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Estado precisa assegurar proteção à criança e ao adolescente para ter qualidade

Resgate da cidadania plena, onde os indivíduos, iguais e livres, tenham seus direitos fundamentais assegurados, é um dos desafios em debate no Congresso da ABMP, conforme afirmou o Procurador-Geral de Justiça do MPSC na abertura do evento, em Florianópolis.

27/05/2008 Veja Mais

Nota de apoio à atuação do Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira nas ações do programa Silêncio Padrão

Leia íntegra da nota de apoio da Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Gladys Afonso, a respeito da atuação do Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira na condução do Programa Silêncio Padrão na Capital. Oliveira entregou relatório à Procuradoria-Geral de Justiça sobre as fiscalizações realizadas nos bares, boates e casas noturnas de Florianópolis.

07/02/2008 Veja Mais

Programa Silêncio Padrão fiscaliza bares e boates de Florianópolis para garantir sossego e segurança à população

A parceria do Ministério Público de Santa Catarina, Fundação Municipal do Meio Ambiente, Polícia Civil e Polícia Militar, chamada programa Silêncio Padrão, está promovendo fiscalizações, desde 2007, em todos os bares, boates e casas noturnas existentes na Capital, desde os que estão situados em comunidades instaladas nos morros do Centro, até os estabelecimentos localizados nas praias que mais atraem turistas.

09/01/2008 Veja Mais

Combate à Corrupção: MPSC tem iniciativas como campanha educativa e 1.060 exonerações por nepotismo

No Dia Internacional de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, levantamento revelou alguns resultados da atuação do MPSC. Entre os exemplos, o fortalecimento da campanha educativa "O que você tem a ver com a corrupção?" e 1.060 exonerações em Prefeituras e Câmaras de Vereadores como resultado do Programa de Combate ao Nepotismo. Leia: A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/noticias/detalhe.asp?campo=8559&secao_id=139" target=_blank Campanha recebe prêmio da ONU

29/01/2009 Veja Mais

Campanha "Direção + Álcool é Crime" na Oktoberfest

Blitze educativas serão feitas em algumas das principais ruas de Blumenau, em parceria com a Polícia Militar, para prestar informações sobre a nova lei e distribuir panfletos explicativos e adesivos da campanha aos motoristas.

15/10/2008 Veja Mais

Candidatos de Imaruí se comprometem com as causas da infância e juventude

Dois candidatos a Prefeito e 29 concorrentes à Câmara Municipal de Vereadores de Imaruí firmaram, em carta aberta dirigida à população, 18 compromissos referentes às garantias fundamentais das crianças e adolescentes.

08/09/2008 Veja Mais

Liminar exige que Deinfra coloque sinalização em ciclovia da Via Expressa Sul

O Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra) terá 30 dias para pôr sinalização em ciclovia da Via Expressa Sul, em Florianópolis, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

12/08/2008 Veja Mais

Sociedade de fato de casal homoafetivo de Joinville é reconhecida pelo Tribunal de Justiça

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Joinville para reconhecer apenas a sociedade de fato entre as companheiras R. e C., esta última já morta, mantendo a divisão dos bens que compunham o patrimônio da falecida. A sociedade de fato acontece quando duas pessoas têm uma relação de sociedade que não foi oficializada na forma legal.

08/08/2008 Veja Mais

Direito de informação: trabalho conjunto analisa quantidade de água em 16 marcas de frango congelado

Resultado apontou até 52% de presença de água no produto. Foram examinadas 29 amostras de cortes de frango congelados, pelo MPSC, Ministério da Agricultura, Cidasc e Instituto Geral de Perícias. MPSC defende o direito do consumidor de ser informado sobre a composição do alimento.

17/02/2009 Veja Mais

TJSC julga inconstitucional criação de 122 cargos comissionados em Videira

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), contra duas leis que criavam 122 cargos comissionados na Prefeitura de Videira.

08/07/2008 Veja Mais

É crime vender voto: legislação também pune eleitor

Em Joinville, seminário eleitoral lembrou aos cerca de 80 participantes, de 15 municípios, que o eleitor também pode ser punido por irregularidades. "Temos que virar o disco: além de comprar voto, vender voto também é crime", afirmou o Promotor Pedro Decomain ( foto ). * A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=7289&secao_id=848" target=_blankInscreva-se no seminário

09/05/2008 Veja Mais

Combate a irregularidades em licitações será discutido em seminário promovido pelo MPSC

O seminário "Licitações - Aspectos Práticos na identificação de Fraudes" ocorrerá nos dias 15 e 16 de maio de 2008, na Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis. * A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=7528&secao_id=109" Inscreva-se no seminário

27/05/2008 Veja Mais

Prefeitura de Lages não pode nomear novos aprovados no concurso público de 2007

A Prefeitura de Lages está proibida de nomear novos candidatos aprovados no concurso público realizado em novembro de 2007 (cerca de 465 pessoas) até que a ação civil pública ajuizada e em trâmite na comarca da cidade seja julgada de forma definitiva .

27/05/2008 Veja Mais

Eleição sem fraudes permite disputa mais equilibrada

Orientações sobre a forma mais prática e eficaz de aplicar a legislação eleitoral, assegurando a lisura de uma eleição, foram repassadas na manhã do dia 8 de maio pelo MPSC e MPF em Joinville, no seminário eleitoral, que acontecerá em Mafra nesta sexta-feira. * A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=7289&secao_id=848"Inscreva-se no seminário

09/05/2008 Veja Mais

Constituição garante educação para todos, mas pais devem cobrar qualidade

O XXII Congresso da ABMP inicia nesta quarta-feira , no Centrosul, em Florianópolis. O Promotor de Justiça de São Paulo, Motauri Cioccetti de Souza, fará palestra sobre "Os direitos fundamentais da criança e do adolescente nos 20 anos da Constituição Federal". O evento segue até 11 de abril.

14/04/2008 Veja Mais

Ações e investimentos em favor da sociedade, no ano de 2007, serão apresentados pelo MPSC na ALESC

O resultado das atividades realizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2007, para a proteção dos direitos do cidadão, será apresentado, no dia 9 de abril de 2008, às 14 horas , em sessão pública na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, vai apresentar, no Plenário, o Relatório de Gestão Institucional de 2007.

14/04/2008 Veja Mais

Acordo judicial obriga empresa a repassar R$ 40 mil em equipamentos para Polícia Militar

A Joval Indústria de Portas Ltda, com sede em Lindóia do Sul, concordou em regularizar a documentação ambiental de modo a continuar funcionando, e a repassar R$ 40 mil em equipamentos e materiais para a Polícia Militar construir sede da corporação em Ipumirim.

08/02/2008 Veja Mais

Hospital de Lages firma TAC para recuperar estrutura física do prédio

O Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, com sede em Lages, se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adotar medidas para recuperar a estrutura física do prédio e de setores da unidade de modo a evitar riscos à saúde pública. A instituição também irá providenciar novos equipamentos.

08/01/2008 Veja Mais

A pedido do MPSC, Judiciário bloqueia contas de cooperativas por descumprimento de TAC

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário bloqueou R$ 126.131,98 das contas das Cooperativas Aurora e Itaipu em razão do descumprimento da cláusula do termo de ajustamento de conduta (TAC) que obriga as cooperativas a adquirir suínos apenas de produtores regularmente licenciados.

08/01/2008 Veja Mais

Promotores de Justiça cariocas apresentam métodos para combater a sonegação fiscal

Na abertura do último dia do VI Encontro Nacional de Promotores de Justiça da Defesa da Ordem Tributária, Membros do Ministério Público do Rio de Janeiro realizaram uma abordagem prática sobre a Operação Propina S/A.

17/02/2009 Veja Mais

Prorrogada a prisão temporária de 7 dos 12 presos na operação no Norte de SC

A Juíza de Direito da Comarca de Jaraguá do Sul prorrogou, por mais cinco dias, a prisão temporária de sete dos 12 investigados na operação de combate à corrupção policial, favorecimento e prática de jogos ilícitos em Jaraguá do Sul e Guaramirim. A decisão atende integralmente ao requerimento feito pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Santa Catarina (GECOC), nesta sexta-feira (7/11).

07/11/2008 Veja Mais

Falta de punição é obstáculo ao combate à sonegação

No encontro nacional sobre o tema, o Promotor de Justiça Andreas Eisele avaliou as dificuldades e soluções encontradas pelo Ministério Público desde 1990, quando foi sancionada da lei que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

17/02/2009 Veja Mais

Prefeitura de Garuva se compromete a estruturar Vigilância Sanitária Municipal

Por não colocar em prática integralmente o Plano de Ações em Vigilância Sanitária, a Prefeitura e a Secretaria de Saúde de Garuva foram levadas, pelo Ministério Público de Santa Catarina, a assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC).

07/11/2008 Veja Mais

Grupo de estudos revê forma de licenciamento ambiental para pequenas usinas hidrelétricas

O grupo foi formado por iniciativa do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. A preocupação do MPSC é que, atualmente, cada PCH é analisada de forma isolada para a concessão de licença ambiental, porém muitas delas estão projetadas em uma mesma bacia hidrográfica.

17/02/2009 Veja Mais

Universidade de Blumenau só pode criar cargos se houver lei aprovada pela Câmara Municipal

A Juíza de Direito, Taynara Goessel, que responde pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, atendeu à requisição do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública e determinou, em caráter liminar, que a Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) deixe de criar cargos por resolução interna.

07/10/2008 Veja Mais

TJSC condena ex-Vereador e Advogado de Laguna por contratação irregular

A contratação de serviços advocatícios sem a devida licitação levou à responsabilização criminal, pelo Tribunal de Justiça, do ex-Vereador José Martins Neves, na época dos fatos Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Laguna, e do Advogado Ernesto Baião Bento.

07/08/2008 Veja Mais

STF conclui que ausência de defesa não invalida investigação de Comissão de Inquérito

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra uma decisão do Tribunal de Justiça catarinense. A decisão do TJSC havia invalidado as investigações realizadas pela Câmara de Vereadores de Videira que apuravam falta de decoro parlamentar do Vereador Adilson Antônio Canever.

07/07/2008 Veja Mais

Ministério Público busca adequação de ciclovia da Via Expressa Sul

Inexistência de sinalização e o término abrupto da ciclovia existente entre o Túnel Antonieta de Barros e o local conhecido com Trevo da Seta: estes foram os problemas detectados que levaram o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ajuizar ação civil pública exigindo que a adequação às exigências da legislação seja efetuada pelo Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA).

07/07/2008 Veja Mais

Joinville e Mafra recebem seminários sobre eleições a partir desta quinta-feira

Nesta quinta-feira e sexta-feira, Joinville e Mafra sediarão etapas dos "Seminários Regionais - Eleições 2008", realizados pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela Procuradoria Regional Eleitoral. * A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=7289&secao_id=848"Inscreva-se no seminário

08/05/2008 Veja Mais

Senado adere à campanha nacional contra a corrupção

No próximo dia 13 de maio, às 11 horas, no Senado Federal, em Brasília, será oficializada a parceria entre o Senado e a Coordenação do Projeto "O que você tem a ver com a corrupção?".

07/05/2008 Veja Mais

Promotores de Justiça têm curso sobre Júri como estratégia para o enfrentamento da criminalidade

Mais de 60 Promotores de Justiça compuseram as duas primeiras turmas do Módulo I do curso "Júri: Teoria e Prática", que ministrado pela primeira vez no Ministério Público de Santa Catarina, nos dias 7 e 8 de março de 2008. O aperfeiçoamento para atuação no Júri é oferecido pelo CCR e CEAF, com apoio da Associação Catarinense do Ministério Público e da Escola do Ministério Público.

11/03/2008 Veja Mais

UNIVALI assina TAC para evitar nepotismo em concursos públicos

A UNIVALI se comprometeu a proibir a participação de parentes de organizadores, fiscais e membros de banca nos concursos elaborados por ela.

24/03/2008 Veja Mais

Participação das mulheres é crescente no quadro de membros e servidores do MPSC

O MPSC chega ao dia 8 de março de 2008, Dia Internacional da Mulher, com quatro Procuradoras de Justiça, 83 Promotoras de Justiça e 387 Servidoras em seu quadro. As pioneiras na carreira ministerial falam sobre as conquistas femininas, um processo considerado permanente e duradouro.

18/03/2008 Veja Mais

Combater a sonegação fiscal assegura investimentos em saúde, educação e segurança pública

Promotores de Justiça de 16 Estados, Auditores Fiscais, Gerentes de Fiscalização e Assistentes de Procuradorias e Promotorias participaram de encontro que discutiu a sonegação e compartilhou métodos de atuação, em Florianópolis.

17/02/2009 Veja Mais

Prisão preventiva e quebra de sigilo fundamentam denúncias de crime tributário

Os Promotores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Áureo Rogério Gil Braga e Renato Vinhas Velasques, abriram a programação vespertina do Encontro Nacional de Promotores de Justiça da Defesa da Ordem Tributária.

29/01/2009 Veja Mais

Loteamentos em Itajaí deverão passar por regularização fundiária e ambiental

A Prefeitura de Itajaí comprometeu-se, com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) pelo Ministério Público de Santa Catarina, a legalizar e urbanizar 14 loteamentos e compensar com a criação de uma unidade de conservação os danos ambientais causados pela ocupação irregular.

06/10/2008 Veja Mais

Prefeito de Florianópolis terá de pagar multa por nomeação irregular

O Juiz de Direito Luiz Antônio Zanini Fornerolli, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, julgou procedente a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou o Prefeito de Florianópolis Dário Elias Berger à sanção de multa civil de 40 vezes o valor da remuneração que recebia à época do Decreto Municipal n.º 3439/05, o que equivale a R$ 337 mil.

07/08/2008 Veja Mais

Eleitos os cinco representantes da Primeira Instância para o Conselho Superior do Ministério Público

Os representantes da Primeira Instância para o Conselho Superior foram eleitos no dia 6 de agosto, para o biênio 2008/2010. A Comissão Eleitoral ( foto ) divulgou o resultado: Procuradores de Justiça Pedro Sérgio Steil, Narcísio Geraldino Rodrigues, José Galvani Alberton, Antenor Chinato Ribeiro e José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

01/09/2008 Veja Mais

Acusado de assassinar esposa queimada é condenado a 21 anos de prisão

O Tribunal do Júri condenou, por maioria, Leandro Miguel a 21 anos de prisão, inicialmente em regime fechado. Leandro foi acusado de assassinar a esposa Fernanda Matos de Oliveira Miguel, queimada, na presença da filha de dois anos.

06/08/2008 Veja Mais

Ser réu em processo não impede o registro de candidatura para as eleições municipais

Responder a processo judicial não impede o registro da candidatura. A orientação foi repassada pelo Promotor Pedro Roberto Decomain em sua palestra em Itajaí sobre eleições. Prevalece a presunção da inocência, até o trânsito em julgado do processo.

09/06/2008 Veja Mais