medida liminar emitida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A liminar foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Acusada de matar a mãe nos Ingleses é condenada a 23 anos de prisão

Depois de 23 horas e 30 minutos, o Tribunal do Júri da Capital condenou Fabíula Bandeira dos Santos a 23 anos de reclusão e ao pagamento de vinte dias-multa pelo assassinato da sua mãe Maria Salete Bandeira dos Santos.

MPSC e Procon estadual firmam parceria para ampliar proteção ao consumidor

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Procon Estadual firmam nesta terça-feira (26/8/2008), às 14 horas , no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto , termo de cooperação para o intercâmbio de informações. A parceria tem como objetivo ampliar a esfera de proteção do consumidor e inibir o mau fornecedor, pois atualmente não há uma rotina formal de comunicação entre os órgãos sobre as atividades desenvolvidas nas suas respectivas atribuições.

Ação requer condenação por homicídio doloso para motorista que atropelou e matou ciclista em Jurerê

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs hoje (25/8/2008) ação criminal contra o estudante Thiago Luiz Stabile, 21 anos, que atropelou e matou o ciclista Rodrigo Machado Lucianetti, além de ter causado lesões corporais a Marcelo Occhialini Godoy, que acompanhava o esportista, na rodovia de acesso à praia de Jurerê Internacional, Norte de Florianópolis.

Operação apreende 1,29 tonelada de produtos de origem animal impróprios para o consumo

A operação foi desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em parceria com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), com apoio da Vigilância Sanitária Estadual e com a Polícia Militar.

Impacto ambiental de pequenas usinas hidrelétricas preocupa MPSC

O grande número de usinas hidrelétricas construídas ou em construção, muitas vezes em uma mesma bacia hidrográfica, levou o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a encaminhar recomendação à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), visando modificar a forma de licenciamento ambiental das usinas de pequeno e médio porte.

Empresa náutica de Itajaí é notificada em R$ 17 milhões por sonegação fiscal

Operação conjunta da Força Tarefa, composta por integrantes do MPSC, SEF, PM, PC e PRF, e auditores fiscais e o MPSC de Itajaí resultou na notificação de uma empresa do ramo náutico, como sede em Itajaí, no valor de R$ 17,078 milhões por sonegação fiscal.

68 Prefeituras e 58 Câmaras de Vereadores firmaram TAC comprometendo-se a eliminar nepotismo

Os Promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina já firmaram termos de ajustamento de conduta com 68 Prefeituras e 58 Câmaras de Vereadores para acabar com a prática de nepotismo nos municípios catarinenses, em iniciativas do Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público no Estado de Santa Catarina.

Paraná entra na luta contra a corrupção

O lançamento da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" no Paraná está marcado para 22 de agosto, na Procuradoria-Geral de Justiça daquele Estado.

Pedreiro condenado a 20 anos de prisão pelo atentado violento ao pudor e homicídio em Joinville

O Tribunal do Júri da Comarca de Joinville condenou o pedreiro Oscar Gonçalves do Rosário a 20 anos de prisão, inicialmente em regime fechado, após 22 horas de julgamento. Oscar foi condenado pelos crimes de atentado violento ao pudor e homicídio de Gabrielli Cristina Eichholz, que tinha um ano e meio de idade na época.

Vereador da Capital terá que devolver salários e pagar multa por acúmulo de cargos públicos

O Vereador Juarez Silveira, de Florianópolis, foi condenado pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca da Capital a devolver todos os vencimentos que recebeu como Diretor de Planejamento da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC). Silveira terá, ainda, que pagar multa do mesmo valor.

Justiça suspende nomeações de classificados em concurso público da Prefeitura de Painel

O Juiz de Direito Juliano Schneider de Souza, que responde pela Vara da Fazenda da Comarca de Lages, suspendeu por meio de medida liminar as nomeações e posses dos candidatos classificados em concurso público do município de Painel.

Videira tem o primeiro Júri no Estado com rito processual modificado por nova lei

A Comarca de Videira realizou, na segunda-feira, 11 de agosto de 2008, o primeiro Tribunal do Júri no Estado com aplicação da Lei 11.689/2008. Na sessão, o réu foi condenado a oito anos e oito meses de prisão por tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima.

MPSC reúne médicos psiquiatras para apresentar sistema de registro e acompanhamento de internações involuntárias

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reuniu médicos psiquiatras do Hospital Santa Catarina (HSC), de Blumenau, e do Instituto São José (ISJ), em São José, para detalhar o Programa de Fiscalização das Internações Psiquiátricas Involuntárias e colher sugestões para o aperfeiçoamento do software para o registro e acompanhamento das internações involuntárias.

Portador de tuberculose negligente será obrigado a efetuar tratamento em Criciúma

A Justiça determinou que um portador de tuberculose que por quatro anos negligenciou os tratamentos oferecidos seja levado, diariamente, com auxílio da Polícia Militar, ao Posto de Saúde de seu bairro para receber a medicação prescrita.

Eleição escolherá representantes da 1ª Instância no Conselho Superior do Ministério Público, dia 6 de agosto

Os cinco representantes da Primeira Instância no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) serão escolhidos nesta quarta-feira, dia 6 de agosto de 2008. Estão inscritos 11 Procuradores de Justiça. A votação ocorrerá das 9h às 17h, nas cidades de Florianópolis (na Procuradoria-Geral de Justiça), e em Joinville, Blumenau, Criciúma, Curitibanos e Chapecó, no Fórum local.

Liminar exige que Deinfra coloque sinalização em ciclovia da Via Expressa Sul

O Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra) terá 30 dias para pôr sinalização em ciclovia da Via Expressa Sul, em Florianópolis, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Ação do MPSC resulta em indisponibilidade dos bens do Prefeito de Barra Velha

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Edson Luiz de Oliveira decretou, por meio de liminar, a indisponibilidade dos bens do Prefeito de Barra Velha, Valter Marino Zimmermann, da sua esposa Olga Zimmermann, ex-secretária do Bem-Estar Social do Município, e de mais cinco pessoas e três empresas no total limitado a R$ 1 milhão cada um pela prática de atos de improbidade administrativa.

Promotor que atua na Serra do Tabuleiro faz relato das atividades ao Chefe do MPSC

O Promotor de Justiça José Eduardo Cardoso fez um relato das atividades desenvolvidas no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro ao Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto.

Ciclo sobre eleições é encerrado com esperança de menos fraudes e menos corrupção eleitoral

MPSC e Procuradoria Regional Eleitoral promoveram, no dia 4 de julho, palestra de encerramento dos seminários sobre eleições.

Sociedade de fato de casal homoafetivo de Joinville é reconhecida pelo Tribunal de Justiça

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Joinville para reconhecer apenas a sociedade de fato entre as companheiras R. e C., esta última já morta, mantendo a divisão dos bens que compunham o patrimônio da falecida. A sociedade de fato acontece quando duas pessoas têm uma relação de sociedade que não foi oficializada na forma legal.

TJSC condena ex-Vereador e Advogado de Laguna por contratação irregular

A contratação de serviços advocatícios sem a devida licitação levou à responsabilização criminal, pelo Tribunal de Justiça, do ex-Vereador José Martins Neves, na época dos fatos Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Laguna, e do Advogado Ernesto Baião Bento.