As causas que envolvem a defesa da coletividade e dos interesses difusos (comuns a todas as pessoas), principalmente nas áreas da moralidade administrativa, meio ambiente, consumidor e cidadania e fundações, resultaram no ajuizamento de 1.100 ações civis públicas pelos Promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina em 2006, um número 36,65% superior ao verificado no ano anterior, quando foram aforadas 805 ações. Os dados do Relatório de Gestão Institucional, editado pela Procuradoria-Geral de Justiça a partir de informações dos Centros de Apoio e do Relatório de Atividades das Promotorias de Justiça elaborado pela Corregedoria-Geral do MPSC, demonstram a preocupação crescente da Instituição na proteção dos direitos sociais.

A área da cidadania e da moralidade administrativa foram as que concentraram maior número de ações civis, geralmente para proteção de direitos sonegados referentes ao acesso da população aos serviços de saúde (287 ações) e no resguardo do patrimônio público (246 ações).

A atuação extrajudicial dos Promotores de Justiça, uma característica muito própria da linha de atuação do MPSC, também teve sua demanda ampliada em 2006. Foram propostos 1.021 termos de ajustamento de conduta (TAC), resultando num incremento de 4,5% em relação ao ano anterior. O volume de inquéritos civis, procedimentos administrativos e peças informativas, que representam a apuração realizada na área cível, também aumentou 22,57%.

Na atuação dos Promotores de Justiça e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF), as questões relacionadas ao setor de saúde foram responsáveis pela ampliação da demanda, sendo que parte significativa dela foi atendida mediante a atuação extrajudicial. Nos casos relacionados ao descumprimento da carga horária por parte dos médicos e dentistas que atendem nas unidades públicas de saúde, o MPSC buscou a regularização da prestação deste serviço nos 293 Municípios catarinenses, dos quais 242 assumiram compromisso formal com os Promotores de Justiça, incluindo metas e prazos, para regularizar o atendimento médico à população, por meio da celebração de termos de ajustamento de conduta.

Por intermédio dos programas de atuação do MPSC na área de cidadania e fundações verificou-se, também, o aumento no número de visitas, inspeções e fiscalizações. Os Promotores de Justiça estiveram presentes em 46 abrigos de idosos, nove abrigos destinados a portadores de deficiência, 89 estabelecimentos de saúde, 39 comunidades terapêuticas e 37 fundações. Realizaram, ainda, visitas a 74 comunidades terapêuticas prestadoras de atendimento a pessoas que fazem uso de substâncias entorpecentes, com o objetivo de adequá-las às normas.

Nepotismo é combatido nos Municípios

Na área da moralidade administrativa, um dos destaques da atuação cível do MPSC foi a elaboração do diagnóstico do Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público, revelando a ocorrência da prática em 258 dos 293 Municípios e em 46 Câmaras de Vereadores. O programa visa a cumprir os dispositivos da Constituição Federal de permitir o livre acesso da população aos cargos públicos e de assegurar a impessoalidade nestes postos de trabalho. Verificou-se, ainda, na área de moralidade administrativa, em 2006, o incremento de 21,66% no número de inquéritos civis, procedimentos e peças informativas analisados, num total de 1.219 peças, e com aumento de 26,80% nas ações civis ajuizadas, que somaram 246 processos.

Aumenta o número de ações na defesa dos consumidores

A atuação em defesa dos consumidores catarinenses foi ampliada em todos os procedimentos da esfera cível. A área registrou incremento de 31,43% no número de termos de ajustamento de conduta firmados e foi a que registrou, em comparação com o ano anterior, maior percentual de crescimento do número de ações civis propostas: 250%.

As atividades dos Promotores de Justiça foram destacadas pelas ações empreendidas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitário dos Consumidores de Produtos de Origem Animal, no Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat e no inquérito civil que apurou o controle e vigilância da qualidade da água distribuída à população catarinense.

No primeiro semestre de 2006 o Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) realizou, em conjunto com as Promotorias de Justiça, audiências públicas abrangendo todos os Municípios para transmitir orientações sobre o comércio seguro e a qualidade de carnes, leites e derivados. Na segunda metade do ano, mais de 20 operações de fiscalização foram desencadeadas em diversas comarcas, resultando na apreensão de 117,258 toneladas de alimentos impróprios ao consumo.

Outra medida extrajudicial que alcançou todo o segmento no Estado foi o ciclo de orientações sobre a necessidade de cumprimento das normas para a produção de artefatos de cerâmica e cimento destinados à construção civil, que somou 352 termos de ajustamento de conduta com o setor. Ainda em 2006 foi apurado que somente a metade dos Municípios controla a qualidade da água distribuída à população, e os Promotores de Justiça deram início ao trabalho junto às Prefeituras e à Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) para buscar a adequação do serviço às normas sanitárias.

Meio ambiente: programas têm resultados ampliados

Na área do meio ambiente, 2006 foi o ano que se consolidaram as iniciativas tomadas pelos Promotores de Justiça de forma articulada e por meio de parcerias. Programas permanentes iniciados nos anos anteriores com suporte do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) tiveram seus resultados ampliados, como o Programa de Destinação das Embalagens de Agrotóxicos, que ajudou a livrar o meio ambiente do risco de contaminação oferecido por 481,5 toneladas de embalagens - aumento de 24,67% em comparação com o ano anterior.

O mesmo resultado positivo ocorreu com o Programa Lixo Nosso de Cada Dia, que fechou 2006 com um índice de Municípios com destinação adequada ao lixo doméstico próximo de 90%. As iniciativas levaram o MPSC a receber o Prêmio Fritz Müller de Personalidade Ambiental 2006, concedido ao Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

• Íntegra do Relatório para download (pdf)
• Relatório de Gestão Institucional de 2006 mostra modernização tecnológica e estruturação das Procuradorias e Promotorias de Justiça
• Aumenta o número de ações ajuizadas pelo MPSC para proteger a infância e juventude, aponta Relatório de Gestão de 2006
• Denúncias criminais do MPSC contra agentes públicos aumentam 13,43% em 2006