MPSC Notícias copia

Proibida venda de condomínio sem registro imobiliário

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul proibiu, liminarmente, a comercialização de apartamentos e a veiculação de campanhas publicitárias do ''Parque Residencial Jardins de Monet'', em Jaraguá do Sul (SC), até que seja feito o registro de incorporação imobiliária do empreendimento. O prazo para a regularização é de até 120 dias, a contar da intimação. A decisão atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Unidades são comercializadas desde 2010, mas as obras do condomínio não foram iniciadas.

Proibição de atuação dos Bombeiros Militares julgada inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (19/3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) referente à parte final do §3º do art. 10 da Lei Estadual n. 16.157/2013. O dispositivo conferia aos bombeiros voluntários a exclusividade de fiscalização nos municípios com os quais fossem conveniados.

MPSC identificará demanda das escolas municipais de Palhoça

As 25 escolas municipais de Palhoça participarão de um diagnóstico feito em conjunto com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre as demandas e as dificuldades de cada estabelecimento de ensino. O projeto, denominado "Promotor na Escola'', foi criado pela 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça e tem como objetivo garantir que sejam adotadas as medidas necessárias para que a educação cresça em qualidade.

Encontro capacita agentes públicos para o novo sistema do APOIA

Os Promotores de Justiça com atuação na área da infância e juventude, agentes públicos da área da educação e conselheiros tutelares participam hoje (19/3) do 1º Encontro de Capacitação para operar o sistema APOIA online, programa criado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para o controle da evasão escolar. No evento, será explicado o funcionamento do novo sistema, que deixa de ser realizado por meio de formulários físicos e passa a ser informatizado. O encontro acontece no auditório da Secretaria de Estado e Educação.

Casa de semiliberdade é interditada por falta de segurança

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e interditou, liminarmente, a Casa de Semiliberdade (CSL) de Concórdia e determinou a transferência de todos os adolescentes para outras entidades até o dia 21 de março. A interdição aconteceu pela falta de segurança no local, devido ao despreparo da equipe técnica da ONG que administra a instituição.

MPSC recomenda adequação de valores de diárias em Xanxerê

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Prefeito de Xanxerê que promova adequação dos valores das diárias pagas pelo Poder Executivo municipal. A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Xanxerê após constatar que os valores estavam excessivamente altos.

Casa Rosa: documentos revelam hábitos de antigos moradores

O início da restauração da Casa Rosa tem proporcionado uma viagem ao passado que ainda não está totalmente desvelada, mas que em seus primeiros capítulos se mostra promissora.

Websérie do MPSC mostra a restauração da Casa Rosa

Por dentro da Casa Rosa é a primeira websérie produzida pelo MPSC e mostra a restauração de uma das últimas "casas de chácara" de Florianópolis. Assista .

Documentos encontrados na Casa Rosa revelam hábitos de antigos moradores

O início da restauração da Casa Rosa tem proporcionado uma viagem ao passado que ainda não está totalmente desvelada, mas que em seus primeiros capítulos se mostra promissora. No interior da casa, foram encontrados diversos documentos pessoais das últimas famílias que habitaram a residência e que podem ajudar a traçar um perfil dessas pessoas. Extratos de luz e água, caderneta de gastos diários, exames médicos, fotografias antigas de família, convites para datas festivas, como para o Natal, cartas, toalhas de crochê, revistas de crochê, entre outros.

MPSC sedia reunião sobre direitos humanos

Na quarta-feira (12/3), aconteceu a solenidade de abertura da I Reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MPSC.

TJ mantém condenação por aditamento irregular de contrato público

Foi mantida em segundo grau a pena aplicada ao ex-Prefeito de Vargem Bonita, Balduino Ravadelli, à ex-Secretária Municipal de Saúde, Cláudia Regina Guerra, e ao Laboratório Pasteur de Análises Clínicas e a seu proprietário , Gláucio Grando Galli , em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Falecimento do Desembargador José Volpato de Souza

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vem a público externar seu pesar com o falecimento prematuro do Desembargador José Volpato de Souza, ocorrido nesta quinta-feira (13/3). A Justiça catarinense perde um de seus dedicados Magistrados, que deixou sua marca no trabalho respeitoso aos colegas e à sociedade.

Resultado dos pedidos de isenção das inscrições para concurso

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) publicou segunda-feira (10/3), no Diário Oficial, o resultado dos pedidos de isenção das inscrições para o Concurso Público para servidores efetivos da instituição. Os candidatos que tiveram os pedidos deferidos têm as suas inscrições automaticamente efetivadas. Os recursos já foram julgados pela Fundação de Estudos e Pesquisa Socioeconômicos (FEPESE).

MPSC recomenda licitação para transporte escolar em Xanxerê

O Ministério Público de Santa Catarina expediu recomendação ao Prefeito de Xanxerê para que realize , em até 90 dias, n ova licitação para a seleção de empresas aptas a fazerem o transporte escolar público. A recomendação foi feita pela 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê para garantir o respeito à Lei de Licitações. Em inquérito civil instaurado na Promotoria , foi constatado que a licitação para o transporte escolar está suspensa desde abril de 2013 por suspeitas de fraude.

MPSC sedia reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos

Entre os dias 12 e 14 de março, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sedia a I Reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). No evento, serão discutidas estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos dos cidadãos em âmbito nacional. Estarão presentes Procuradores e Promotores de Justiça de todo o país, além de representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Procon inaugura unidade móvel da Escola de Defesa do Consumidor

O Procon estadual passará a ter uma nova ferramenta para divulgar os direitos dos consumidores. Foi inaugurada na terça-feira (11/3,) em Florianópolis, a unidade móvel da Escola Estadual de Defesa do Consumidor. "É a primeira escola estadual de defesa do consumidor para ensinar a educação ao consumo de uma forma consciente a toda população catarinense", destaca a Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca.

Liminar afasta Secretário de Saúde de Joinville

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, o afastamento do Secretário de Saúde do Município de Joinville das suas funções públicas. De acordo com a ação civil pública (ACP), ajuizada pela 13ª Promotoria de Justiça de Joinville, o agente público praticou três atos de improbidade administrativa ao descumprir decisões judiciais que determinavam o atendimento aos pacientes que aguardavam na fila de espera do SUS.

Mãe e filho são condenados por homicídio em Chapecó

O Tribunal do Júri da comarca de Chapecó condenou o réu Valmir Ferreira à pena de seis anos, quatro meses e 24 dias de prisão em regime inicial fechado e a ré Iraci Fátima Ferreira ao cumprimento da pena de seis anos de reclusão em regime semiaberto . Eles foram responsáveis pelo homicídio de Leonildo Brachak. O crime ocorreu em 4 de junho de 2011.

Doe ao FIA e deduza do IR

Os contribuintes podem doar até 3% do Imposto de Renda devido ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) no ato da declaração.

Liminar torna indisponível mais de R$ 198 milhões em bens

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens no valor de até R$198.582.590,80 da empresa GDC Alimentos S.A, de seus sócios-administradores e de três ex-diretores da sociedade de economia mista SC Parcerias S.A. A decisão atende parcialmente a ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital.

Ajuizada ação para garantir vagas em creches em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para garantir que o Município de Florianópolis providencie vagas em creches para todas as crianças de até cinco anos que fizerem o pedido de matrícula. A ação foi ajuizada conjuntamente pelo Defensor Público do Estado de Santa Catarina Daniel Deggau Bastos, pelo Advogado da Infância e Juventude Ênio Gentil Vieira Júnior e pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, em 27 de fevereiro.

Brusque adere ao programa "Saúde Fiscal"

O programa tem como objetivo apoiar as prefeituras no combate aos sonegadores de tributos municipais. Ao todo já são 27 municípios catarinenses que aderiram ao projeto.

Violência contra mulheres: saiba como agir

Neste Dia Internacional da Mulher, o MPSC traz uma matéria especial sobre dados e serviços prestados à sociedade para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

Chapecó deverá adequar site à Lei de Acesso à Informação

O Município de Chapecó deverá inserir no site da prefeitura todas as informações previstas pela Lei de Acesso à Informação e pela legislação municipal, como pagamento de pessoal, receitas, despesas, empenhos, editais de licitação, licitações e contratos administrativos. A decisão liminar atende ao pedido ajuizado em ação civil pública (ACP) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó.

Suspeitos de cartel de combustível investigados em Joinville

Na manhã de hoje, a equipe do Grupo de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organização (GAECO) cumpriu 11 mandados de busca e apreensão no município de Joinville para a coleta de provas e indícios de cartel na revenda de combustíveis. As ordens judiciais foram emitidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Joinville.

MPSC recomenda manutenção dos guardrails em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expediu recomendação ao Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) e ao Município de Florianópolis para que sejam feitos os reparos necessários nos guardrails. A recomendação foi proposta pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital, após instauração de inquérito civil para apurar o estado de conservação das estruturas.

PGJ entrega lista sêxtupla para presidente do TJSC

A lista é composta por cinco Procuradores e um Promotor de Justiça. Eles concorrem à vaga de Desembargador por meio do quinto constitucional destinado ao Ministério Público Estadual.

TAC determina registro de ponto por impressão digital em Apiúna

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Apiúna firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentar o controle dos horários de serviços dos profissionais da saúde. O acordo extrajudicial foi proposto pela Promotoria de Justiça de Ascurra e assinado em 25 de fevereiro.

Fundo do Poço: confirmada competência estadual

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou a Exceção de Incompetência oposta por Luciano Dal Pizzol, denunciado na operação "Fundo do Poço¿ pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Mantida condenação de ex-Vereador que usou "laranjas"

Foi confirmada em segundo grau a condenação de Valmor Frantz, ex-Vereador do município de Tunápolis, por ato de improbidade administrativa , denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A condenação também alcançou Arno Roque Muller e Marlene Friedich Muller, esposa deste, que "emprestaram" o nome ao então Vereador.

MPSC lança edital de licitação para novo site e nova intranet

O Ministério Público de Santa Catarina lança, nesta quarta-feira (5/3/2014), edital de licitação para a contratação de serviços especializados para criação de novo Portal e Intranet da instituição.

MPSC firma parcerias contra a Farra do Boi

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e diversas instituições assinaram, na quarta-feira (26), um protocolo de cooperação com o objetivo de promover ações de prevenção e de repressão à prática da Farra do Boi em Santa Catarina, durante todo o ano. A prática é considerada crime, de acordo com o art. 32 da Lei n. 9.605/1998, conforme acórdão do Supremo Tribunal Federal.

Liminar paralisa extração de cascalho irregular no rio São João

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça concedeu uma liminar suspendendo a mineração no rio São João, válida para todo o território do município de Garuva. A multa diária, no caso de descumprimento da ordem judicial, é de R$100 mil por dia.

Ligações irregulares de esgoto em Criciúma devem ser lacradas

As ligações clandestinas ou irregulares que despejam esgoto doméstico no rio Criciúma deverão ser lacradas pela Prefeitura de Criciúma e pela Casan. A Justiça atendeu parcialmente ao pedido de liminar feito em uma ação civil pública (ACP) proposta pela 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, que constatou, em inquérito civil, o lançamento de efluentes domésticos no rio.

Recurso do MPSC garante fraldas a portadores de doença

Em julgamento de recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a todos os portadores de doenças que necessitam de fraldas descartáveis e não possuem condições para arcar com o seu custo a garantia de recebê-las pelo Estado. A decisão foi unânime.

Mantida condenação por improbidade de ex-prefeito

Foi confirmada em segundo grau a condenação de Itacir Detofol, ex- prefeito de Santa Terezinha do Progresso, por ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito foi condenado, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em virtude do desvio de verbas públicas em proveito próprio ou de terceiros, favorecendo correligionários políticos.

Justiça decide afastamento do Presidente da ALESC

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para afastar Romildo Titon das funções de Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A medida cautelar determina o afastamento até a decisão do recebimento ou não da denúncia, limitado ao prazo máximo de 180 dias, e não afasta o deputado das suas atividades parlamentares.

Irregularidades pontuais em laudos do Figueirense e do Juventus

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) concluiu a análise do Laudo de Vistoria de Engenharia (LVE) e da Planilha de Controle de Condições dos estádios do Figueirense e do Juventus. O cruzamento das informações documentais, realizada pelos engenheiros do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas (CIP), indica problemas pontuais em ambos.

STJ mantém bloqueio de mais de R$100 milhões da Oi/Brasil Telecom

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu recurso da empresa Oi/Brasil Telecom contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina , que manteve medida liminar que bloqueou depósitos judiciais da empresa de telefonia. A liminar foi requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública com o objetivo de garantir a devolução do imposto aos consumidores, no valor de mais de R$100 milhões.

Programa "Saúde Fiscal" avança no Estado

Seis municípios catarinenses já aderiram ao programa "Saúde Fiscal" do MPSC. O programa tem o objetivo de apoiar as prefeituras no combate aos sonegadores de tributos.

Rui Arno assume como Procurador de Justiça

O PGJ empossou o Promotor de Justiça Rui Arno Richter no cargo de Procurador de Justiça durante a sessão do Colégio de Procuradores de Justiça , em 26 de fevereiro.

Definidas primeiras ações de proteção da Casa Rosa

Na sexta-feira (21/2) o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez a primeira vistoria na Casa Rosa em conjunto com a empresa que será responsável pelo projeto de restauração.

Homem condenado a 13 anos de prisão por homicídio

O Tribunal do Júri da comarca da Capital condenou Gilson Moraes, conhecido como Gilsinho, à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de Marcelo Ribeiro Tavares. O crime ocorreu em 18 de agosto de 2011. A vítima foi atacada por três adolescentes que, a mando do Gilsinho, dispararam diversos tiros.

Proibidas licenças sem avaliar impacto ambiental

Liminar pedida pelo MPSC proíbe a FATMA e o Município de Santo Amaro da Imperatriz de emitir ou renovar licenças ambientais para a extração de minério na Bacia do Rio Cubatão do Sul, sem EPIA e RIMA.

MPSC implanta sistema para adotar o processo eletrônico

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está interligando todas as comarcas com fibra ótica para implantar um novo sistema de transmissão de dados e telefonia, que permitirá a introdução do processo eletrônico e a redução do custo de ligações telefônicas. Assim, todos os procedimentos judiciais deixam de tramitar em papel e passam a ser acessados pelos Promotores por via digital. Até o final do ano passado, 63 Promotorias de Justiça já estavam trabalhando exclusivamente com o processo eletrônico. A previsão para 2014 é de que todas as Promotorias de Justiça passem a atuar dessa forma. O projeto de implantação do processo eletrônico foi iniciado pelo Tribunal do Justiça para cumprir a Lei n. 11.419/2006. Além da economia com o consumo de papel, a expectativa é obter maior rapidez ao trâmite dos processos.

Município deverá fornecer fraldas a onze alunos da APAE

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou, liminarmente, que o Município de Santa Rosa do Sul forneça, mensalmente, fraldas descartáveis na quantidade e medidas necessárias a onze alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). O município tem até dez dias, a contar da intimação, para iniciar a distribuição. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 250.

Terminal Rita Maria é adequado às normas de segurança

O Departamento Estadual de Transportes e Terminais (DETER) cumpriu com o pedido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e realizou a plena regularização do Terminal Rodoviário Rita Maria quanto às normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros e à acessibilidade.

Liminar bloqueia bens de agentes públicos de Xaxim

A Justiça atendeu parcialmente ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens de ex-Prefeito de Xaxim, de dois agentes públicos do município e de um supermercado da região e de seu administrador no valor de R$17.605,40 . De acordo com a ação ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Xaxim, eles participaram de um esquema de fornecimento de produtos ao município, comprados sem licitação e para fins eleitorais e particulares.

Restauração da Casa Rosa

Na tarde desta sexta-feira, o MPSC fará a primeira vistoria na casa, em conjunto com a empresa responsável pelo projeto de restauração. A partir da vistoria, serão definidas as primeiras ações para proteção do imóvel.

Vistoria define as primeiras ações para restauração da Casa Rosa

A chamada "Casa Rosa", tombada por seu valor histórico e arquitetônico, localizada na rua Bocaiúva em terreno onde está sendo construído o prédio adquirido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), será totalmente restaurada. Na tarde desta sexta-feira (21/2), o MPSC fará a primeira vistoria na casa, em conjunto com a empresa responsável pelo projeto de restauração.

Liminar determina paralisação de construção irregular em Itajaí

A Justiça determinou, liminarmente, que não sejam construídas quatro novas torres do Condomínio Brava Home Resort, localizado em Itajaí (SC), e que, caso as obras já estejam em andamento, sejam paralisadas imediatamente. Na liminar, é decretada também a indisponibilidade dos bens dos proprietários do empreendimento no valor de R$ 3.519.311,83 . A decisão atende ao pedido de reconsideração em Ação Civil Pública ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí.

"O que você tem a ver com a corrupção?" tem novo vice-coordenador

O Coordenador-Adjunto do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, é o novo vice-coordenadorda campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" em Santa Catarina.

MPSC exige inquérito policial sobre briga de jogadores no clássico

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) requisitou à 3ª Delegacia de Polícia da Capital a instauração de termo circunstanciado para apurar eventuais crimes como rixa esportiva e agressão (vias de fato, previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais) ocorridos durante a partida de futebol entre Figueirense e Avaí, no Estádio Orlando Scarpelli, realizada no dia 16 de fevereiro.

Determinado cumprimento de TAC dos resíduos da construção civil

O Município de Criciúma, a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI), o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) e as empresas Caçambão Entulho Ltda, Transcascão Transportes Ltda, Entulho e Transportes Ltda e Entulhão Ltda deverão cumprir integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para destinar corretamente os resíduos provenientes da construção civil. A decisão liminar atende ao pedido feito em ações de execuções propostas pela 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma.

Operação em Brusque apura crime contra administração pública

O Grupo de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO) de Itajaí cumpriu, nesta quarta-feira (19/02), três mandados de busca e apreensão em três empresas de terraplanagem em Brusque, Canelinha e Gaspar.

Indisponíveis bens de quatro agentes públicos de Santa Helena

A Justiça decretou, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do Prefeito, do ex-Vice-Prefeito, do Secretário de Transportes e Obras e do Secretário de Administração de Santa Helena (SC) no valor de até R$ 116.678,43, de cada investigado, para garantir o ressarcimento aos danos causados ao erário caso eles sejam condenados por atos de improbidade administrativa. De acordo com a Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Descanso, eles dispensaram, indevidamente, processo licitatório para aquisição de peças e serviços de mão de obra para conserto e manutenção da máquina Pá Carregadeira Michigan 55C.

Bombinhas deverá reabrir creches e pré-escolas

O Município de Bombinhas deverá promover a abertura de todas as creches e pré-escolas da rede municipal para que atenda a todas as crianças de até cinco anos de idade residentes na cidade. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil. O prazo de até cinco dias a contar da intimação para o município reabrir as creches já venceu.

GAECO apreende documentos em hospital de Guaramirim

O Grupo de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO) de Joinville cumpriu, nesta terça-feira (18/2), mandado de busca e apreensão no Hospital Municipal Santo Antônio, de Guaramirim, a fim de apurar possíveis crimes contra a administração pública.

Instaurado inquérito para apurar estado dos guardrails na SC-401

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou nesta terça-feira (18) inquérito civil para apurar o estado de conservação dos guardrails ao longo da SC-401. Um oficial de diligências do MPSC realizará levantamento fotográfico das defensas ao longo da rodovia estadual.

Ajuizada ação contra casal que "devolveu" adolescente à casa-lar

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais contra um casal que "devolveu¿, de forma injustificada, uma adolescente de 14 anos de idade à instituição de acolhimento durante o estágio de convivência em Araranguá (SC). O Ministério Público requer também, em caráter liminar, a fixação de alimentos ressarcitórios, uma espécie de pensão alimentícia, até a adolescente completar 25 anos de idade, a serem pagos pelo casal, para possibilitar tratamento psicológico especializado à menina.